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O Negócio Jurídico no Brasil

August 1, 2024

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O negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que nasce da manifestação de vontade de uma pessoa, visando produzir efeitos na esfera jurídica de outra. Por conseguinte, surge uma relação jurídica entre as partes, respeitando os requisitos estabelecidos pela lei para a sua validade e fatores de eficácia que impactarão a sua produção de efeitos.

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Novas Regras Sobre Correção Monetária e Juros

July 18, 2024

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Quando falamos em correção monetária e juros, é porque estamos lidando com o fantasma da inflação. Sem inflação, não precisaríamos corrigir monetariamente valores e nem aplicar taxas de juros extorsivas como as que ainda são praticadas no Brasil, principalmente quando comparadas a outros países nos quais a inflação possui um histórico de controle a longo prazo. É bem verdade que o Brasil possui distorções inimagináveis em outros países, como os juros praticados pelos operadores de cartões de crédito, que encontram aqui um oásis para impor taxas que seriam consideradas ilícitas em outros lugares.

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A Importância e o Uso da Cláusula de Limitação de Responsabilidade

April 19, 2024

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Inicialmente, é importante ressaltar que a capacidade de uma empresa realizar uma operação econômica está intrinsecamente ligada à análise de diversas etapas, sendo a avaliação dos riscos um dos fatores cruciais. Após a decisão de prosseguir com a operação, surge uma nova fase: a negociação dos termos contratuais. É evidente que a consideração dos custos, incluindo possíveis indenizações, é um elemento chave na tomada de decisões, a fim de evitar o comprometimento das operações.

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A Teoria da Imprevisão e a Teoria da Onerosidade Excessiva

April 1, 2024

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Um aspecto de suma importância na gestão de contratos é a teoria da imprevisão. Essa teoria pode impactar sobremaneira os direitos e obrigações de uma das partes, desequilibrando completamente os direitos e obrigações entre elas e até mesmo tornando o contrato leonino em detrimento de uma das partes.

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Principais Requisitos de um Contrato de Confidencialidade

March 15, 2024

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Um contrato de confidencialidade é um acordo bilateral de vontades entre duas ou mais partes que tenham a intenção de compartilhar informações confidenciais ou entre si ou apenas de uma parte à outra. Dessa forma, garantem que essas informações permaneçam apenas de conhecimento das mesmas ou daqueles terceiros previamente autorizados pela parte que divulga a informação.

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A eficácia da cláusula anticorrupção em contratos internacionais

February 27, 2024

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Atuar em acordos comerciais pode ser um desafio quando pensamos em assegurar a conformidade das relações com as melhores práticas anticorrupção. Quando consideramos a pluralidade de legislações sobre o tema em âmbito global, devemos ter em mente que elas possuem obrigações em níveis diferentes de austeridade e até mesmo definições de quem pode ser enquadrado ou o que seria um ato de corrupção.

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Cláusulas de Rescisão Contratual: Quando e Como Utilizá-las

February 23, 2024

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O mundo dos negócios é altamente dinâmico, de modo que mesmo, após a celebração de um instrumento contratual que reflita as vontades das partes, diversos fatores podem interferir na relação comercial inicialmente acordada.

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Quando contratos master de serviços ou de fornecimento de bens devem ser utilizados

January 30, 2024

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Uma dúvida muito comum a muitas pessoas, incluindo alguns profissionais do ramo do direito, é quando se deve utilizar um contrato master de serviços, ao invés de um contrato de prestação de serviços. Além disso, indaga-se quais seriam as principais diferenças entre um contrato master de serviços e um contrato de prestação de serviços. Esse é o propósito desse artigo, no sentido de esclarecer essas e outras dúvidas, a fim de que os referidos tipos de contratos sejam corretamente utilizados.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Coportate fraud and its evidence

Fraud has been a considerable concern in every corporate sector, although the financial sector is the most affected and the one undertaking the most measures to prevent it in addition to respecting and complying with regulations by competent bodies.

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National Data Protection Authority publishes Security Information Guidelines for Small Processing Agents

October 28, 2021 – The National Data Protection Authority (ANPD), which is the regulatory and supervisory body for the protection of personal data in Brazil, has published on October 4, 2021 a new guide called “Information Security Guidelines for Small Processing Agents”.

