No dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). O Regulamento tem por objetivo estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para calcular o valor-base das sanções de multa.

Na prática, com a aprovação do Regulamento, a ANPD passa a poder aplicar penalidades pelo descumprimento da LGPD.

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