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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

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Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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How are whistleblowers treated in Europe?

Since 2010, with the enactment of the "Dodd-Frank Act", the United States introduced the whistleblower, i.e., someone who witnesses an irregularity within the following parameters:

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PHRMA updates its code on interactions with health professionals

A very sensitive issue for the pharmaceutical industry, and for the medical and hospital products industry concerns the limits in their interaction with health professionals, especially physicians who prescribe drugs, and medical and hospital products.

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When gifts become a problem

Could a simple gift be a nuisance to a company? Depending on the situation and the parties involved, it certainly can!

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UNODC'S best practices in the fight against corruption

In a memorable initiative, the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) developed, in 2007, the Best Practices in the Fight Against Corruption project, of which several countries took part, including Brazil.

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When friendship drags you down

Professor Robert Henry Srour from the University of São Paulo (USP), who I respectfully admire as one of the greatest and best thinkers on ethics in Brazil, describes in his magnificent work “Ética Empresarial” an interesting scene from the movie The Devil's Own, 1997.

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Data protection rules in the states of Virginia and Colorado, USA

Although the United States is at the forefront when it comes to innovation and technology, the same cannot be said when it comes to privacy and data protection, since state statutes focus solely on the commercialization of personal data from individuals. Due to its form of government, the US allows States to decide on the rules for the protection of personal data.

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Brazilian Data Protection Authority (ANPD) regulates personal data protection for small business

The Brazilian Data Protection Authority (ANPD), the body responsible for the promotion and control of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil, started 2022 by publishing CD/ANPD Resolution #2 on January 27, 2022, which approves the regulation implementing the LGPD – Statute #13.709/2018 for small processing agents.

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2021 corruption perceptions index

The Transparency International is a non-profit anti-corruption organization headquartered on Berlin that operates internationally. Its purpose is to combat corruption and criminal activities related to corrupt acts.

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Third-Party Due Diligence

In the early 2000s, when a company was asked if there was a compliance program in force, the answer would be the existence of a Code of Ethics or Conduct. If that was the case and there was a compliance program, the company could boast this as a hallmark.

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VIRTUAL VOICE ASSISTANTS AND PERSONAL DATA PROTECTION

While Brazil's National Data Protection Authority (ANPD) struggles to meet its General DataProtection Act (LGPD) regulatory schedule for the two-year period of 2021 and2022, Europe is making strides in regulating and guiding various aspects of the GeneralData Protection Regulation (GDPR), as shown below.

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Why you should not ignore risk assessment

Considering the hardships the world is going through, recently paralyzed by one of the biggest pandemics in history which, claimed the lives of millions of people millions of companies that could not bear the burden of shutdowns and were not prepared for working remotely, it has become necessary to draw attention to something that many companies despise: the habit of performing risk assessments.

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Ethics and Democracy

After moments of great suffering when not only Brazil but the world was faced with a lethal pandemic resulting in the death of millions, life begins to return to normal. The economic issues caused by the pandemic in addition to the health injuries of citizens show the dramatic social abyss, which is engulfing mainly the lower-middle classes in Brazil. Economic markers, GDP below the target, and galloping inflation demonstrate that the ghost of recession is more realistic than we'd like.

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Relationships between co-workers and conflicts of interest

The recurring theme of romantic relationships between co-workers has been around the corporate world for quite some time and often leaves the field of Human Resources or even Compliance in difficult situations.

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The importance of encryption in the era of personal data protection

Encryption is the process of turning information into text by using an algorithm (called a cipher) in order to enable anyone to read it except those with a particular identification, usually referred to as a key. The result of this process is encrypted information, also known as ciphertext.

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