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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento que apoiam suas atividades.

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1. Definições de Encarregado e dos Agentes de Tratamento

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Resolução citada, Encarregado é a pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como o canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

Já os agentes de tratamento de dados são divididos em controlador e operador. O primeiro agente, o Controlador, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

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2. Deveres dos Agentes de Tratamento

Segundo a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, os Agentes de Tratamento de Dados são os responsáveis pela conformidade do tratamento de dados pessoais, e não o Encarregado. Seus deveres são:

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Deveres dos Agentes de Tratamento

1. Prover os meios necessários para o exercício das atribuições do encarregado, neles compreendidos, entre outros, recursos humanos, técnicos e administrativos;

2. Solicitar assistência e orientação do encarregado quando da realização de atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais;

3. Garantir ao encarregado a autonomia técnica necessária para cumprir suas atividades, livre de interferências indevidas, especialmente na orientação a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

4. Assegurar aos titulares meios céleres, eficazes e adequados para viabilizar a comunicação com o encarregado e o exercício de direitos;

5. Garantir ao encarregado acesso direto às pessoas de maior nível hierárquico dentro da organização, aos responsáveis pela tomada de decisões estratégicas que afetem ou envolvam o tratamento de dados pessoais, bem como às demais áreas da organização.

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3. Identidade e Informações de Contato do Encarregado

O agente de tratamento deverá divulgar e manter atualizadas a identidade e as informações de contato do Encarregado, as quais deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, em local de destaque e de fácil acesso, no site do agente de tratamento. Se o agente de tratamento não tiver um site, ele poderá realizar a divulgação da identidade e das informações de contato do encarregado por quaisquer outros meios de comunicação disponíveis, especialmente aqueles usualmente utilizados para contato com os titulares.

Quanto à identidade, quando o Encarregado for pessoa natural, deve ser divulgado o seu nome completo. Sendo o Encarregado pessoa jurídica, deve ser divulgado (i) o nome empresarial ou o título do estabelecimento e (ii) o nome completo da pessoa natural responsável.

Quanto às informações pessoais, deve ser divulgado, no mínimo, os dados referentes aos meios de comunicação que viabilizem o exercício dos direitos dos titulares junto ao controlador e possibilitem o recebimento de comunicações da ANPD.

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4. Atividades e Atribuições do Encarregado

São as seguintes as atividades do Encarregado:

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Atividades do Encarregado

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;

2. Receber comunicações da ANPD e adotar providências;

3. Orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

4. Executar as demais atribuições determinadas pelo agente de tratamento ou estabelecidas em normas complementares.

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Ao receber comunicações da ANPD, o Encarregado deve adotar as medidas necessárias para o atendimento da solicitação e para o fornecimento das informações pertinentes, além de:

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Ao Receber Comunicações da ANPD

1. Encaminhar internamente a demanda para as unidades competentes;

2. Fornecer a orientação e a assistência necessárias ao agente de tratamento;

3. Indicar expressamente o representante do agente de tratamento perante a ANPD para fins de atuação em processos administrativos, quando esta função não for exercida pelo próprio encarregado.

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São ainda atribuições do Encarregado em assistência ao agente de tratamento de dados pessoais as seguintes:

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Atribuições do Encarregado

1. Registro e comunicação de incidente de segurança;

2. Registro das operações de tratamento de dados pessoais;

3. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

4. Mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos relativos ao tratamento de dados pessoais;

5. Medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

6. Processos e políticas internas que assegurem o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dos regulamentos e orientações da ANPD;

7. Instrumentos contratuais que disciplinem questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;

8. Transferências internacionais de dados;

9. Regras de boas práticas e de governança e de programa de governança em privacidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

10. Produtos e serviços que adotem padrões de design compatíveis com os princípios previstos na LGPD, incluindo a privacidade por padrão e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;

11. Outras atividades e tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais.

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5. Conflito de Interesses envolvendo o Encarregado

A Resolução CD/ANPD nº 18/2024 estabelece que conflitos de interesses ocorrem:

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1. Entre as atribuições exercidas internamente em um agente de tratamento ou no exercício da atividade de encarregado em agentes de tratamento distintos; ou

2. Com o acúmulo das atividades de Encarregado com outras que envolvam a tomada de decisões estratégicas sobre o tratamento de dados pessoais pelo Controlador, ressalvadas as operações com dados pessoais inerentes às atribuições do Encarregado.

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O Encarregado deverá atuar com ética, integridade e autonomia técnica. Ele poderá acumular funções e exercer as suas atividades para mais de um agente de tratamento, desde que seja possível o pleno atendimento de suas atribuições relacionadas a cada agente de tratamento e inexista conflito de interesse. Existindo conflito de interesses, poderá ensejar a aplicação de sanção ao agente de tratamento nos termos do art. 52 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Cabe ao Encarregado declarar espontaneamente a existência de algum conflito de interesses ao agente de tratamento de dados. Da mesma forma, cabe ao agente de tratamento de dados não permitir que o Encarregado exerça atribuições que acarretem conflito de interesses. Identificada a possibilidade de conflito, deve o agente de tratamento de dados adotar as seguintes providências, conforme a hipótese aplicável:

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Hipóteses Aplicáveis diante de Conflito de Interesses

1. Não indicar a pessoa para exercer a função de Encarregado;

2. Implementar medidas para afastar o risco de conflito de interesse; ou

3. Substituir a pessoa designada para exercer a função de Encarregado.

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6. Encarregado incluído na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

Finalmente, é importante salientar que a profissão de Encarregado foi incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada por meio da Portaria nº 397 de 10 de outubro de 2002. Embora a CBO não tenha o poder de regulamentar uma profissão, já que ela cataloga tanto profissões regulamentadas por lei quanto as de livre exercício profissional, serve como ponto de partida para dar visibilidade a essa função.