• Rio de Janeiro opening in 1:53
  • Rio de Janeiro opening in 1:53
  • Rio de Janeiro opening in 1:53
  • Rio de Janeiro opening in 1:53
  • Rio de Janeiro opening in 1:53
  • Rio de Janeiro opening in 1:53
  • Rio de Janeiro opening in 1:53
  • São Paulo opening in 1:53
  • São Paulo opening in 1:53
  • São Paulo opening in 1:53
  • São Paulo opening in 1:53
  • São Paulo opening in 1:53
  • São Paulo opening in 14:53
  • São Paulo opening in 14:53
  • Tokyo closing in 1:53
  • Tokyo closing in 1:53
  • Tokyo closing in 1:53
  • Tokyo closing in 1:53
  • Tokyo closing in 1:53
  • Tokyo closing in 2 d 13:53
  • Tokyo closing in 2 d 13:53

Client Alert – China e Argentina passam por alterações relevantes em seus sistemas de defesa da concorrência

May 15, 2018

China une seus três órgãos antitruste em uma única autoridade

O governo chinês aprovou uma importante reforma institucional que consolidou suas três agências antitruste em uma nova super agência governamental.

As três agências integradas foram:

• O Departamento de Supervisão de Preços e Antimonopólio da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (CNDR, na sigla em inglês), que analisava as condutas relacionadas a preços.
• O Departamento Antimonopólio do Ministério do Comércio (MOFCOM, na sigla em inglês), responsável pela revisão de fusões e aquisições.
• O Departamento de Concorrência Desleal da Administração Estatal da Indústria e Comércio (SAIC, na sigla em inglês), que supervisionava condutas não relacionadas a preços.

A nova agência integrada, a Administração Estatal da Regulação do Mercado (SAMR, na sigla em inglês), será responsável pelo controle de fusões e aquisições e por todas as condutas anticompetitivas. Esta será a primeira vez que a lei antitruste chinesa, vigente há mais de oito anos, será examinada sob uma única égide.

A SAMR também combinará as responsabilidades da Administração Estatal da Indústria e Comércio (SAIC, na sigla em inglês), da Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena (AQSIQ, na sigla em inglês), da Administração de Alimentos e Medicamentos da China (CFDA, na sigla em inglês), da Administração de Certificação e Acreditação (CAC, na sigla em inglês) e da Administração de Padronização da China (SAC, na sigla em inglês). Além disso, a SAMR supervisionará a Agência Estatal de Propriedade Intelectual (SIPO, na sigla em inglês).

Efeitos

Embora a SAMR esteja apenas começando suas operações, espera-se que a agência aumente a colaboração intragovernamental.

Também se espera que a integração resulte em grandes eficiências operacionais, como eficiências de aprendizado e maior consistência nas decisões.

Em relação à agenda antitruste, a SAMR recentemente anunciou que irá direcionar suas investigações para empresas que prestam serviços públicos.

Empresas relacionadas à saúde, educação, finanças e serviços funerários também podem esperar um maior escrutínio.

Congresso Argentino finalmente aprova nova lei antitruste

Em 9 de maio de 2018, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou projeto de lei antitruste, ratificando a aprovação pelo Senado em abril de 2018.

A nova lei antitruste argentina, que segue para promulgação pelo Poder Executivo nos próximos dias, fornecerá ao sistema antitruste atualmente em vigor algumas mudanças substanciais:

Criação de uma “Super Agência de Concorrência”. A Autoridade Nacional Antitruste será um órgão descentralizado e independente, composto pelas seguintes entidades: o Tribunal de Defesa da Concorrência, a Secretaria de Investigação de Condutas Anticoncorrenciais e a Secretaria de Concentrações Econômicas. O formato eleito é muito semelhante ao da Agência Antitruste Brasileira.

Sanções mais pesadas por condutas anticoncorrenciais. As multas serão estabelecidas de acordo com o mais alto dos seguintes critérios: (i) até 30% do faturamento dos negócios relacionados aos produtos afetados, multiplicado pelo número de anos que a conduta ilegal perdurou; ou (ii) o dobro do valor do lucro obtido através do ilícito. Caso os métodos (i) ou (ii) não possam ser calculados, será aplicada sanção de até US$ 200 milhões, aproximadamente. Reincidência implicará penalidade em dobro.

Introdução de programa de leniência. Após anos de discussão, os acordos de leniência finalmente integrarão a lei antitruste argentina, beneficiando empresas e indivíduos que forneçam informações úteis sobre um ilícito. O programa pode ser considerado muito benéfico, uma vez que concederá aos proponentes: (i) imunidade total sobre qualquer sanção para o primeiro proponente da leniência; (ii) redução de multas entre 50% a 20% para o segundo e para os proponentes subsequentes; (iii) introdução do sistema de Leniência Plus com redução de até 1/3 da penalidade a ser aplicada em relação à primeira investigação. O programa argentino pode ser considerado ainda mais vantajoso do que outros programas já sabidamente benéficos, como o brasileiro.

Mudanças no controle de fusões. Seguindo o exemplo brasileiro, o projeto de lei introduz o regime de controle prévio, atualizando os critérios de notificação (estabelecidos em pesos desde 1999) e os métodos utilizados para o cálculo. A nova lei também: (i) implementa o procedimento sumário para transações com baixa probabilidade de afetarem a concorrência e (ii) estabelece uma faixa de US$ 5.000 a US$ 20.000, aproximadamente, para o valor de taxa a ser recolhida por ocasião da submissão de atos de concentração.

Ações de danos. O projeto prevê efeito vinculante de qualquer decisão antitruste emitida pela Autoridade Nacional de Defesa da Concorrência aos tribunais, fortalecendo as ações de danos privados (autônomas e/ou follow-on) originadas de violações da lei antitruste.

Revisão judicial. O projeto de lei prevê a criação de uma divisão especializada no Tribunal Federal de Recursos para analisar recursos relacionados às decisões da Autoridade Nacional Antitruste.