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Contratos e inteligência artificial: considerações legais e éticas

November 13, 2024

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A inteligência artificial, conhecida como IA, é um conjunto de tecnologias que permitem que computadores executem tarefas avançadas, incluindo, por exemplo, a capacidade de ver, entender e analisar dados, assim como fazer recomendações com base nisso. Esse conceito começou a ser explorado em 1950 através de um artigo publicado por Alan Turing, que avaliava se uma máquina poderia se passar por um por um ser humano durante uma interação por escrito.

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Assinaturas Digitais em Contratos (Parte 2)

November 5, 2024

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O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

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Resolução de disputas contratuais: escolhendo o mecanismo certo

October 16, 2024

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A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

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Entenda o que são vícios redibitórios em contratos

October 9, 2024

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Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

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A Relevância do Novo Portal da ANPD e a Transferência Internacional de Dados

October 3, 2024

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A Resolução ANPD nº 19, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agosto de 2024, trouxe novas regras para a transferência internacional de dados, um tema crítico no contexto da proteção de dados no Brasil e no mundo. Posteriormente a essa regulamentação, a ANPD lançou uma página em seu portal oficial dedicada a fornecer informações claras e detalhadas sobre os mecanismos de transferência internacional de dados. Essa nova página representa um passo importante na busca pela transparência e na adequação do Brasil às práticas internacionais de proteção de dados, especialmente em comparação com a União Europeia e sua regulamentação de privacidade, a GDPR.

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Entenda as cláusulas abusivas nos contratos

September 30, 2024

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Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

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Implicações legais das assinaturas digitais em contratos

September 23, 2024

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A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.

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Resolução ANPD 19 - Desafios Contratuais

September 18, 2024

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A transferência internacional de dados pessoais é um tema de grande relevância no cenário atual de proteção de dados, especialmente com a crescente globalização das operações empresariais e a interconexão de sistemas de informação em nível mundial. Com a publicação da Resolução nº 19 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 23 de agosto de 2024, o Brasil dá um passo significativo para regulamentar de forma mais clara e detalhada os procedimentos de transferência internacional de dados. Este artigo tem como objetivo explorar as novidades trazidas por essa resolução, identificar os principais mecanismos previstos para a transferência de dados e comparar essas disposições com a General Data Protection Regulation (GDPR), a regulamentação europeia sobre o tema.

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Due Diligence: Protegendo Seus Interesses Comerciais

September 3, 2024

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No ambiente empresarial brasileiro, a realização de due diligences é um procedimento cada vez mais essencial para garantir a segurança das operações comerciais. Esse processo envolve uma análise minuciosa de diversos aspectos de um terceiro, seja ele uma empresa ou uma pessoa física, com o objetivo de identificar e mitigar potenciais riscos antes da conclusão de um negócio.

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Entenda o que são Derivativos

August 28, 2024

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Derivativos são instrumentos financeiros cujo valor depende do valor de outro ativo, conhecido como ativo subjacente. De forma semelhante à definição do conceito trazido pela InfoMoney, segundo a qual derivativos são instrumentos financeiros que têm o preço “derivado” do preço de um ativo, de uma taxa de referência ou até de um índice de mercado. Eles são utilizados para ajudar a gerenciar o risco financeiro, para fazer alavancagem ou para especular sobre as mudanças no preço do ativo subjacente.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Dark patterns in data protection

In a time where fake news is so prevalent, the topic of dark patterns has gained a lot of relevance. The term was purely academic but, in recent times, has been commonly seen in data protection regulations worldwide.

Dark patterns in data protectionRead Full Article

U.S Department of justice updates its guide to corporate compliance programs

Now under the Biden administration, the U.S. Department of Justice (DOJ) has published, on March 3, 2023, an update to its guide for evaluating compliance programs. It assists prosecutors in this task, allowing them to identify whether the program is efficient at the time of the offense and whether it is effective at the time of a charging decision or resolution.

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The EDPB publishes new guidelines for personal data protection

The European Data Protection Board (EDPB) has recently published, after a public inquiry with different segments of European society, three new guidelines related to the protection of personal data.

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The sponsorship ethics of pharmaceutical and medical companies for physicians speaking in conferences

This is certainly one of the most controversial topics in recent years with regard to the interaction of the medical profession with the health industry – which encompasses the pharmaceutical industry, medical and hospital products and even cosmetics and food.

