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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

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Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Registration on the tranparency portal in Brazil

The Transparency Portal, at federal level, was developed by the Ministry of Transparency and the Brazilian Office of the Comptroller General during the first term of President Luiz Inácio Lula da Silva, in November 2004, with the initial purpose of giving visibility to financial aspects related to all federal government programs and actions.

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Technology as an ally to transparency and fighting corruption

In the field of fighting corruption, specialists are unanimous in recognizing the value of information and communication technologies (ICTs) as a powerful tool to promote transparency and eradicate corruption globally.

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Understanding why VPNs may be replaced by ZTNA

Amid hackers, crackers and several other cyber threats such as viruses, malware, ransomware, phishing, and the like, VPNs (Virtual Private Networks) have been the sweethearts of the information technology departments for large, medium and small companies. They enable secure remote access for users, protecting their browsing data, especially from identification of their IP address (identification number of a device connected to the Internet), through encryption.

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Improvements in compliance programs according to the OECD

Founded in 1961 and headquartered in Paris, the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) economic organization composed of 38 member countries. Its goal is to stimulate global economic progress and facilitate world trade.

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Only the US and Switzerland effectively enforce their Anti-Corruption Laws Abroad

Several countries have anti-corruption legislation, but few extend this legislation to fight corruption alongside foreign authorities outside their territory. Brazil, incidentally, is in the second group of countries having such norms in its set of laws.

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Israel Approves Limitation of Supreme Court Powers Amid Huge Controversy

Various news networks around the world, such as CNN and The Wall Street Journal have reported the controversial decision taken by the Israeli parliament – the Knesset, which imposes a limitation on the Israeli Supreme Court. This decision was very controversial, with some seeing it as an attack to democracy, and others as a defense.

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Brazilian data protection authority applies first penalty for violation of data protection act

Despite the General Data Protection Act (LGPD) having entered into force in 2020 and its penalties in 2021, only on July 6, 2023 did the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) publish in the Federal register of the current month, the first sanction applied to a company for violating the LGPD.

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How data classification (or lack of it) affects your business

One of the most significant concerns in today's corporate environments is the risk of confidential information being leaked or shared without authorization. This exfiltration of confidential information is known to occur not only through unauthorized access by an external agent, but also through the actions of a malicious internal collaborator.

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Discussing the conflict of interest in the federal government

Today, after reading an article authored by the renowned legal scholar Wálter Maierovitch, I was taken aback by the way some authorities handle conflicts of interest.

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Dealing with ethical dilemmas in business

Ethics is a word derived from the Greek vernacular “ethos", which, in turn, means "way of life". Philosophically, ethics focuses on the behavior of a human being within a social environment.

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Highest award ever paid by the US Securities and Exchange Commission to a whistleblower

The United States Securities and Exchange Commission announced the payment of the highest award ever paid to a whistleblower since the awards were instituted by the Dodd-Frank Act, sanctioned in 2010.

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The controversy on data sharing between Europe and the USA

Ireland’s Data Protection Commission (DPC) has published a press release on May 22, announcing that the inquiry into Meta Ireland, the Dublin-based company that manages Facebook not only in Ireland but throughout Europe, has been concluded.

The controversy on data sharing between Europe and the USARead Full Article

The German supply chain due diligence act (LKSG)

In the previous article, the “United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights”, created in 2011 and which still influences several laws in many countries, was highlighted.

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United Nations guiding principles on business and human rights

Although ESG (which stands for Environmental, Social and Governance) is a popular topic, few are aware of the document “Guiding Principles on Business and Human Rights”. Launched in 2011 by the United Nations, the text has influenced countless laws in several countries around the world to this day.

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How to investigate corruption

With regard to investigations of corruption in Brazil, the police authority, the Brazilian Office of the Comptroller General (CGU), the Prosecution Office and even the Internal Affairs of various public entities are invariably involved.

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