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Contratos no setor de tecnologia

December 11, 2024

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Os contratos de tecnologia são instrumentos essenciais que permitem aos detentores de marcas, patentes, tecnologias e desenhos industriais autorizar terceiros a explorar esses bens. Em troca dessa autorização, os titulares dos direitos recebem royalties, uma compensação financeira que reflete o valor gerado pela utilização dessas inovações. Essa proteção, garantida pelas normas de propriedade industrial, assegura que os criadores possam negociar seus direitos, permitindo que empresas utilizem tecnologias licenciadas para desenvolver produtos específicos.

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Contratos no setor da indústria farmacêutica e percepções jurídicas

December 4, 2024

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No Brasil, além das normas gerais de Direito Civil e Comercial, os contratos firmados no setor da indústria farmacêutica devem observar regulações específicas, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras legislações sanitárias. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos mais relevantes para a elaboração e gestão de contratos nesse segmento.

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Disposições de limitação de responsabilidade: equilibrando riscos em contratos

November 28, 2024

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No universo contratual, um dos temas mais complexos e debatidos é a limitação de responsabilidade das partes. Essa cláusula, ao mesmo tempo em que busca equilibrar riscos, pode ser fonte de litígios caso não esteja adequadamente estruturada. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê dispositivos que orientam a responsabilidade contratual, exigindo um olhar técnico sobre os riscos inerentes à contratação e à definição dos limites dessa responsabilidade.

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Contratos e inteligência artificial: considerações legais e éticas

November 13, 2024

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A inteligência artificial, conhecida como IA, é um conjunto de tecnologias que permitem que computadores executem tarefas avançadas, incluindo, por exemplo, a capacidade de ver, entender e analisar dados, assim como fazer recomendações com base nisso. Esse conceito começou a ser explorado em 1950 através de um artigo publicado por Alan Turing, que avaliava se uma máquina poderia se passar por um por um ser humano durante uma interação por escrito.

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Assinaturas Digitais em Contratos (Parte 2)

November 5, 2024

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O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

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Resolução de disputas contratuais: escolhendo o mecanismo certo

October 16, 2024

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A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

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Entenda o que são vícios redibitórios em contratos

October 9, 2024

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Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

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A Relevância do Novo Portal da ANPD e a Transferência Internacional de Dados

October 3, 2024

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A Resolução ANPD nº 19, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agosto de 2024, trouxe novas regras para a transferência internacional de dados, um tema crítico no contexto da proteção de dados no Brasil e no mundo. Posteriormente a essa regulamentação, a ANPD lançou uma página em seu portal oficial dedicada a fornecer informações claras e detalhadas sobre os mecanismos de transferência internacional de dados. Essa nova página representa um passo importante na busca pela transparência e na adequação do Brasil às práticas internacionais de proteção de dados, especialmente em comparação com a União Europeia e sua regulamentação de privacidade, a GDPR.

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Entenda as cláusulas abusivas nos contratos

September 30, 2024

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Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

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Implicações legais das assinaturas digitais em contratos

September 23, 2024

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A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

European Council Approves Legislation on Artificial Intelligence

In contrast to Mercosur, which struggles to evolve from an economic bloc to a political and monetary union due to challenges in socio-political integration caused by alternating conservative and progressive governments, the European Union continues to demonstrate efficiency in integrating its member countries. Despite the United Kingdom's departure, the EU remains committed to regulating fundamental issues related to the incorporation of new technologies, which will significantly impact personal, educational, and professional relationships. We are specifically discussing Artificial Intelligence (AI).

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ANPD Approves Regulation on Security Incident Reporting

The Brazilian Data Protection Authority (ANPD), a public entity created by the General Data Protection Act (LGPD), responsible for regulating, supervising, guiding, educating, and acting on security incidents involving personal data, as well as for cooperating with other similar international entities, published CD/ANPD’s Rule #15, dated April 24, 2024, in the Federal Register on April 26, 2024. Taking advantage of the last public consultation on the topic, the Rule approved the Regulation on Security Incident Reporting.

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India’s Anti-Corruption Act

While Brazil adopted its Anti-Corruption Act aimed at companies only on August 1, 2013, with Law #12,846, India adopted an Anti-Corruption Act known as “The Prevention of Corruption Act” on September 9, 1988, which typifies and penalizes bribery offenses involving both individuals (natural persons) and companies (legal entities). Now, let’s delve into the main points of this act below.

