Arbitration and Public Administration: a global landscape



March 23, 2018

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Our attorney, João Pedro Accioly, published the article “Arbitration and Public Administration: a global landscape” for the last issue of the Revista de Arbitragem e Mediação. João Pedro is also the author of the article “The enforcement of arbitral awards unfavorable to the Government” published in Revista dos Tribunais.

Media & publications

Arbitration and Public Administration: a global landscape

Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs): mantida a proibição pela Anvisa, e agora?

Green Patents: encouraging sustainable innovation in Brazil

Columbia Law School: Brazil Forum - Challenges and Perspectives

Boom in Brazil’s Medical Device Market Creates Patent Infringement Issue

Nova Indústria Brasil: Advogado avalia impactos da iniciativa ao setor

Vaccines in Development

Computadores quânticos e IA: novos desafios judiciais

Regis Arslanian é o novo conselheiro do COSCEX

VIP Community on Path to Patents in Brazil, Comma Matters, and DOCX-related Errors

Divulgação do programa nacional Mover traz expectativas para o aumento de depósitos de patentes voltadas à tecnologia verde

Animal Health and Patent Litigation

Elon Musk x OpenAI: o que o litígio pode significar para o futuro da IA?

Brazilian court hands down first tech permanent injunction to Netflix, as SEP litigation continues to rise

DEI initiatives gaining traction in the Brazilian IP ecosystem

Brazilian Lawmaker Introduces Bill to Allow AI as Inventor

Brazil – Important updates on the new rules regulating administrative appeals

Brazilian Congressman introduces bill to allow AI as inventor

Congresso vai discutir se IA pode ser inventora de pedido de patente

Webinar discute os desafios do vazamento de informações confidenciais nas empresas

Minor’s online safety: upcoming regulatory challenges for the tech industry in the US and Brazil

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Como integrar a Inteligência Artificial Generativa nas estratégias de marketing jurídico

Artificial Intelligence and Quantum Computers are coming - with legal challenges

Artificial Intelligence and Quantum Computers are coming - with legal challenges

Artificial Intelligence and Quantum Computers are coming - with legal challenges

Nokia e OPPO assinam acordo de licenciamento cruzado de patentes da rede 5G

DivX: The video processing company taking on streaming giants

Patent filings and divisionals in Brazil: The challenge to obtain IP protection

BRPTO latest efforts on harmonization and Fighting the backlog

Gislaine Zulli no Jornal da Tarde: "Mulheres têm menos patentes que homens"

Netflix handed Brazil’s first permanent patent injunction in the ICT field

Brazil – BRPTO violates due process and publishes rules impacting appeals and patent examination

Cooperação Brasil-China - Uma nova página para a indústria de telecomunicações?

Mais um passo para a retomada das PDPs

Netflix first to be permanently enjoined over Brazilian standard-essential patent; Lenovo hit with preliminary injunction

Another step towards the return of PDPs: does the draft new regulation solve past mistakes?

Prescribing cannabis products only as a last resort

A prescrição de produtos de Cannabis só como última alternativa

Brazil to introduce skinny labels for generic drugs

ANVISA approves skinny labeling in Brazil

Brazilian Supreme Court issues new guidance on landmark patent term adjustment decision

Avanços e desafios na promoção da diversidade na inovação

Gestão de Contratos é tema do novo webinar do Licks Attorneys

Licks Attorneys reforça aliança estratégica com a Coppe/UFRJ

Governo relança PDPs, preocupação com propriedade intelectual na indústria farmacêutica

Food Labeling Regulation

Listagem de sequências em pedidos divididos – uma comparação entre o EPO e INPI

Brazilian government issues IP National Strategy guidelines for 2023-2025

Entendendo o Google Analytics 4 para Escritórios de Advocacia

A possível retomada do programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP

Credores querem exumar balanços da Americanas até 2002

Brazil: SEPs and FRAND – litigation, policy and latest developments

Sequence Listings In Divisional Applications – A Comparison Between The EPO and Brazilian Patent Office

Exploring gender inequality in Brazil’s IP system

Quatro médicos são fuzilados e o país fica em choque: homicídio ou terrorismo?

A possível retomada do programa de PDPs na saúde

Consultoria internacional aponta as cinco tendências que moldam o presente e o futuro da advocacia no LinkedIn

Brazilian government resurrects its Partnership for Productive Development (PDP) program. A new threat to pharma IP rights?

A marca "Didi" e os direitos ao pseudônimo e às marcas

Brazil’s National Council of Justice Takes Historic Step for Gender Equality in Judiciary

INPI lança consulta pública sobre alterações em pedidos de patente

Brazil: The Patent Office is Considering Changing Terms for Requesting Examination and Amending Patent Applications

Como ter sucesso ao emendar reivindicações durante o exame de patentes no Brasil

Evento na EMERJ destaca a importância do direito de patente

EMERJ debate direito de patente para a inovação e segurança jurídica

Mudanças na regulamentação da CGU da Lei Anticorrupção não garantem imparcialidade

Brasil torna-se um fórum relevante para litígios de patentes de telecomunicações

A quem pertence o domínio larissamanoela.com.br?

The relevance of court-appointed examiners on patent cases in Brazil

Brazil: how to successfully amend claims during patent examination

Licks promove, em evento, a importância da proteção a patentes

Investimento em segurança cibernética é essencial para cumprimento da LGPD

Anotação de patente: repercussões de recente decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro

Brazil implements changes to facilitate the recordal of IP agreements

Criando uma cultura de produção de conteúdo nos escritórios

Brazil Becoming Relevant Forum for Telecom Patent Litigation

O INPI precisa ser tratado com carinho

Justiça suspende decisão do INPI sobre solado vermelho da Louboutin