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Contratos no setor de tecnologia

December 11, 2024

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Os contratos de tecnologia são instrumentos essenciais que permitem aos detentores de marcas, patentes, tecnologias e desenhos industriais autorizar terceiros a explorar esses bens. Em troca dessa autorização, os titulares dos direitos recebem royalties, uma compensação financeira que reflete o valor gerado pela utilização dessas inovações. Essa proteção, garantida pelas normas de propriedade industrial, assegura que os criadores possam negociar seus direitos, permitindo que empresas utilizem tecnologias licenciadas para desenvolver produtos específicos.

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Contratos no setor da indústria farmacêutica e percepções jurídicas

December 4, 2024

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No Brasil, além das normas gerais de Direito Civil e Comercial, os contratos firmados no setor da indústria farmacêutica devem observar regulações específicas, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras legislações sanitárias. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos mais relevantes para a elaboração e gestão de contratos nesse segmento.

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Disposições de limitação de responsabilidade: equilibrando riscos em contratos

November 28, 2024

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No universo contratual, um dos temas mais complexos e debatidos é a limitação de responsabilidade das partes. Essa cláusula, ao mesmo tempo em que busca equilibrar riscos, pode ser fonte de litígios caso não esteja adequadamente estruturada. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê dispositivos que orientam a responsabilidade contratual, exigindo um olhar técnico sobre os riscos inerentes à contratação e à definição dos limites dessa responsabilidade.

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Contratos e inteligência artificial: considerações legais e éticas

November 13, 2024

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A inteligência artificial, conhecida como IA, é um conjunto de tecnologias que permitem que computadores executem tarefas avançadas, incluindo, por exemplo, a capacidade de ver, entender e analisar dados, assim como fazer recomendações com base nisso. Esse conceito começou a ser explorado em 1950 através de um artigo publicado por Alan Turing, que avaliava se uma máquina poderia se passar por um por um ser humano durante uma interação por escrito.

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Assinaturas Digitais em Contratos (Parte 2)

November 5, 2024

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O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

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Resolução de disputas contratuais: escolhendo o mecanismo certo

October 16, 2024

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A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

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Entenda o que são vícios redibitórios em contratos

October 9, 2024

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Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

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A Relevância do Novo Portal da ANPD e a Transferência Internacional de Dados

October 3, 2024

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A Resolução ANPD nº 19, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agosto de 2024, trouxe novas regras para a transferência internacional de dados, um tema crítico no contexto da proteção de dados no Brasil e no mundo. Posteriormente a essa regulamentação, a ANPD lançou uma página em seu portal oficial dedicada a fornecer informações claras e detalhadas sobre os mecanismos de transferência internacional de dados. Essa nova página representa um passo importante na busca pela transparência e na adequação do Brasil às práticas internacionais de proteção de dados, especialmente em comparação com a União Europeia e sua regulamentação de privacidade, a GDPR.

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Entenda as cláusulas abusivas nos contratos

September 30, 2024

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Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

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Implicações legais das assinaturas digitais em contratos

September 23, 2024

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A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

And speaking of Patient Support Programs...

The Patient Support Programs (PSPs) developed by the pharmaceutical industries are often controversial as to the real benefit they provide, how much they contribute to patient loyalty and the risks they bring to the companies implementing them.

And speaking of Patient Support Programs...Read Full Article

Self-regulation in the health care area: Europe's positive example

One of the great frustrations of those who work in companies where there is a solid compliance culture is dealing with the limits imposed by their internal policies and procedures, as compared to competition that, sometimes, uses dubious and loose processes, which lead to numerous conflicts of interest, but which can translate into increased sales.

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How goes Personal Data Protection in the United States of America?

The entry into force of the General Data Protection Regulation (GDPR) in the European Union, in 2018, gave rise to concerns about the issue of protection of personal data in the United States of America, especially after the European Court ruled that the Privacy Shield would no longer be accepted as a guarantee for the transfer of personal data of European citizens to the US.

How goes Personal Data Protection in the United States of America?Read Full Article

Standardization and cost of stem cell Treatments in Brazil

Recently, a judge in the State of California, United States, rendered a decision ruling that the Food and Drug Administration cannot regulate stem cell treatments as a medicine. Such a decision generated controversy, as there are other decisions that consider cell therapies as medicines regardless of their nature.

Standardization and cost of stem cell Treatments in BrazilRead Full Article

Cookies remain in use, FLoC dies, Topics is born!

