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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

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Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

EUROPEAN BODIES APPROVE JOINT PROPOSAL TO PROHIBIT THE USE OF AI FOR AUTOMATED RECOGNITION

The European Data Protection Board (EDPB) and the European Data Protection Supervisor (EDPS) announced on June 21st, 2021 that they have approved a joint opinion on the European Commission's Proposal for a Regulation laying down harmonised rules on artificial intelligence (AI).

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THE NATIONAL REGISTRY OF INELIGIBLE AND SUSPENDED COMPANIES (CEIS) AND THE NATIONAL REGISTRY OF PUNISHED COMPANIES (CNEP)

Brazil published its Anti-Corruption Law - Law 12. 846, on August 1, 2013, whereby companies were committed to administrative and civil liability, with regard specifically to acts related to corruption, fraud in tenders and creating impeding circumstances for investigation or inspection. Unfortunately, the Brazilian legislator missed a great opportunity to criminalize companies’ operation and conduct, as is already the case in some countries.

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ANPD RELEASED GUIDELINES ON DATA PROCESSING AGENTS

The National Data Protection Authority (ANPD) released a Guidance Guide for the Definitions of Personal Data Processing Agents and the Data Protection Officer on May 27, 2021.

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THE LIFE OF CRACKERS HAS BECOME MORE DIFFICULT

The Senate news agency reported on May 28, 2021 that the president finally signed Bill 4554/2020, passing Law 14,155 of May 27, 2021, which modified the penal code to specifically deliberate on cybercrime, focusing on:

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COOKIES, UNDERSTAND IT ONCE AND FOR ALL!

There are many definitions out there for cookies, but the one I like the most is found on the Positivo website, as well as some other websites, which clarifies that cookies are simple text files sent by the website to the browser the first time you visit it. A simple and effective definition. It’s there so that when the user visits the website again, their browser sends the data collected by the cookie, depending on its goal.

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HOW MUCH DOES IT COST, AND HOW MUCH DOES A COMPANY EARN WITH A COMPLIANCE PROGRAM?

A seemingly simple question, but appearances can be deceiving!

The question is much more complex than it seems. After all, it is illusory to compare different matters under the same prism.

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COVID-19 IN THE WORKPLACE

More than a year after news of the spread of the pandemic in Brazil broke, and despite the death of more than 350 thousand people in the country, media coverage continues to focus on the irresponsibility of individuals: those attending indoor parties, the stubbornness of others in not wearing a mask and the selfishness of many who seem to care little for the life of others, a close relative or not.

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NEW DIRECTIONS FOR PUBLIC CIVIL ACTION IN BRAZIL

Public civil actions were endorsed by Article 129, III of the  Federal Constitution of 1988 and have become one of the Federal Prosecution Officer’s (MP) institutional functions, regulated by Law No. 7,347 / 85.  They target diffuse, collective, and homogeneous individual rights.  They are intended to prevent and prosecute violations to collective interests such as the environment, consumers, historical or cultural heritage, including administrative impropriety, economic order, urban order.

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MPF, SENACON, CADE, AND ANPD RECOMMEND WHATSAPP EXTEND THE TERM OF ITS NEW PRIVACY POLICY

When WhatsApp informed its users a few months ago that their data could be shared with Facebook, this fact generated alarm among many users who imagined that part of their WhatsApp dialogues would appear on their Facebook pages. However, WhatsApp denied that this was going to happen.

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THE RUSSIAN ANTI-CORRUPTION LAW

The Russian anti-corruption law, federal law No. 273, dated December 25, 2008, was enacted during the term of the president and jurist, Dmitri Anatolievitch Medvedev, whose term lasted from 2008 to 2012.  The law was designed to curb potential shady relationships between the private sector and the Russian government.

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THE WHISTLEBLOWER IN BRAZIL

On October 22, 2020, the US Securities & Exchange Commission (SEC) announced the largest reward payment ever made to a whistleblower in the United States, of US$ 114 million, more than R$ 650 million at current values. Much more than the often dreamed of mega-sena lottery in Brazil. Since its first award, the SEC has paid $ 676 million to 108 whistleblowers.

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Webinar LGPD – Data Leaks and first decisions

On the afternoon of April 22, the webinar ‘Data Leaks and first decisions’ was presented by partner Douglas Leite and Attorneys at Law and data protection specialists Flávio Buzanovsky and Angela Fonseca.

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ANTI-SPAM LAWS AROUND THE WORLD

With the development of digital marketing, many commercial initiatives have adopted forms of e-mail promotion, using a mailing list, but without observing any of the restrictions imposed by anti-spam legislation.

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Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’

On the afternoon of April 8th, the webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’ was presented by partner Alexandre Dalmasso.

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NEW GOVERNMENT PROCUREMENT RULES ARE ENACTED IN BRAZIL

President Jair Messias Bolsonaro just signed the new Government Procurement Act into law, converting the Bill (PL) 4.253 / 2020 into Law 14.133 of April 1, 2021.

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