Os contratos de tecnologia são instrumentos essenciais que permitem aos detentores de marcas, patentes, tecnologias e desenhos industriais autorizar terceiros a explorar esses bens. Em troca dessa autorização, os titulares dos direitos recebem royalties, uma compensação financeira que reflete o valor gerado pela utilização dessas inovações. Essa proteção, garantida pelas normas de propriedade industrial, assegura que os criadores possam negociar seus direitos, permitindo que empresas utilizem tecnologias licenciadas para desenvolver produtos específicos.

No Brasil, além das normas gerais de Direito Civil e Comercial, os contratos firmados no setor da indústria farmacêutica devem observar regulações específicas, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras legislações sanitárias. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos mais relevantes para a elaboração e gestão de contratos nesse segmento.

No universo contratual, um dos temas mais complexos e debatidos é a limitação de responsabilidade das partes. Essa cláusula, ao mesmo tempo em que busca equilibrar riscos, pode ser fonte de litígios caso não esteja adequadamente estruturada. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê dispositivos que orientam a responsabilidade contratual, exigindo um olhar técnico sobre os riscos inerentes à contratação e à definição dos limites dessa responsabilidade.

A inteligência artificial, conhecida como IA, é um conjunto de tecnologias que permitem que computadores executem tarefas avançadas, incluindo, por exemplo, a capacidade de ver, entender e analisar dados, assim como fazer recomendações com base nisso. Esse conceito começou a ser explorado em 1950 através de um artigo publicado por Alan Turing, que avaliava se uma máquina poderia se passar por um por um ser humano durante uma interação por escrito.

O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

A Resolução ANPD nº 19, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agosto de 2024, trouxe novas regras para a transferência internacional de dados, um tema crítico no contexto da proteção de dados no Brasil e no mundo. Posteriormente a essa regulamentação, a ANPD lançou uma página em seu portal oficial dedicada a fornecer informações claras e detalhadas sobre os mecanismos de transferência internacional de dados. Essa nova página representa um passo importante na busca pela transparência e na adequação do Brasil às práticas internacionais de proteção de dados, especialmente em comparação com a União Europeia e sua regulamentação de privacidade, a GDPR.

Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.