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HOW WHISTLEBLOWERS ARE TREATED IN BRAZIL AND IN THE USA

Not many Brazilians are aware that Statute #13,964, of December 24, 2019, emerging from the former Justice Minister Sérgio Moro's anti-crime package, has brought a great innovation that could change the scenery of corruption  and other crimes in Brazil, especially the  "White collar” ones. It amended another Statute, #13,608, by introducing the role of the informer. Introducing protective measures therefor, such as: (i) full protection against retaliation, establishing specific sanctions for those who retaliate; (ii) exemption from civil or criminal liability in relation to a report in good faith; and (iii) identity confidentiality. Furthermore, the Statute provided for a reward of up to 5% of the amount recovered, when information results in recovery of revenue resulting from crimes against the public administration (government).

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MATCHING THE LEGAL BASIS FOR THE PROCESSING OF PERSONAL DATA - THE GREAT EXAMPLE GIVEN BY THE UNITED KINGDOM'S DATA PROTECTION AUTHORITY (ICO)

One of the biggest challenges for a company's adequacy projects to personal data protection's legislation is matching the processing of certain personal data in any legal basis available in the law; depending on the country and, consequently, on its local law, there is not even the possibility of choosing a legal basis for matching, as occurs, for example, in the USA. However, this difficulty affects both Brazil and most European countries.

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GUIDE TO ASSESS THE INTERFERENCE OF FOREIGN COUNTRIES IN PERSONAL DATA PROTECTION

In February 2020, the European Data Protection Board released a recommendation guide on essential guarantees for surveillance measures implemented under the European General Data Protection Regulation – GDPR.

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FIGHTING CORRUPTION IN ITALY

The fight against corruptionin Italy has always been a great challenge, considering the difficulties inconfronting organized crime, especially the mafia, which has received differentnames depending on the region, such as the Camorra in Naples, the Cosa Nostrain Sicily, and the 'Ndrangheta in Calabria.

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BRAZILIAN POWER SUPPLY CRISIS AND COMPANY STANCES

Brazil is currently going through the most severe water shortage in the last 91 years, according to CNN. This impacts the power supply crisis, leading to notice after notice  on increases in the consumer's electricity bill, determined by the Brazilian Electricity Regulatory Agency (Aneel), as more expensive energy sources such as thermoelectric plants need to be activated or have their production increased to compensate for the limitations imposed on hydroelectric power plants, as they have no input material.

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LACK OF REGULATION FOR DATA PROTECTION OFFICERS GIVES RISE TO UNCERTAINTIES ON THEIR ROLE

The Brazilian General Data Protection Act (LGPD) entered into force in September 2020, introducing the role of Data Protection Officer (DPO). In the Act, the role is described as the person appointed by the controller and processor to act as a communication channel between the controller, the data subjects and the National Data Protection Authority (ANPD).

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ESG for laymen!

In the corporate world of finance, ESG is “in”. Indeed, ESG is an acronym of three words in English, meaning environmental, social, and governance.

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DISCOUNT ON MEDICATION - A SOURCE OF CONCERN FOR THE PHARMACEUTICAL SECTOR

In May 2021, the State of Arkansas in the United States published the HB1709 bill prohibiting manufacturers from offering discount on any product containing insulin, with the exception of the discount provided directly to the end user in the form of a pharmaceutical manufacturer discount coupon and which can be obtained through the National Council for Prescription Drug Programs e-prescribing service.

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THE LACK OF PROPORTIONALITY IN THE GENERAL DATA PROTECTION LAW

The General Data Protection Law (LGPD) established 10 (ten) principles that must be observed in the activities of processing personal data.

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THE COMPLIANCE POLICY FOR FINANCIAL INSTITUTIONS ACCORDING TO THE NATIONAL MONETARY COUNCIL

The National Monetary Council (CMN) has regulated – through the CMN Resolution 4,595, of August 28, 2017 - the compliance policy applicable to financial institutions authorized to operate in Brazil by the Central Bank, but not applicable to consortium administrators and payment institutions.

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