João Accioly

Contact

+55 21 3550 3762 | +55 21 99197 3894

joao.accioly@lickslegal.com

View version in PDF

PDF Download

João Accioly

João Pedro has extensive experience in Public Law, especially with regulation, government contracts, compliance, policy-making and judicial review. In addition to consultancy related work, João Pedro’s practice is also focused on Litigation and Arbitration, representing clients before state and federal courts (at both the trial and appellate levels), public accounts tribunals and in arbitration and mediation proceedings.

+ Languages
  • Portuguese
  • English
+ Practice Areas
  • Patents
  • Litigation
  • Arbitration
  • Regulatory
  • Life Sciences
+ Representative Cases
  • ‍Represented and provided consulting services for majors companies from a wide range of industries, including Energy, Oil & Gas, Telecommunications, Food & Drugs, Transportation and Construction.
+ Professional Highlights
  • Organizer and Moderator at the First Forum on Innovations in Public Law (2017).
  • Guest Speaker at the Public Hearing n. 24/2017 – National Petroleum Agency (ANP), 2017. Lecture about arbitration clauses in Oil & Gas industry.
  • Professor at specializations programs, such as CEPED’s Public Law Post-Graduation.
  • Professor at in-company courses, for enterprises such as Petrobras and Light.
  • João Pedro has also received two gold medals (oral arguments and general champion) and a silver medal (legislation acquaintance) at the II Olympic of Legal Knowledge, promoted by the Brazilian Academy of Civil Law (ABDC).
+ Affiliations
  • Brazilian Bar Association – Rio de Janeiro Section (OAB/RJ); 
  • Founder member, UERJ Regulation Lab (UERJ Reg.)
+ Education
  • Masters of Public Law (MSc), Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2018.
  • Bachelor of Law (LL.B), Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2016.
  • Extension in Copyright at the Harvard Law School (2014).
+ Publications

MBook:

  • “Improbidade Administrativa e Proibição de Contratar com o Poder Público”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, 212p. Articles:
  • “Arbitragem e Administração Pública: um panorama global”. Revista Digital de Direito Administrativo (USP), v. 05, n. 01, 2018.
  • “A Competência Subsidiária dos Tribunais de Contas para a Sustação de Contratos Públicos Antijurídicos”. Revista dos Tribunais, v. 975, p. 101-132, 2017.
  • “Apontamentos sobre o Sistema de Controle de Constitucionalidade dos Atos Normativos Municipais”. Revista de Direito Brasileira, v. 17, p. 40-62, 2017. (Also published in: Juris Plenum Direito Administrativo, v. 4, p. 111- 136, 2017).
  • ACCIOLY, João Pedro. Pode o Congresso se substituir às Agências? JOTA, Brasília, p. 1- 5, 31 ago. 2017.
  • ACCIOLY, João Pedro. Liberdade de Associação: Trajetória Histórica, Direito Comparado e Âmbitos de Proteção. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, vol. 36, p. 53-92, 2017.
  • “Aspectos processuais da proibição de contratar com o Poder Público em decorrência de ato ímprobo”. Revista de Processo, v. 264, p. 209-246, 2017.
  • “O particular na Lei de Improbidade Administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional”. Revista SÍNTESE de Direito Administrativo, v. 141, p. 332-349, 2017.
  • “Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum”. Juris Plenum, v. 78, p. 97-108, 2017.
  • “Nomeações para tribunais de contas: é preciso controlar”. JOTA, Brasília, p. 1-3, 13 jun. 2017.
  • “Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrative”. Revista da AGU, v. 16, p. 179-218, 2017. (Also published in: Revista Brasileira de Direito Público, v. 14, p. 185-216, 2016 e na Revista de Contratos Públicos, v. 10, p. 81-112, 2017).
  • “A Participação de Consórcios Empresariais em Procedimentos Licitatórios: Livre Escolha da Administração Licitante?”. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 134, p. 28-34, 2015. (Also published in: Boletim de Licitações e Contratos, no 7, ano 29, p. 725-730, 2016).
  • “Jogo de Planilha e Intangibilidade da Cláusula Econômico-financeira. Revista de Direito Público da Economia”, v. 14, p. 161-179, 2016. (Also published in: na Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 15, p. 49-59, 2016).
  • “A Colidência e a Equalização de Direitos Fundamentais na Seara Biográfica”. Revista da EMERJ, v. 18, p. 115-128, 2015.