Newsletter
Register your email and receive our updates
April 26, 2021
No dia 8 de abril foi realizado o webinar “LGPD – Vazamentos de Dados e primeiras decisões”, ministrado por Douglas Leite, sócio, e Flávio Buzanovsky e Angela Fonseca, advogados e especialistas em proteção de dados. O evento abordou o impacto dos vazamentos de dados sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
SEE MORE
April 19, 2021
Com o desenvolvimento do marketing digital, muitas iniciativas levam em consideração a promoção feita por meio de e-mail, utilizando um mailing list, porém sem levar em consideração eventuais restrições impostas por legislações anti-spam.
SEE MORE
Quem Somos
O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade pública brasileira criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) responsável pela regulamentação, fiscalização, orientação, educação e ação em incidentes de segurança que envolvam dados pessoais, bem como pela cooperação com outras entidades internacionais congêneres, publicou no Diário Oficial da União em 26 de abril de 2024 a Resolução CD/ANPD 15, de 24 de abril de 2024. Aproveitando a última consulta pública sobre o tema, a resolução aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
Enquanto o Brasil adotou sua Lei Anticorrupção direcionada às empresas somente em 01 de agosto de 2013 com a Lei 12.846, a Índia adotou “The Prevention of Corruption Act” em 09 de setembro de 1988, Lei Anticorrupção que tipifica e penaliza delitos de suborno envolvendo tanto indivíduos (pessoais naturais), como também empresas (pessoas jurídicas). Passaremos a discorrer sobre os principais pontos desta lei a seguir.
Existem inúmeras situações em um negócio que fazem com que uma empresa tenha que lidar com dados pessoais, sem que seja possível ou mesmo viável o consentimento do titular. E foi pensando nisso que o legislador disponibilizou outras 9 bases legais na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de forma que as empresas, controladoras ou operadoras de tais dados pessoais possam enquadrar o tratamento dos respectivos dados.
Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.
Desde a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 14 de agosto de 2018, a comparação com a GDPR europeia foi inevitável, afinal a LGPD brasileira sofreu uma grande influência da lei congênere publicada pouco mais de dois anos antes na Europa. Enquanto a LGPD possuía dez bases legais para fundamentar o tratamento de dados pessoais, a GDPR possuía apenas seis bases legais.
Não é recente a luta que empresas e governos travam para combater o assédio moral, assédio sexual e a discriminação que pode ocorrer entre colaboradores, tanto no setor privado, como também no setor público. Um dramático exemplo desse confronto sem fim foi a demissão do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) em 29 de junho de 2022 em virtude de denúncias de assédio sexual feitas por funcionárias da CEF.
Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.
Muitos se perguntam o porquê do papel bem sucedido da Securities & Exchange Commission (SEC), nos Estados Unidos da América, agência que corresponde à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil. A razão para os seus resultados não é de difícil compreensão: a agência não hesita em investigar e aplicar as penalidades com o propósito de coibir irregularidades que afetem o cotidiano lídimo e escorreito do mercado de ações nos EUA, dentre eles, atos de corrupção.
Em um momento da história em que diversidade e inclusão são temas que ganham cada vez mais relevância, uma lei federal promulgada em 2023 está causando grande polêmica, forçando, inclusive, uma corrida ao Poder Judiciário para escoimar-se ao seu cumprimento.
A corrupção continua a ser uma preocupação das democracias em todos os continentes. Não é diferente na Ásia, especialmente em Singapura, que, juntamente com a Nova Zelândia e países escandinavos, destacam-se como os exemplos de melhores práticas na infraestrutura e no arcabouço legal implementado no combate à corrupção.
Certamente o uso de medicamentos é essencial para prolongar nossa sobrevivência com a maior qualidade de vida possível, alinhada ao avanço da ciência. Por isso, as bulas de medicamentos são familiares a todos, independentemente de pertencerem ou não ao segmento farmacêutico. Não pode se dizer o mesmo sobre os conceitos de medicamentos genéricos e medicamentos com patentes em vigor (com proteção patentária).
Segundo uma publicação no site do periódico A Gazeta, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) divulgou que, em 2023, foram depositadas 25.367 patentes de invenção no Brasil. Dessas, a seguinte divisão foi realizada:
A Transparência Internacional, sediada em Berlim, é uma organização sem fins lucrativos, focada em anticorrupção que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.
Lidar com a morte nunca é fácil, especialmente se o falecimento se dá com alguém próximo, especialmente um familiar. Além disso, o luto e a dor pela perda de um ente querido, não deve obnubilar a obrigação algoz imposta pela lei sobre a abertura do inventário no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto e se o atraso exceder 180 (cento e oitenta) dias, a multa é agravada para 20% (vinte por cento). Além disso, o contribuinte falecido que pagou tributos durante toda a sua vida, ainda deve assistir, de onde estiver, ao dissabor de ter parte do seu conjunto de bens literalmente confiscado pelo poder público, sob o título de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
O Congresso Nacional aprovou em 11 de maio de 2022 a Lei 14.388/2022, também conhecida como Lei da Bula Digital de Medicamentos. Seu objetivo era a transição da bula em papel para uma bula digital, o que acabou alterando alguns dispositivos da Lei 11.903/2009, que regulamentou o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. Por sua vez, essa lei já havia sido parcialmente alterada pela Lei 13.410/2016, que dispôs sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Quem somos
O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.
Av. Oscar Niemeyer, 2000
9th floor, Aqwa Corporate
Rio de Janeiro RJ - Brazil
20220-297
Phone: +55 21 3550 3700
Fax: +55 21 3956 9444
info@lickslegal.com
Rua George Ohm, 230
Tower A CJ 112/113
Sao Paulo SP - Brazil
04576-020
Phone: +55 11 3033 3700
info@lickslegal.com
SH/Sul Zone 06, Unit A,
Complexo Brasil 21, Block E,
Rooms 515 and 516 – Asa Sul
Brasilia DF - Brazil
70316-902
Phone: + 55 61 3772 3700
info@lickslegal.com
Rua da Glória, 251, #601
Centro Cívico
Curitiba - Brazil
80030-060
Phone: + 55 41 2391 0680
info@lickslegal.com
Chiyoda Kaikan Bldg, 6F, 1-6-17
Kudan Minami Chiyoda-Ku
Tokyo - Japan
102-0074
Phone:+81 3 6256 8972
Fax:+81 (03) 6740 1453
japan@lickslegal.com