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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

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Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

The right of the subject to access their personal data and the nightmare this creates for businesses

The General Data Protection Law (LGPD) – Law 13.709 / 2018 – was designed to standardize the protection of personal data handled by third parties (individuals, companies, or the government) for commercial purposes.

The right of the subject to access their personal data and the nightmare this creates for businessesRead Full Article

Drugmaker launches litigation against the US government to enable co-payments

According to Reuters, Pfizer Inc. filed a lawsuit on June 26, 2020, to make it possible to help beneficiaries of the federal healthcare program - Medicare - pay for two drugs to treat a rare and sometimes fatal heart disease, and that cost $225,000 a year.

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Corruption and the criminal liability of companies

Corruption is a topic that always attracts the attention of the media and society.  In some ways, it resembles a kind of metastatic societal cancer, in which a cell released into the bloodstream may burst like a new tumor, anytime, anywhere.

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ABNT Security Certification Diverges from the European Authority's Position on Privacy and Data Protection

A TV commercial recently broadcast to promote a vehicle hire application informed viewers that it was the first and only company in the sector security certified by the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT).

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Risk assessment - Is yours up to date?

Is your risk assessment up to date?  This is a question that should regularly be asked within any financial institution.  Unfortunately, in most cases, the answer is postponed or even ignored, up until the moment when a government agent needs to evaluate that company's compliance program.

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United States government announces largest healthcare and opioid enforcement action in history

The US Department of Justice (USDOJ) announced a historic nationwide enforcement action against healthcare fraud.  This unprecedented initiative involves 345 charged defendants in 51 federal districts, including more than 100 doctors, nurses, and other licensed medical professionals.

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Compliance in the financial market

Ordinance BACEN 3,978 of January 23, 2020, which was created for the purpose of regulating the policy, procedures and internal controls to be adopted by institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil (BACEN) with a view to preventing the use of financial system for the practice of crimes of “laundering” or concealment of assets, rights and values, as set out in Law 9,613, of March 3, 1998, and of terrorism financing, provided for in Law 13,260, of December 16, March 2016, would come into force on July 1, 2020. However, Ordinance BACEN 4,005, dated April 16, 2020, changed the effective date to October 1, 2020.

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The role of the European Union's Data Protection Officer (Encarregado)

The position of ‘Data Protection Officer’ – established initially under the terms of the EU’s General Data Protection Regulation (GDPR) – has been imported into Brazil’s equivalent General Data Protection Law (LGDP) with the slightly peculiar title of  “Encarregado.”

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Rules to protect whistleblowers in the European Union

In April 2018, the European Union launched a proposal to create a Directive standardizing whistleblower protection rules and clarifying the proper protection to be given to those reporting a company's misconduct.

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The concept of the foreign public official under the Usa's Foreign Corrupt Practices Act

The definition of the 'foreign public official,' according to the USA's anti-corruption law – the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) – has always been a sui generis aspect of the regulation, considering its breadth in comparison with similar standards in other countries.

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The principles of the General Data Protection Law - LGDP

The General Data Protection Law (LGPD), Law 13,709 of August 14, 2018, was enacted after the president's sanction, on September 18, 2020,  converting the Provisional Measure 959/2020 into law, and regulating the protection of personal data of individuals, with a level of detail never before achieved by any other local law.

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FCPA Review 2019

On the afternoon of August 27th, webinar ‘FCPA Review 2019’ was presented by partner Alexandre Dalmasso.

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LGPD – Lessons learned from the European GDPR

On the afternoon of August 25th, webinar ‘LGPD – Lessons learned from the European GDPR’ was presented by three of our attorneys at law: Alexandre Dalmasso, partner; Douglas Leite and Flávio Buzanovsky, specialists in LGPD.

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The French Anti-Corruption Agency - Gifts and entertainment guide - AFA

The French Anti-Corruption Agency - AFA published, approximately 1 year ago, a guide on gifts and entertainment in order to guide companies, foundations and associations to establish safe rules on this topic.

The French Anti-Corruption Agency - Gifts and entertainment guide - AFARead Full Article