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antes 03 Attorney at Law

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João Accioly

Contacts

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João Accioly

Attorney at Law

João Pedro has extensive experience in Public Law, especially with regulation, government contracts, compliance, policy-making and judicial review. In addition to consultancy related work, João Pedro’s practice is also focused on Litigation and Arbitration, representing clients before state and federal courts (at both the trial and appellate levels), public accounts tribunals and in arbitration and mediation proceedings.

Mr. Accioly is Professor of Constitutional and Administrative Law at Rio de Janeiro Federal University – UFRJ and often teaches in postgraduate and specialization courses. He holds a Master’s degree in Public Law from the State University of Rio de Janeiro (UERJ), where currently he also is a PhD candidate, researching about the political question doctrine in Brazil. João Pedro has authored books and many articles in the areas of Constitutional, Administrative, Civil Procedure and International Law.

  • Contracts
  • Food & Drug Law
  • Government Contracts & Tenders
  • Internet, E-commerce & Software
  • Litigation
  • Regulatory Law
  • Arbitration
  • Prosecution
  • Counseling and Transactional
  • Regulatory
  • Life Sciences
  • Patent
  • Criminal & Compliance
  • Policy Making
  • Infrastructure
  • Energy
  • Arbitration
  • Complex litigation & ADR

Represented and provided consulting services for companies from a wide range of industries, including Energy, Oil & Gas, Telecommunications, Food & Drugs, Transportation and Construction.

  • Constitutional Law Professor at Universidade do Federal do Rio de Janeiro – UFRJ;
  • Professor at specializations programs, such as CEPED’s Public Law Post-Graduation;
  • Organizer and Moderator at the First Forum on Innovations in Public Law (2017);
  • Guest Speaker at the Public Hearing n. 24/2017 – National Petroleum Agency (ANP), 2017. Lecture about arbitration clauses in Oil & Gas industry;
  • Professor at in-company courses, for enterprises such as Petrobras and Light;
  • João Pedro has also received two gold medals (oral arguments and general champion) and a silver medal (legislation acquaintance) at the II Olympic of Legal Knowledge, promoted by the Brazilian Academy of Civil Law (ABDC).

 

  • Brazilian Bar Association – Rio de Janeiro Section (OAB/RJ);
  • Founder member, UERJ Regulation Lab (UERJ Reg.)
OAB-RJ
  • PhD Candidate in Public Law, Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ;
  • Masters of Public Law (MSc), Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2018;
  • Bachelor of Law (LL.B), Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, 2016;
  • Extension in Copyright at the Harvard Law School (2014);

MBook:

  •  “Improbidade Administrativa e Proibição de Contratar com o Poder Público”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, 212p.

Articles:

  • “A Administração Pública na Constituição de 1988. 30 anos depois: disputas, derrotas e conquistas”. Co-author with Professor Patrícia Baptista. Revista de Direito Administrativo, v. 277, p. 45-74, 2018. (Also published in the book organized by BARROSO, Luís Roberto; PERRONE, Patrícia. A República que ainda não foi: 30 anos da Constituição de 1988 na visão da Escola Direito Constitucional da UERJ. Belo Horizonte: Fórum, 2018);
  • “Arbitragem e Administração Pública: um panorama global”. Revista Digital de Direito Administrativo (USP), v. 05, n. 01, 2018;
  • “O cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis à Administração Pública”. Revista dos Tribunais, v. 989, p. 25-54, 2018;
  • “A Competência Subsidiária dos Tribunais de Contas para a Sustação de Contratos Públicos Antijurídicos”. Revista dos Tribunais, v. 975, p. 101-132, 2017;
  • “Apontamentos sobre o Sistema de Controle de Constitucionalidade dos Atos Normativos Municipais”. Revista de Direito Brasileira, v. 17, p. 40-62, 2017. (Also published in: Juris Plenum Direito Administrativo, v. 4, p. 111- 136, 2017);
  • ACCIOLY, João Pedro. Pode o Congresso se substituir às Agências? JOTA, Brasília, p. 1- 5, 31 ago. 2017;
  • ACCIOLY, João Pedro. Liberdade de Associação: Trajetória Histórica, Direito Comparado e Âmbitos de Proteção. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, vol. 36, p. 53-92, 2017;
  • “Aspectos processuais da proibição de contratar com o Poder Público em decorrência de ato ímprobo”. Revista de Processo, v. 264, p. 209-246, 2017;
  • “O particular na Lei de Improbidade Administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional”. Revista SÍNTESE de Direito Administrativo, v. 141, p. 332-349, 2017;
  • “Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum”. Juris Plenum, v. 78, p. 97-108, 2017;
  • “Nomeações para tribunais de contas: é preciso controlar”. JOTA, Brasília, p. 1-3, 13 jun. 2017;
  • “Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrative”. Revista da AGU, v. 16, p. 179-218, 2017. (Also published in: Revista Brasileira de Direito Público, v. 14, p. 185-216, 2016 e na Revista de Contratos Públicos, v. 10, p. 81-112, 2017);
  • “A Participação de Consórcios Empresariais em Procedimentos Licitatórios: Livre Escolha da Administração Licitante?”. Revista do Tribunal de Contas da União, v. 134, p. 28-34, 2015. (Also published in: Boletim de Licitações e Contratos, no 7, ano 29, p. 725-730, 2016);
  • “Jogo de Planilha e Intangibilidade da Cláusula Econômico-financeira. Revista de Direito Público da Economia”, v. 14, p. 161-179, 2016. (Also published in: na Fórum de Contratação e Gestão Pública, v. 15, p. 49-59, 2016);
  • “A Colidência e a Equalização de Direitos Fundamentais na Seara Biográfica”. Revista da EMERJ, v. 18, p. 115-128, 2015;
  • “O Sistema de Jurisdição Constitucional Francês: Do Primado da Lei à Questão Prioritária de Constitucionalidade”. Revista de Direito Constitucional e Internacional, v. 96, p. 231-246, 2016 (Also published in the: Revista da Escola de Magistratura Regional Federal, v. 23, p. 193-208, 2015 and in the: Revista de Direito Constitucional Internacional e Comparado, V.1, no1, p. 142-154, 2017);
  • “O Descompasso Tarifário das Concessões Brasileiras”. Jornal Valor Econômico, Seção Opinião, p. A10 – A11, 01 set. 2015.