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Em 22 de novembro de 2017, foi editado o Decreto 9.203 pelo então presidente Michel Temer, o qual versava sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Segundo o decreto, governança pública é definida como o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Abaixo estão listados os princípios da governança pública:

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PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA

1. Capacidade de resposta

2. Integridade

3. Confiabilidade

4. Melhoria Regulatória

5. Prestação de Contas e Responsabilidade

6. Transparência

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Faz-se igualmente importante listar as diretrizes da Governança Pública:

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DIRETRIZES DA GOVERNANÇA PÚBLICA

1. Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.

2. Promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico.

3. Monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas.

4. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público.

5. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.

6. Implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores.

7. Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios.

8. Manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.

9. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.

10. Definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais.

11. Promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

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Este mesmo decreto criou inicialmente o Comitê Interministerial de Governança (CIG), cuja finalidade é assessorar o presidente da República na condução da política de governança da Administração Pública Federal. O CIG é composto pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (na figura de coordenador), pelo Ministro de Estado da Fazenda, pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e pelo Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.

Posteriormente, em 4 de janeiro de 2019, foi editada a Portaria 57. Ela estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotassem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade.

Daí nasceu o conceito de UGI, ou seja, a Unidade de Gestão da Integridade. Esta é considerada como a primeira fase da instituição do Programa de Integridade nos órgãos públicos e entidades públicas, com competência para:

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COMPETÊNCIAS DAS UGIS

1. Coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade.

2. Orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade.

3. Promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão ou entidade.

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Desde a edição da Portaria, foi recomendado aos órgãos públicos na Administração Pública Direta que a UGI fosse estabelecida no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno (AECIs), que já trabalharia com o tema da integridade. Já para as entidades públicas, foi recomendado que as UGIs fossem constituídas em área transversal, tendo acesso facilitado às demais unidades da organização.

Apenas para deixarmos clara a diferença entre órgãos públicos e entidades públicas, vejamos os conceitos abaixo:

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Dito isso, a Controladoria Geral da União (CGU) já havia criado um Painel de Integridade Pública, com o propósito de dar transparência à evolução dos programas de integridade no serviço público federal. Entretanto, foi apenas em maio de 2021 que a CGU deu uma nova roupagem e características avançadas de filtragem ao painel, em uma espécie de dashboard online, migrando de uma plataforma Qlikview para a plataforma Microsoft Power BI. Dessa forma, foi possível disponibilizar informações de forma visual e interativa para usuários, acessando dados localizados em nuvem.

Abaixo, apresenta-se a formatação do referido Painel de Integridade Pública:

Certamente, esse foi mais um passo dado pelo governo brasileiro na direção certa, contribuindo consideravelmente para a transparência da implementação dos programas de integridade na Administração Pública.

Apesar de alguns retrocessos percebidos no Brasil em sua eterna luta contra o suborno e a corrupção, como a alteração recente da lei de improbidade administrativa que tornou a punição algo quase impossível, não poderíamos terminar o ano sem citar bons exemplos de evolução da integridade na Administração Pública do Brasil.

Aquele interessado em saber um pouco mais sobre a evolução dos programas de integridade na Administração Pública brasileira terá um amplo material de pesquisa para se aprofundar nesse tema.