Limpar filtros

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

Newsletter

Register your email and receive our updates

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

2024

No items found.

O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

SEE MORE

Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

2024

No items found.

Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

SEE MORE

A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

2024

No items found.

Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

SEE MORE

A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

2024

No items found.

Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

SEE MORE

Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

2024

No items found.

Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

SEE MORE

A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

2024

No items found.

Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

SEE MORE

Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

2024

No items found.

O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

SEE MORE

Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

2024

Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

SEE MORE

Nenhum resultado encontrado.

Tente novamente com filtros diferentes.

Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

LINKEDIN FEED

Newsletter

Register your email and receive our updates -

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

How goes Personal Data Protection in the United States of America?

The entry into force of the General Data Protection Regulation (GDPR) in the European Union, in 2018, gave rise to concerns about the issue of protection of personal data in the United States of America, especially after the European Court ruled that the Privacy Shield would no longer be accepted as a guarantee for the transfer of personal data of European citizens to the US.

How goes Personal Data Protection in the United States of America?Read Full Article

Standardization and cost of stem cell Treatments in Brazil

Recently, a judge in the State of California, United States, rendered a decision ruling that the Food and Drug Administration cannot regulate stem cell treatments as a medicine. Such a decision generated controversy, as there are other decisions that consider cell therapies as medicines regardless of their nature.

Standardization and cost of stem cell Treatments in BrazilRead Full Article

Cookies remain in use, FLoC dies, Topics is born!

Since the GDPR (EU General Data Protection Regulation) came into force on May 25, 2018, the internet search giant Google, which belongs to Alphabet, started to internally and intensively work not only to adapt itself to the GDPR, but also to create tools that mitigate the misuse of personal information from third parties. Such an effort was not just a privilege of Google, but also of companies that develop internet browsers such as Safari and Mozilla Firefox,  which began to offer the option of blocking third-party cookies in their software.

Cookies remain in use, FLoC dies, Topics is born!Read Full Article

Research institutes and conflicts of interest

After the first round of elections in Brazil on October 2, 2022, which elected some governors, senators, federal and state deputies, the research institutes are the big stars among the fierce dispute over the presidency of the Republic. Research institutes managed to get the attention of society, which was, until then, debating whether the electronic voting machines were reliable or not, since, for some, they would be non-auditable; whereas for others, they would be safe as they do not even have internet connection.

Research institutes and conflicts of interestRead Full Article

ANS' role is now Exemplary once again by Law. Read here what this means

Last Wednesday (September 21), the press trumpeted the enactment of a new law, especially the G1 news outlet, informing that healthcare providers are obliged to cover treatments outside the list of the Brazilian Supplementary Health Agency (ANS).

This is another chapter in the fierce dispute between providers and patients, mediated by the authorities. Healthcare providers claim an imbalance in their financial health, while patients denounce lack of coverage and excessive costs in their assistance.

ANS' role is now Exemplary once again by Law. Read here what this meansRead Full Article

The ANPD Opens a Public Consultation on High-Risk Personal Data Processing

On January 27, 2022, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) edited Rule CD/ANPD #2 to regulate the application of the  Brazilian Data Privacy Act, (LGPD), Statute #13,709/2018 to small processing agents: micro-enterprises, small businesses, startups, legal entities governed by private law, including non-profits, as per the legislation in force, as well as natural persons and depersonalized private entities that process personal data, assuming typical controller or processor obligations.

The ANPD Opens a Public Consultation on High-Risk Personal Data ProcessingRead Full Article

What is Brazil missing in the fight against corruption?

Corruption is definitely not an evil that only plagues Brazil but absolutely all countries without exception, to a greater or lesser extent. The existence of corruptors presupposes the existence of corrupts and vice versa. Therefore, focusing on fighting corruption at both extremes is essential, otherwise the effort may be in vain.

What is Brazil missing in the fight against corruption?Read Full Article

In the US, Directors and Chief Compliance Officers will need to provide Certification

In March of this year, Assistant Attorney General Kenneth Polite, from the Criminal Division of the United States Justice Department, made a speech for his colleagues. The contents of this speech are still unknown to many executives and professionals in the legal and compliance areas, but has brought a very interesting new obligation:

In the US, Directors and Chief Compliance Officers will need to provide CertificationRead Full Article

Brazilian Federal Pharmacy Council regulates the practice of Telepharmacy

On July 20, 2022, the Brazilian Federal Pharmacy Council (CFF) published Rule #727/2022, meeting a pressing need in the sector, with the rampant advancement of technology, by regulating the practice of Telepharmacy in Brazil.

Brazilian Federal Pharmacy Council regulates the practice of TelepharmacyRead Full Article

Italy issues new Transparency Law in Healthcare Sector

The interaction between the pharmaceutical and the medical devices industries and doctors has always been reason of concern for the authorities and the population, due to the potential conflict of interests that can be established with the concession of advantages given by the industry, in form of scientific support, gifts, meals, etc… which could interfere especially in the doctor's judgment in choosing the best treatment for their patient.

Italy issues new Transparency Law in Healthcare SectorRead Full Article

The Ultimate Guide to Data Leakage

The Brazilian Computer Emergency Response Team (CERT.br) from the Brazilian Network Information Center (NIC.br) – which is the executive branch of the Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br) – has been in charge of dealing with security incidents involving networks connected to the Internet in Brazil since 1997. With the collaboration of Brazilian Data Protection Authority (ANPD), they have published the Guide to Data Leakage with the purpose of guiding people on the potential risks of data processing in digital environments.

The Ultimate Guide to Data LeakageRead Full Article

Regulation of the Overindebtedness Act is Approved

On July 1, 2021, Statute #14,181, also known as the Overindebtedness Act, was approved. It amended the Brazilian Consumer Protection Code and the Brazilian Elderly Bill of Rights with the purpose of protecting individuals who, in good faith, contracted debts above their ability to pay and without compromising their social minimum, with the exception of consumers of luxury items, which are not protected.

Regulation of the Overindebtedness Act is ApprovedRead Full Article

When Integrity Counts

A lot is said about integrity, but examples of its practice are not always seen on a daily basis. Conversely, there are controversial situations in which actions that could be considered ethical are questionable due to their results.

When Integrity CountsRead Full Article

Items required for the Compliance Program are changed by New Regulation

The Brazilian government edited Decree #11,129 on this Monday, July 11, 2022, updating the regulation of the Brazilian Anti-Corruption Act (Statute #12,846 of August 1, 2013) and bringing some changes to the content of Decree #8,420 of March 18, 2015, which was responsible for such regulation.

Items required for the Compliance Program are changed by New RegulationRead Full Article

Brazilian Comptroller General Launches a Handbook for Handling Conflicts of Interest

The Office of the Comptroller General (CGU) announced on June 4, 2022, the release of its newest document: the Handbook for Handling Conflicts of Interest.

Brazilian Comptroller General Launches a Handbook for Handling Conflicts of InterestRead Full Article