• Rio de Janeiro opening in 1:32
  • Rio de Janeiro opening in 1:32
  • Rio de Janeiro opening in 1:32
  • Rio de Janeiro opening in 1:32
  • Rio de Janeiro opening in 1:32
  • Rio de Janeiro opening in 1:32
  • Rio de Janeiro opening in 1:32
  • São Paulo opening in 1:32
  • São Paulo opening in 1:32
  • São Paulo opening in 1:32
  • São Paulo opening in 1:32
  • São Paulo opening in 1:32
  • São Paulo opening in 14:32
  • São Paulo opening in 14:32
  • Tokyo closing in 1:32
  • Tokyo closing in 1:32
  • Tokyo closing in 1:32
  • Tokyo closing in 1:32
  • Tokyo closing in 1:32
  • Tokyo closing in 13:32
  • Tokyo closing in 13:32

PPH - Sugestões para aperfeiçoar o sistema de patentes brasileiro

Estudo sobre o PPH (Patent Prosecution Highway) e suas vantagens para a inovação e o desenvolvimento tecnológico do Brasil.
Atualizada até outubro de 2016

PPH - INTRODUÇÃO

No momento em que o Brasil supera incertezas políticas e trabalha para sobrepujar dificuldades econômicas, é consenso que o país precisa de medidas de estímulo ao crescimento econômico. Uma das maiores contribuições pode vir do investimento privado estrangeiro direto (IED). O recém-criado Programa de Parcerias de Investimentos – PPI1 sinaliza a direção. Igualmente importantes são os investimentos estrangeiros diretos onde não há interação contratual entre o Estado e a iniciativa privada, dependentes do ambiente de competitividade e da inovação tecnológica. Aqui, uma das mais importantes medidas de estimulo ao crescimento econômico é a efetividade das normas que regulam a propriedade intelectual, especialmente o sistema de patentes de invenção.

Para se diminuir o impacto negativo aos investimentos estrangeiros diretos no Brasil, é necessária a rápida melhora da performance do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Responsável pelas patentes de invenção, o INPI é uma autarquia federal brasileira criada em 1970 (pelo General Médici), que tem por finalidade principal executar as normas que regulam a propriedade industrial no país. As normas mais importantes estão nos Decretos 81.742 (Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT) de 1978; 1.263 (Convenção de Paris) e 1.355 (TRIPS/OMC), ambos de 1994, e na Lei 9.279, de 1996 (Lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial – LPI). O Presidente da autarquia, indicado pelo Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, é de livre nomeação e exoneração do Presidente da República. A atual presidência é ocupada pelo Prof. Luiz Otavio Pimentel, desde 11 de agosto de 2015, indicado pelo então Ministro Armando de Queiroz Monteiro Neto e nomeado pela ex-Presidente Dilma Rousseff.

A principal função executada pelo INPI é a concessão de patentes de invenção e de modelos de utilidade, e o registro de desenhos industriais e de marcas. No exercício dessa função, a atuação do INPI tem sido censurada pelos usuários, pela excessiva demora no exame dos pedidos e pela qualidade das decisões administrativas. Inclusive, virou fato comum usuários recorrerem ao Poder Judiciário buscando a revisão de atos que denegam o título de propriedade industrial. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região há, inclusive, duas turmas especializadas em propriedade industrial, e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quatro varas especializadas – tudo em função da enorme quantidade de ações judiciais ajuizadas contra o INPI (267 nos últimos 12 meses, só no Rio de Janeiro).

Atualmente há mais de 10.000 ações pendentes envolvendo o INPI no Judiciário brasileiro.

O registro de programas de computador, indicações geográficas, topografia de circuitos integrados, e contratos de licença também são atribuições do INPI.

A dificuldade do INPI em concluir o processamento de pedidos de patentes é reconhecidamente o maior problema do sistema de propriedade intelectual do Brasil. Atualmente, o INPI leva em média onze anos para decidir se concede ou não um pedido de patente.

É notório que o INPI não tem conseguido cumprir satisfatoriamente sua função institucional, causando danos aos usuários, ao interesse social e ao desenvolvimento técnico e econômico do País. Três consequências dessa carência do INPI são i) a quantidade de pleitos não decididos pela autarquia (backlog); ii) o tempo que o INPI leva para decidir qualquer pleito dos usuários (pendency); e iii) a diferença nos padrões de operação, gerência, administração e governança da atividade que a autarquia exerce, quando comparada com órgãos públicos que desempenham atividades semelhantes em outros países ou, até mesmo, com outras instituições públicas brasileiras.

A título de comparação, segundo dados oficiais de 2014 e 2015, a autarquia europeia de patentes (European Patent Office – EPO) gasta cerca de três anos para decidir um pedido de patente. Já a autarquia norte-americana (United States Patent Office – USPTO) leva dois anos e meio, a autarquia chinesa (State Intellectual Property Office of the Public Republic of China – SIPO) menos de dois anos, e as autarquias japonesa (Japan Patent Office – JPO) e sul-coreana (Korean Intellectual Property Office – KIPO) menos de um ano e meio.