Since the GDPR (EU General Data Protection Regulation) came into force on May 25, 2018, the internet search giant Google, which belongs to Alphabet, started to internally and intensively work not only to adapt itself to the GDPR, but also to create tools that mitigate the misuse of personal information from third parties. Such an effort was not just a privilege of Google, but also of companies that develop internet browsers such as Safari and Mozilla Firefox,  which began to offer the option of blocking third-party cookies in their software.

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Research institutes and conflicts of interest

After the first round of elections in Brazil on October 2, 2022, which elected some governors, senators, federal and state deputies, the research institutes are the big stars among the fierce dispute over the presidency of the Republic. Research institutes managed to get the attention of society, which was, until then, debating whether the electronic voting machines were reliable or not, since, for some, they would be non-auditable; whereas for others, they would be safe as they do not even have internet connection.

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ANS' role is now Exemplary once again by Law. Read here what this means

Last Wednesday (September 21), the press trumpeted the enactment of a new law, especially the G1 news outlet, informing that healthcare providers are obliged to cover treatments outside the list of the Brazilian Supplementary Health Agency (ANS).

This is another chapter in the fierce dispute between providers and patients, mediated by the authorities. Healthcare providers claim an imbalance in their financial health, while patients denounce lack of coverage and excessive costs in their assistance.

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The ANPD Opens a Public Consultation on High-Risk Personal Data Processing

On January 27, 2022, the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) edited Rule CD/ANPD #2 to regulate the application of the  Brazilian Data Privacy Act, (LGPD), Statute #13,709/2018 to small processing agents: micro-enterprises, small businesses, startups, legal entities governed by private law, including non-profits, as per the legislation in force, as well as natural persons and depersonalized private entities that process personal data, assuming typical controller or processor obligations.

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What is Brazil missing in the fight against corruption?

Corruption is definitely not an evil that only plagues Brazil but absolutely all countries without exception, to a greater or lesser extent. The existence of corruptors presupposes the existence of corrupts and vice versa. Therefore, focusing on fighting corruption at both extremes is essential, otherwise the effort may be in vain.

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In the US, Directors and Chief Compliance Officers will need to provide Certification

In March of this year, Assistant Attorney General Kenneth Polite, from the Criminal Division of the United States Justice Department, made a speech for his colleagues. The contents of this speech are still unknown to many executives and professionals in the legal and compliance areas, but has brought a very interesting new obligation:

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Brazilian Federal Pharmacy Council regulates the practice of Telepharmacy

On July 20, 2022, the Brazilian Federal Pharmacy Council (CFF) published Rule #727/2022, meeting a pressing need in the sector, with the rampant advancement of technology, by regulating the practice of Telepharmacy in Brazil.

Brazilian Federal Pharmacy Council regulates the practice of TelepharmacyRead Full Article

Italy issues new Transparency Law in Healthcare Sector

The interaction between the pharmaceutical and the medical devices industries and doctors has always been reason of concern for the authorities and the population, due to the potential conflict of interests that can be established with the concession of advantages given by the industry, in form of scientific support, gifts, meals, etc… which could interfere especially in the doctor's judgment in choosing the best treatment for their patient.

Italy issues new Transparency Law in Healthcare SectorRead Full Article

The Ultimate Guide to Data Leakage

The Brazilian Computer Emergency Response Team (CERT.br) from the Brazilian Network Information Center (NIC.br) – which is the executive branch of the Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br) – has been in charge of dealing with security incidents involving networks connected to the Internet in Brazil since 1997. With the collaboration of Brazilian Data Protection Authority (ANPD), they have published the Guide to Data Leakage with the purpose of guiding people on the potential risks of data processing in digital environments.

The Ultimate Guide to Data LeakageRead Full Article

Regulation of the Overindebtedness Act is Approved

On July 1, 2021, Statute #14,181, also known as the Overindebtedness Act, was approved. It amended the Brazilian Consumer Protection Code and the Brazilian Elderly Bill of Rights with the purpose of protecting individuals who, in good faith, contracted debts above their ability to pay and without compromising their social minimum, with the exception of consumers of luxury items, which are not protected.

Regulation of the Overindebtedness Act is ApprovedRead Full Article

When Integrity Counts

A lot is said about integrity, but examples of its practice are not always seen on a daily basis. Conversely, there are controversial situations in which actions that could be considered ethical are questionable due to their results.

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