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Direitos e obrigações contratuais em joint ventures

August 21, 2024

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Uma joint venture é uma união entre duas empresas, mas que pode ou não resultar na criação de uma nova pessoa jurídica. O objetivo dessa união é combinar os recursos das duas empresas para atingir um objetivo estratégico comum, seja, por exemplo, para expandir suas operações ou entrar em novos segmentos de mercado. Normalmente, essas parcerias são formadas por um prazo determinado até que o objetivo comum seja alcançado, momento em que a joint venture é dissolvida. O fato de essas duas empresas se unirem não implica, de forma alguma, na perda da identidade de cada uma delas e, consequentemente, não resultará na fusão das empresas.

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Prazos e Entregas — Desafios Logísticos nos Contratos da Indústria Farmacêutica

August 14, 2024

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Na indústria farmacêutica, o cumprimento rigoroso dos prazos de entrega é fundamental. Nos contratos comerciais celebrados entre empresas farmacêuticas e seus fornecedores, a clareza e precisão na estipulação de prazos de entrega, assim como a definição das consequências pelo não cumprimento desses prazos, são cruciais para evitar litígios e garantir o abastecimento contínuo do mercado. O atraso na entrega de insumos essenciais pode causar sérios impactos, como a interrupção na produção de medicamentos, comprometimento de projetos de pesquisa e até riscos à saúde pública. Nesse contexto, a logística desempenha um papel crítico que é amplificado pela necessidade de transporte e armazenamento de produtos sob condições específicas de temperatura e umidade, além da conformidade com as normas regulatórias de cada país. Os contratos firmados entre as partes devem refletir essa importância, estabelecendo cláusulas que contemplem os desafios específicos dessa área.

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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

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Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

India’s Anti-Corruption Act

While Brazil adopted its Anti-Corruption Act aimed at companies only on August 1, 2013, with Law #12,846, India adopted an Anti-Corruption Act known as “The Prevention of Corruption Act” on September 9, 1988, which typifies and penalizes bribery offenses involving both individuals (natural persons) and companies (legal entities). Now, let’s delve into the main points of this act below.

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The Balancing Test in Personal Data Protection

There are numerous situations in a business that result in a company having to deal with personal data, and obtaining the data subject's consent is not always possible or even viable. Bearing this in mind the legislator made 9 other legal bases available in the Brazilian General Data Protection Act (LGPD) so that companies, controllers or operators of such personal data can use them to classify the processing of the respective data.

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The Importance and Use of the Limitation of Liability Clause

Initially, it is important to highlight that a company's ability to carry out an economic operation is intrinsically linked to the analysis of several stages, with risk assessment being one of its crucial factors. After the decision to proceed with the operation, a new phase emerges: the negotiation of contractual terms. It is clear that consideration of costs, including possible compensation, is a key element in decision-making in order to avoid compromising the operations.

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The Legitimate Interest in the Processing of Personal Data

Since the creation of the Brazilian General Data Protection Act (LGPD) on August 14, 2018, the comparison with the European GDPR was inevitable, after all, the Brazilian LGPD was greatly influenced by the similar law published just over two years earlier in Europe. While the LGPD had ten legal bases to support the processing of personal data, the GDPR had only six legal bases.

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CGU's Lilac Guide to Combating Moral Harassment, Sexual Harassment, and Discrimination in the Public Service

The ongoing battle waged by companies and governments to address moral harassment, sexual harassment, and discrimination among employees, whether in the private or public sector, is nothing new. A poignant illustration of this perpetual struggle was the resignation of the president of the Brazilian Savings Bank (Caixa Econômica Federal – CEF) on June 29, 2022, following allegations of sexual harassment made by CEF employees.

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The Unpredictability and the Excessive Burden Theories

An extremely important aspect in contract management is the unpredictability theory. This theory can greatly impact the rights and obligations of one of the parties, completely unbalancing the rights and obligations between them and even making the contract unfair to the detriment of one of the parties.

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Results from the US Securities & Exchange Commission Inspection in 2023

Many people wonder why the US Securities & Exchange Commission (SEC) has been so successful, which has anequivalent agency in Brazil. The reason for its effectiveness is not hard to understand: the agency does not hesitate to investigate and impose penalties to curb irregularities that impact the day-to-day operations of the US stock market, including instances of corruption.

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When Supporting Gender Equality Conflicts with Privacy Rights

At a time in history when the topics of diversity and inclusion are more and more relevant, a federal law enacted in 2023 is causing great controversy, even forcing a rush to the courts to ensure its compliance.

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The Fight Against Corruption in Singapore

Corruption poses anever-present concern for democracies on every continent. It is no different inAsia, especially in Singapore, which alongside New Zealand and Scandinaviancountries stand out as examples of best practices in infrastructure and legal frameworkemployed to combat corruption.

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Medication Leaflets of Generic and Patented Medicines

The use of medication is undeniably crucial for extending our lives with the highest possible quality, aligning with advancements in science. As a result, medication leaflets are familiar to everyone, whether or not they are involved in the pharmaceutical sector. However, the same level of familiarity does not extend to the concepts of generic medicines and patented drugs.

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Petrobras at the Top of Brazilian Patent Applicants

According to a publication on the website of the newspaper A Gazeta, the Brazilian Patent and Trademark Office (BRPTO) has disclosed that, in 2023, 25,367 utility patents were filed in Brazil. This data was divided as follows:

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The Corruption Perceptions Index in 2023

Transparency International, headquartered in Berlin, it is a non-profit organization focused on anti-corruption operating internationally. Its purpose is to combat corruption and associated criminal activities.

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The Inheritance Loss due to Unworthiness

Dealing with death is never easy. Especially if it happens to someone close to us, such as a family member. Despite this, the mourning and pain for the loss of a loved one should not hinder the obligation imposed by law on executing the probate proceedings within 60 days, under penalty of a fine of 10% of the tax amount. If the delay exceeds 180 days, the fine is increased to 20%. Furthermore, the deceased taxpayer who paid taxes throughout their whole life must still witness, wherever they are, the unpleasantness of having part of their properties literally confiscated by the public authorities, under the title of cause mortis estate and gift tax (ITCMD).

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Electronic Drug Labels

The Brazilian Congress approved on May 11, 2022, Law #14,388/2022, also known as the Electronic Drug Labels Act. Its aim was to shift from paper package inserts to digital labels, resulting in amendments to Law #11,903/2009, which regulated the tracking of drug production and consumption through electronic data capture, storage, and transmission technology. In turn, this law had already been partially changed by Law #13,410/2016, which addressed the National Medicines Control System.

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The Definitive Compliance Guide for Health Care in the USA

Without much ado, the American Office of Inspector General (OIG) has published the General Compliance Program Guidance (GCPG). This guide is intended for use by several segments of the health care sector, such as hospitals, nursing homes, medical equipment suppliers, among others. Its objective is to encourage the development and use of internal control resources, in order to monitor compliance with provisions of applicable statutes, regulations, and programs.

The Definitive Compliance Guide for Health Care in the USARead Full Article