PPH - COMPARATIVO DO TEMPO MÉDIO DO EXAME POR AUTARQUIA DE PATENTE

A produtividade do INPI é extremamente baixa: um examinador produz em média trinta e cinco decisões de mérito em exame técnico de pedidos de patente por ano – menos de três decisões por mês. Consequentemente, em 2015 o INPI tinha 211.478 pedidos de patente pendentes de decisão final de primeira instância (configurando o denominado “backlog”). A estimativa do próprio INPI é que esse número chegue a mais de 300.000 pedidos em 2022.

Os problemas do backlog do INPI geram impacto direto na economia e no desenvolvimento do país. No relatório “The Global Innovation Index 2016”, recentemente publicado pela World Intellectual Property Organiation (WIPO) e outros, o Brasil ocupa apenas o 69º lugar no ranking de inovação. O país está atrás de Chile (44º lugar), Costa Rica (45º lugar), México (61º lugar), Uruguai (62º lugar), e Colômbia (63º lugar). O relatório da WIPO ressalta como positivo a força do Brasil através do impacto de publicações científicas, mas destaca grande fraqueza em gerar um ambiente propício para negócios. O relatório conclui que a situação do Brasil pode melhorar se estabelecer entendimentos de cooperação, no âmbito da inovação, com outras nações.

No mesmo sentido, relatórios como o “Global Information Technology Report 2016” também destacam a posição frágil do país para gerar um ambiente propício para inovação, colocando o Brasil na 72ª posição geral e 124ª no quesito “ambiente de negócios e inovação”. A carência de proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade industrial no país está diretamente ligada a esse cenário desfavorável.

O INPI não tem logrado exercer a sua função institucional de forma eficiente, respeitando o devido processo legal administrativo e a garantia de duração razoável do processo. A atuação da Autarquia é muitas vezes questionada quanto a diversos direitos e garantias fundamentais inscritos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), além dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, previstos no artigo 37 da CF/88, criando um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) que prejudica não apenas os usuários diretos do sistema de patentes, mas toda a sociedade brasileira.

Outras autarquias de patente na América Latina apoiam seus governos e a iniciativa privada na competição por investimentos estrangeiros diretos. Chile, Colômbia e México, por exemplo, implementaram faz tempo formas eficientes de lidar com backlog, pendency e problemas de gestão. Em setembro de 2016, o novo presidente do INPI argentino, Dámaso Pardo (nomeado em julho de 2016), foi muito além, ao estabelecer a Resolução P-56/2016, que, de forma simples, incentiva o desvio para a Argentina de investimentos de alto valor agregado originalmente programados para o Brasil. Sem a necessidade de tratados ou acordos executivos, a autarquia de patentes argentina estabeleceu um sistema de exame de pedidos de patente capaz de garantir decisões rápidas aos que pretendem investir na Argentina.

PPH - O SISTEMA DE PATENTES BRASILEIRO | VISÃO GERAL

A proteção dos inventos e criações industriais, das marcas, dos nomes de empresas e de outros signos distintivos é assegurada pela CF/88 como direito fundamental, transcrito no inciso XXIX do artigo 5º.

O processo de concessão de uma patente de invenção é regulamentado pela Lei nº 9.279/96 (LPI) e por tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. A LPI estabelece, por exemplo, que será patenteável a invenção que atender aos requisitos de patentabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – e aos requisitos formais (artigos 8º e 24 da LPI).

Uma vez presentes todos os requisitos, o INPI deve conceder a patente. O ato administrativo de concessão de uma patente é vinculado, e não discricionário. Não há espaço para um juízo de conveniência e oportunidade por parte do INPI. É o que afirma a jurisprudência dos tribunais brasileiros:
“É necessário observar, ainda, que ao contrário do sustentado pelo INPI, o ato de concessão de patente não é discricionário, devendo a Administração vincular-se aos critérios delineados na lei. O Judiciário pode perfeitamente, exercendo um controle de legalidade dos atos administrativos, aferir a observância destes critérios com o auxílio de profissionais habilitados, como ocorreu nos presentes autos”.

(Apelação Cível 9702296218, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Segunda Turma, julgado em 20 de fevereiro de 2002):

“Cinge-se a questão a se definir qual seria o prazo prescricional para a ação promovida pelo titular de patente que pretenda discutir o prazo de validade fixado pelo INPI. Inicialmente, cabe salientar que tal ato de impugnação guarda a natureza jurídica de ato administrativo (...). Note-se que se trata de ato vinculado, porque todos os seus elementos vêm definidos na lei”.

(Apelação Cível 2008.51.01.817159-7, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 2ª Turma Especializada, julgado em 31 de agosto de 2010)
Assim, é vedado ao INPI utilizar da sua função institucional – regulamentada pela LPI e pela lei de criação do INPI (Lei nº 5.648/70) – para fazer escolhas discricionárias e dificultar a concessão de patentes com base em um juízo de conveniência e oportunidade.

É o Estado brasileiro que detém soberania – a qual é una e indivisível. Quando o Estado brasileiro, através do Poder Legislativo e do Poder Executivo (enquanto administração pública direta), faz uma opção política pela promulgação de leis e adesão a tratados internacionais que preveem a proibição à discriminação de áreas tecnológicas e de empresas estrangeiras para fins de patenteamento, ao INPI cabe velar pelo cumprimento da lei e exercer sua função institucional com impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O INPI não pode, por esse motivo, retardar o processo administrativo de concessão de patentes de determinadas áreas tecnológicas e de depositantes estrangeiros.

É o Estado brasileiro que detém soberania
– a qual é una e indivisível.