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The Balancing Test in Personal Data Protection

There are numerous situations in a business that result in a company having to deal with personal data, and obtaining the data subject's consent is not always possible or even viable. Bearing this in mind the legislator made 9 other legal bases available in the Brazilian General Data Protection Act (LGPD) so that companies, controllers or operators of such personal data can use them to classify the processing of the respective data.

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The Importance and Use of the Limitation of Liability Clause

Initially, it is important to highlight that a company's ability to carry out an economic operation is intrinsically linked to the analysis of several stages, with risk assessment being one of its crucial factors. After the decision to proceed with the operation, a new phase emerges: the negotiation of contractual terms. It is clear that consideration of costs, including possible compensation, is a key element in decision-making in order to avoid compromising the operations.

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The Legitimate Interest in the Processing of Personal Data

Since the creation of the Brazilian General Data Protection Act (LGPD) on August 14, 2018, the comparison with the European GDPR was inevitable, after all, the Brazilian LGPD was greatly influenced by the similar law published just over two years earlier in Europe. While the LGPD had ten legal bases to support the processing of personal data, the GDPR had only six legal bases.

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CGU's Lilac Guide to Combating Moral Harassment, Sexual Harassment, and Discrimination in the Public Service

The ongoing battle waged by companies and governments to address moral harassment, sexual harassment, and discrimination among employees, whether in the private or public sector, is nothing new. A poignant illustration of this perpetual struggle was the resignation of the president of the Brazilian Savings Bank (Caixa Econômica Federal – CEF) on June 29, 2022, following allegations of sexual harassment made by CEF employees.

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The Unpredictability and the Excessive Burden Theories

An extremely important aspect in contract management is the unpredictability theory. This theory can greatly impact the rights and obligations of one of the parties, completely unbalancing the rights and obligations between them and even making the contract unfair to the detriment of one of the parties.

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Results from the US Securities & Exchange Commission Inspection in 2023

Many people wonder why the US Securities & Exchange Commission (SEC) has been so successful, which has anequivalent agency in Brazil. The reason for its effectiveness is not hard to understand: the agency does not hesitate to investigate and impose penalties to curb irregularities that impact the day-to-day operations of the US stock market, including instances of corruption.

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When Supporting Gender Equality Conflicts with Privacy Rights

At a time in history when the topics of diversity and inclusion are more and more relevant, a federal law enacted in 2023 is causing great controversy, even forcing a rush to the courts to ensure its compliance.

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The Fight Against Corruption in Singapore

Corruption poses anever-present concern for democracies on every continent. It is no different inAsia, especially in Singapore, which alongside New Zealand and Scandinaviancountries stand out as examples of best practices in infrastructure and legal frameworkemployed to combat corruption.

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Medication Leaflets of Generic and Patented Medicines

The use of medication is undeniably crucial for extending our lives with the highest possible quality, aligning with advancements in science. As a result, medication leaflets are familiar to everyone, whether or not they are involved in the pharmaceutical sector. However, the same level of familiarity does not extend to the concepts of generic medicines and patented drugs.

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Petrobras at the Top of Brazilian Patent Applicants

According to a publication on the website of the newspaper A Gazeta, the Brazilian Patent and Trademark Office (BRPTO) has disclosed that, in 2023, 25,367 utility patents were filed in Brazil. This data was divided as follows:

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The Corruption Perceptions Index in 2023

Transparency International, headquartered in Berlin, it is a non-profit organization focused on anti-corruption operating internationally. Its purpose is to combat corruption and associated criminal activities.

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The Inheritance Loss due to Unworthiness

Dealing with death is never easy. Especially if it happens to someone close to us, such as a family member. Despite this, the mourning and pain for the loss of a loved one should not hinder the obligation imposed by law on executing the probate proceedings within 60 days, under penalty of a fine of 10% of the tax amount. If the delay exceeds 180 days, the fine is increased to 20%. Furthermore, the deceased taxpayer who paid taxes throughout their whole life must still witness, wherever they are, the unpleasantness of having part of their properties literally confiscated by the public authorities, under the title of cause mortis estate and gift tax (ITCMD).

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