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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

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Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Sexual harassment complaints at CEF and the integrity program

On June 29, 2022, several media outlets, including the Isto É Dinheiro magazine, published revelations that, despite the political capitalization by the government's opponents, brought to light a worrying threat to the effectiveness of the integrity programs implemented in the various government entities.

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Information Wall – A Growing Need

On May 9, 2022, the website “Policy & Medicine” published an interesting article signed by Thomas Sullivan titled “McKinsey – Serving as a Double Agent?”. It describes that the Oversight and Reform Committee on the US House of Representatives issued a report concluding that 22 consultants from the renowned McKinsey consulting firm were assigned to work simultaneously with the US government and with opioid manufacturers.

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ANPD is transformed into an Autonomous Agency

On this 13th of June, the Brazilian government issued the Executive Order #1,124, which was also published in the Federal Gazette on June 14, 2022. Containing 10 articles, it enters into force on the date of its publication.

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ANS' List of Procedures is exhaustive, according to the Brazilian Superior Court of Justice. What does this mean for us?

On June 8, 2022, Brazil witnessed the unfolding of another chapter involving healthcare plans, patients and the Brazilian Agency of Supplementary Health (ANS), this time at the headquarters of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), in Brasilia.

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The DPO is recognized in the Brazilian Classification of Occupations

The first step towards recognizing the profession of Data Protection Officer (DPO) in Brazil, which was introduced by the definition contained in Article 5, VIII of the Brazilian Data Privacy Act (LGPD) – Statute #13,709/2018. This step was taken with its inclusion in the Brazilian Classification of Occupations (CBO), created by Ordinance #397 of October 10, 2002.

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The FDA unifies Premarket Review for Combination Products

In January 2022, the Food and Drug Administration (FDA) published an interesting guide, called Principles of Premarket Pathways for Combination Products, which establishes the unification of premarket review of combination products.

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Advances in Telemedicine Regulation in Brazil

Up until now, telemedicine in Brazil had been regulated by Law 13,989 of April 15, 2020, which provided for the use of telemedicine during the crisis caused by the coronavirus (SARS-COV-2). That is, apparently there was only regulation approved in Congress, after the country faced a national emergency, because of the pandemic that was expanding and causing deaths and sequelae wherever it arrived, forcing social isolation. In fact, social isolation was the driving force for services, such as those resulting from the use of telemedicine.

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FCPA 2021 Review - Hot Cases

For this week's Licks Attorneys Compliance Blog, we will re-air the webinar “FCPA Review 2021 – Hot Cases”, hosted by our partner Alexandre Dalmasso.

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Does doing the right thing deserve recognition?

Successful compliance programs typically take place in organizations with examples coming from the top. There is no doubt about the fundamental factor for success in such programs: top management engagement, or a culture of example. There is no way for a compliance program to prosper otherwise.

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How to Protect Your Personal Data

On August 14, 2018, the Brazilian General Data Protection Act (LGPD) – Statute #13,709 established general rules for the protection of every individual's personal data – something that, until then, lacked safeguards and limits on third-party use.

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Lessons in Drug Promotion by the FDA

The Food and Drug Administration (FDA) is the American agency responsible for protecting and promoting public health through the control and supervision of food safety, medicines and the like, a role similar to that performed by ANVISA in Brazil.

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Changes to Legislation of the Brazilian Public Healthcare System (SUS) Bring Hope to Patients

One of the greatest Brazilian achievements is undoubtedly the Brazilian Public Healthcare System (SUS). Provided for by Article 196 of the 1988 Brazilian Constitution, it establishes that health is a right for all and a duty of the State, and guarantees to every Brazilian access to public health, regardless of payment to the Brazilian Social-Security Administration (INSS).

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Interfarma updates its Code of Conduct

We have recently published two posts regarding the update made to the codes of PhRMA (Pharmaceutical Research and Manufacturers of America) and the IMC (Innovative Medicines Canada).

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Innovative Medicines Canada (IMC) updates its Code of Ethical Practices

The Innovative Medicines Canada (IMC) was founded on April 23, 1914, by representatives of 10 pharmaceutical and toilet products companies under the name “Canadian Association of Manufacturers of Medicinal and Toilet Products”. In 1915, the association changed its name to “Canadian Pharmaceutical Manufacturers Association”, while in 1965, the association again changed its name to the “Pharmaceutical Manufacturers Association of Canada (PMAC)”.

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