O presidente Jair Messias Bolsonaro acabou de sancionar no dia de hoje a nova Lei de Licitações, convertendo o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020 na Lei 14.133 de 01.04.2021, com o firme propósito de modernizar e dinamizar as regras vigentes na qual o Governo figura como parte na:

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se sobre o direito ao esquecimento versus o direito de a imprensa noticiar determinado fato. Nesse caso específico, o STF acabou consolidando a tese de que o reconhecimento a tal direito ao esquecimento seria um verdadeiro ato de censura, diante do direito da mídia em noticiar, com acuracidade, notícias para conhecimento da sociedade em geral.

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Em outubro de 2020, A Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), órgão que regula a proteção de dados pessoais na França, publicou dois documentos, um de “Orientações” e outro de “Recomendação“, estabelecendo regras e boas práticas para o uso de cookies na internet.

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O Banco Mundial publicou o seu Relatório Anual de Sanções aplicadas em 2020, evidenciando a preocupação da instituição com os projetos que financia em âmbito global, considerando potenciais riscos de fraude e de corrupção.

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A Agência Anticorrupção Francesa (AFA) publicou em 12 de janeiro de 2021 um novo guia de orientação para empresas do setor privado e entes públicos, com recomendações para o cumprimento da Lei Anticorrupção Francesa (Sapin II), sancionada no fim de 2016.

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Após os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e o Distrito Federal, Pernambuco sancionou uma lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de compliance (denominado, como sempre, programa de integridade, no setor público) por pessoas jurídicas de direito privado que desejarem contratar com o governo do Estado. Estamos nos referindo à Lei Estadual 16.722, sancionada em 9 de dezembro de 2019.

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A agência norte-americana Food and Drug Administration (FDA) acaba de publicar um novo guia com orientações para fabricantes a respeito da escolha de nomes para seus medicamentos, sempre com foco na confiança e distinção dos demais medicamentos, transmitidas aos usuários finais, ou seja, aos pacientes.

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No dia 9 de fevereiro foi realizado o webinar “Judicialização dos medicamentos: EUA x Brasil”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso. Nele, foi discutido o impacto legal e financeiro do acesso a medicamentos em ambos os países.

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O ano de 2020, assolado pela pandemia de Covid-19, passou. Os países europeus padeceram em meio à propagação do coronavírus, com Itália, Espanha, Reino Unido e França destacando-se negativamente durante a primeira onda. Posteriormente, ao chegar a segunda onda, o Reino Unido e Portugal lideraram em número de infecções, inclusive constatando uma nova cepa de vírus ainda mais contagiosa.

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Após idas e vindas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018, entrou finalmente em vigor no Brasil em 2020 e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi estruturada, de forma a começar a gerir e controlar a efetiva proteção de dados pessoais. Não obstante, até o presente momento, a ANPD ainda não começou a normatizar aspectos obscuros na lei, assim como lacunas que carecem de regulamentação.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cuja formação é recente, tem pela frente a hercúlea missão de normatizar ou regulamentar diversas situações que carecem de instruções mais detalhadas por parte da principal autoridade responsável por dados pessoais no Brasil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) carece de inúmeras regulamentações por parte da ANPD, que estão descritas abaixo:

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Recentemente, em um artigo nesse website, foi mencionada a lei norte-americana CAN-SPAM que ajudou a regulamentar a questão controversa os spams (Sending and Posting Advertisement in Mass, traduzido em português como “Enviar e Postar Publicidade em Massa”, ou alguns insistem em definir como Stupid Pointless Annoying Messages, traduzido em português como “Mensagens Perturbadoras, Estúpidas e Sem Noção”), desde 2003.

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Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, um questionamento frequente é feito no sentido de indagar-se se empresas de cobrança contratadas por instituições financeiras, redes varejistas ou outras organizações credoras, podem continuar ligando para indivíduos, supostamente utilizando-se de seus dados pessoais compartilhados pelas empresas contratantes do serviço e, portanto, credoras do montante vindicado, ou não.

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O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR lançou em novembro de 2020, o Guia para Influenciadores Digitais, com o propósito de estabelecer padrões e critérios éticos na publicidade a ser veiculada pelos canais utilizados por tais influenciadores.

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Neste singular ano de 2020, o grande marco na área da privacidade e proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América (EUA) continua sendo sem dúvida a CCPA - California Consumer Privacy Act, que passou a proteger os cidadãos do Estado da California contra a comercialização de seus dados pessoais sem o seu consentimento. Mas será que a privacidade e proteção de dados pessoais nos EUA se resume à CCPA somente?

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