Limpar filtros

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

Newsletter

Register your email and receive our updates

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

2024

No items found.

O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

SEE MORE

Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

2024

No items found.

Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

SEE MORE

A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

2024

No items found.

Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

SEE MORE

A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

2024

No items found.

Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

SEE MORE

Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

2024

No items found.

Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

SEE MORE

A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

2024

No items found.

Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

SEE MORE

Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

2024

No items found.

O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

SEE MORE

Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

2024

Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

SEE MORE

Nenhum resultado encontrado.

Tente novamente com filtros diferentes.

Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

LINKEDIN FEED

Newsletter

Register your email and receive our updates -

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Understand the Leniency Agreement

The Brazilian Anti-corruption Act # 12.846 of August 1, 2013, known abroad as the “Clean Company Act”, brought an important instrument to assist authorities in investigating and prospecting evidence, called a leniency agreement.

Understand the Leniency AgreementRead Full Article

The Bidding Process and the Rehabilitation of the Bidder Declared Dishonest

The Bidding Act # 8.666 / 93 - establishes in its Article 87 the sanctions that may be applicable to those who do not comply with the administrative contracts resulting from the bid object.

The Bidding Process and the Rehabilitation of the Bidder Declared DishonestRead Full Article

Data Protection and Privacy and the CPO

Despite the Covid-19 pandemic, which has attracted attention from all over the world, issues related to the personal data protection arouse the interest of many people, especially here in Brazil, due to the force of the LGPD which was postponed by Provisional Measure 959 on April 29, 2020 to May 3, 2021.

Data Protection and Privacy and the CPORead Full Article

Data Privacy Law and the Impact on the Health Care Area

On the afternoon of July 22nd, a webinar was held, ‘‘Data Privacy Law (LGPD) and the Impact on the Health Care Area”, presented by four of our attorneys at law: Alexandre Dalmasso, specialist in compliance with experience in the pharmaceutical industry; Douglas Leite, Flávio Buzanovsky,  and Ricardo Campello specialists in LGPD.

Data Privacy Law and the Impact on the Health Care AreaRead Full Article

New Version of the U.S Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) Resource Guide

The US Department of Justice(US DOJ) and the US Securities and ExchangeCommission (SEC) have released a new version of the resourceguide on the US Anti-Corruption Act(FCPA - Foreign Corrupt Practices Act) after 8years since the publication´s first version.

New Version of the U.S Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) Resource GuideRead Full Article

Transparency in Emergency Contracts

On the afternoon of July 8th, a webinar was held with the topic ‘‘Transparency in Emergency Contracts”, led by Guilherme France, research coordinator at Transparency International's Anti-Corruption Knowledge Center – Brazil, Alexandre Dalmasso and Ana Luisa Calil, attorneys at law at Licks Attorneys.

Transparency in Emergency ContractsRead Full Article

Use of e-mails

Lots of people are unaware that e-mails already existed when companies still used the electric typewriter. The first email, which is known, was sent in 1971 by Ray Tomlison. And the first email address created is also his: tomlison @ bbn-tenexa.

Use of e-mailsRead Full Article

10 Mistakes that affect a compliance investigation report.

Compliance investigations have increased exponentially, since compliance programs were consolidated in companies globally.

10 Mistakes that affect a compliance investigation report. Read Full Article

What drives good people to do bad things

To reflect on what can make good people do bad things, I will mention two real cases, which occurred during my career.

What drives good people to do bad thingsRead Full Article

TCU AND INTERNATIONAL TRANSPARENCY LAUNCH EMERGENCY CONTRACTING GUIDANCE

In May 2020, the Federal Court of Auditors - TCU, in partnership with the international non-governmental organization Transparency International marked a point in favor of tackling corruption and legal certainty for the federal, state and municipal public managers, by launching a booklet called “Recommendations for Transparency of Emergency Contracts in Response to COVID-19“. The booklet guides those professionals, in face of Act 13,979 / 2020, to adopt accurate and licit practices in the management of public resources in the pandemic scenario.

TCU AND INTERNATIONAL TRANSPARENCY LAUNCH EMERGENCY CONTRACTING GUIDANCERead Full Article

Health Fraud! How does the US government combat this problem

On the afternoon of May 28th, a webinar was held with the topic ‘Health Fraud! How does the US government combat this problem’, led by Alexandre Dalmasso, partner and responsible for the Ethics and Compliance Practice Group.

Health Fraud! How does the US government combat this problemRead Full Article

Data Protection and Privacy Mapping in the World

Currently, according to the UNCTAD - United Nations Conference on Trade and Development, here is the current scenario regarding the regulation of Data Protection and Privacy in the World:

Data Protection and Privacy Mapping in the WorldRead Full Article

European Data Authority - EDPB Publishes Guide With Rules For Consent

The European Data Protection Board (EDPB) issued on May 4, 2020 the Guide 05/2020 with rules applicable to the consent of the personal data, under the Data Protection Law, in force at the European Union - GDPR (General Data Protection Resolution).

European Data Authority - EDPB Publishes Guide With Rules For ConsentRead Full Article

THE UNCERTAINTY OF THE EFFECTIVE DATE OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW – LGPD

The gap between the issuance date of a law and the effective date is called vacatio legis. The reason, in general, for a law not to enter into force on the date of its publication is because the legislator wishes to provide society with time enough to become aware and prepared to respect its content.

THE UNCERTAINTY OF THE EFFECTIVE DATE OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW – LGPDRead Full Article

JOB DESCRIPTION OF A COMPLIANCE OFFICER

The compliance officer is briefly the facilitator in consolidating a culture of compliance within the organization, and should be the first to set an example, with respect to behaviors and attitudes when interacting with internal and external clients.

JOB DESCRIPTION OF A COMPLIANCE OFFICERRead Full Article