The sponsorship ethics of pharmaceutical and medical companies for physicians speaking in conferencesRead Full Article

ANPD REGULATES THE APPLICATION OF ADMINISTRATIVE SANCTIONS

Administrative Sanctions Regulation on Dosimetry and Application of Administrative Sanctions, which establishes the dosimetry guidelines for sentences, especially calculating the base value for fines the agency may apply. It is an initiative of the rapporteur and director of the ANPD – Arthur Sabbat, in which he was unanimously followed by the rest of the board. Although the criteria set out below establish clear guidelines, the ANPD may depart from its methodology or review the penalty, if impaired proportionality is found between the severity of the violation and the intensity of the sanction.

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Prison after conviction in appellate courts

Going to prison in Brazil is any easy task. The Brazilian procedural law, especially in criminal law, creates so many mechanisms for postponing the final and unappealable decisions that anyone having the resources to hire a lawyer or relying on an active public defender can postpone it. As such, many cases end up time-barred, although Brazilian legislation is slowly advancing in making crimes such as femicide or rape imprescriptible.

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Transparency International launches the 2022 Corruption Perceptions Index

Transparency International is a non-profit anti-corruption organization headquartered on Berlin that operates internationally. Its purpose is to combat corruption and criminal activities related to corrupt acts.

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ANPD launches new security incident form

In the second half of December 2022, the National Data Protection Authority (ANPD) published an amendment to the Security Incident Reporting form, to be used by all those who need to report security incidents starting January 1, 2023.

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Why is the Whistleblower despised in the Fight against Corruption in Brazil?

While some countries are failing in the fight against corruption, Brazil has achieved a real negative milestone in recent years. The country managed to deconstruct the Car Wash Operation , the most powerful symbol of the fight against corruption ever carried out in the country and also  encouraged impunity to public agents who commit acts of administrative impropriety, by sanctioning Statute 14,230 of 03.31.2022. Since then,  public agents can no longer be held responsible for damages caused by recklessness, negligence or malpractice, since only deceit (the intention to do or not to do) characterizes impropriety in the corresponding crimes typified by law. An open door for the "I don't know" people... For those who intend to prove anything, they must manage on their own prove that the agent intentionally did the act...

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The ANPD Guide on Cookies and Personal Data Protection

Cookies continue to be a source of concern for authorities responsible for data protection in all countries, even more so if one considers the lack of transparency in the collection and use of much of this data. Behold, the National Data Protection Authority (ANPD) issued an orientation guide for dealing with cookies in Brazil, although the General Data Protection Law (LGPD) itself has not displayed specific rules on the subject. Even for that very reason, this ANPD guide comes at a good time to resolve doubts and serve as a basis for guiding everyone on how to deal with the issue in Brazil.

The ANPD Guide on Cookies and Personal Data ProtectionRead Full Article

USA passes Anti-Money Laundering Whistleblower Improvement Act

In Brazil the concept of the whistleblower continues to be ignored –  as having been incorporated into our legal system by former Minister Sérgio Moro's anti-crime package, approved by the National Congress underStatute 13,964 of December 24, 2019 (which utilizes the definition of informant rather than the North American definition of whistleblower) – along with the benefits that its employment could bring to the country, especially in the fight against corruption. While the United States, at the end of 2022, have just passed the Anti-Money Laundering Whistleblower Improvement Act, making significant progress in the battle against money laundering.

USA passes Anti-Money Laundering Whistleblower Improvement Act Read Full Article

The Impeachment of Authorities in Brazil explained

According to the Brazilian Constitution of 1988, the Legislative, Executive and the Judiciary Branches are balanced among themselves.

The Impeachment of Authorities in Brazil explainedRead Full Article

Brazilian Antitrust Law has been refined

Although Brazilian antitrust rules follow the example of US antitrust law, the pioneers in the subject were not them, but their Canadian neighbors, since the first known antitrust law was published in 1889, in Canada. By the way, this was the year in which Brazil ceased to be an empire, when the Republic was proclaimed on November 15, 1889, by Marshal Deodoro da Fonseca.

Brazilian Antitrust Law has been refinedRead Full Article

And speaking of Patient Support Programs...

The Patient Support Programs (PSPs) developed by the pharmaceutical industries are often controversial as to the real benefit they provide, how much they contribute to patient loyalty and the risks they bring to the companies implementing them.

And speaking of Patient Support Programs...Read Full Article

Self-regulation in the health care area: Europe's positive example

One of the great frustrations of those who work in companies where there is a solid compliance culture is dealing with the limits imposed by their internal policies and procedures, as compared to competition that, sometimes, uses dubious and loose processes, which lead to numerous conflicts of interest, but which can translate into increased sales.

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