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Contratos no setor de tecnologia

December 11, 2024

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Os contratos de tecnologia são instrumentos essenciais que permitem aos detentores de marcas, patentes, tecnologias e desenhos industriais autorizar terceiros a explorar esses bens. Em troca dessa autorização, os titulares dos direitos recebem royalties, uma compensação financeira que reflete o valor gerado pela utilização dessas inovações. Essa proteção, garantida pelas normas de propriedade industrial, assegura que os criadores possam negociar seus direitos, permitindo que empresas utilizem tecnologias licenciadas para desenvolver produtos específicos.

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Contratos no setor da indústria farmacêutica e percepções jurídicas

December 4, 2024

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No Brasil, além das normas gerais de Direito Civil e Comercial, os contratos firmados no setor da indústria farmacêutica devem observar regulações específicas, como as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outras legislações sanitárias. Neste artigo, exploraremos os aspectos jurídicos mais relevantes para a elaboração e gestão de contratos nesse segmento.

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Disposições de limitação de responsabilidade: equilibrando riscos em contratos

November 28, 2024

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No universo contratual, um dos temas mais complexos e debatidos é a limitação de responsabilidade das partes. Essa cláusula, ao mesmo tempo em que busca equilibrar riscos, pode ser fonte de litígios caso não esteja adequadamente estruturada. No Brasil, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê dispositivos que orientam a responsabilidade contratual, exigindo um olhar técnico sobre os riscos inerentes à contratação e à definição dos limites dessa responsabilidade.

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Contratos e inteligência artificial: considerações legais e éticas

November 13, 2024

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A inteligência artificial, conhecida como IA, é um conjunto de tecnologias que permitem que computadores executem tarefas avançadas, incluindo, por exemplo, a capacidade de ver, entender e analisar dados, assim como fazer recomendações com base nisso. Esse conceito começou a ser explorado em 1950 através de um artigo publicado por Alan Turing, que avaliava se uma máquina poderia se passar por um por um ser humano durante uma interação por escrito.

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Assinaturas Digitais em Contratos (Parte 2)

November 5, 2024

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O avanço das tecnologias digitais transformou a maneira como formalizamos contratos no Brasil. Com a digitalização de documentos, a assinatura digital passou a ser um recurso essencial para empresas e profissionais que buscam agilidade e segurança jurídica em seus processos. Ferramentas de assinaturas digitais se destacam ao permitir que documentos sejam assinados digitalmente com validade jurídica, reduzindo burocracias e custos, além de atender aos requisitos de integridade e autenticidade exigidos pela legislação.

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Resolução de disputas contratuais: escolhendo o mecanismo certo

October 16, 2024

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A resolução de disputas contratuais é crucial para manter a harmonia nas relações comerciais, já que contratos formam a base de qualquer transação. Quando surgem divergências, é fundamental escolher o mecanismo mais adequado para resolver a questão de maneira eficiente e eficaz. As principais formas de resolução de disputas contratuais são: mediação, conciliação, arbitragem, dispute boards e litígios. Vale destacar que a mediação e a conciliação podem ser utilizadas tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, enquanto a arbitragem é sempre extrajudicial, como exploraremos a seguir.

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Entenda o que são vícios redibitórios em contratos

October 9, 2024

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Quem nunca comprou um equipamento eletrônico que, após alguns dias de uso, começa a apresentar defeito? Você entra em desespero, pois financiou a compra em muitas prestações e ao buscar a loja que o vendeu, recebe a informação de que a garantia oferecida é de apenas 7 dias. Passado esse prazo, passa a valer a garantia legal de 90 dias prevista no Código de Defesa do Consumidor para bens não duráveis. No entanto, o defeito só se apresentou após 180 dias e, ao comprar o produto, você não quis “estender” a garantia para 1 ano. Aliás, apesar de ser uma prática comum no comércio presencial ou virtual, essa garantia estendida costuma ser muito cara e causar muita dor de cabeça ao usuário no momento de utilizá-la. E agora?

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A Relevância do Novo Portal da ANPD e a Transferência Internacional de Dados

October 3, 2024

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A Resolução ANPD nº 19, publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agosto de 2024, trouxe novas regras para a transferência internacional de dados, um tema crítico no contexto da proteção de dados no Brasil e no mundo. Posteriormente a essa regulamentação, a ANPD lançou uma página em seu portal oficial dedicada a fornecer informações claras e detalhadas sobre os mecanismos de transferência internacional de dados. Essa nova página representa um passo importante na busca pela transparência e na adequação do Brasil às práticas internacionais de proteção de dados, especialmente em comparação com a União Europeia e sua regulamentação de privacidade, a GDPR.

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Entenda as cláusulas abusivas nos contratos

September 30, 2024

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Um dos principais motivos para se buscar um advogado, ao deparar-se com um contrato que irá gerar direitos e obrigações para as partes, é a busca pelo melhor conselho para evitar diversas armadilhas, dentre elas, as temidas cláusulas abusivas, que podem acarretar inúmeros transtornos a uma das partes contratantes.

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Implicações legais das assinaturas digitais em contratos

September 23, 2024

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A pandemia deflagrada em 2020 e as inovações tecnológicas trouxeram maior aceitação das plataformas de assinatura digital. Essa mudança diminuiu consideravelmente a burocracia em diversos departamentos, assim como facilitou os trâmites e otimizou a aplicação do tempo e do capital financeiro. A assinatura digital, a qual é a versão eletrônica de uma assinatura manuscrita, surge através de um processo criptográfico que vincula a organização da identidade de uma pessoa em um documento ou uma mensagem eletrônica. Essa forma é única, difícil de replicar, além de ser muito segura. Não obstante, a generalização do uso da assinatura digital trouxe junto ainda uma grande quantidade de implicações jurídicas que merecem ser ponderadas.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Electronic Drug Labels

The Brazilian Congress approved on May 11, 2022, Law #14,388/2022, also known as the Electronic Drug Labels Act. Its aim was to shift from paper package inserts to digital labels, resulting in amendments to Law #11,903/2009, which regulated the tracking of drug production and consumption through electronic data capture, storage, and transmission technology. In turn, this law had already been partially changed by Law #13,410/2016, which addressed the National Medicines Control System.

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The Definitive Compliance Guide for Health Care in the USA

Without much ado, the American Office of Inspector General (OIG) has published the General Compliance Program Guidance (GCPG). This guide is intended for use by several segments of the health care sector, such as hospitals, nursing homes, medical equipment suppliers, among others. Its objective is to encourage the development and use of internal control resources, in order to monitor compliance with provisions of applicable statutes, regulations, and programs.

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When Corruption Turns the Tables!

The past few years have been tumultuous, particularly for Brazilians, in the battle against corruption. Controversial judicial decisions, sparking significant debate, diminished the effectiveness of Operation Car Wash (“Lava Jato”), a landmark anti-corruption probe, in Brazil. The once unassailable figures in the fight against corruption found themselves vilified in a country prone to casting shadows on those in the spotlight.

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The Integrity Management Units, and the Brazilian Office of the Comptroller General’s Public Integrity Panel

On November 22, 2017, Decree #9,203 was drafted by the president at the time, Michel Temer, dealing with the governance policy of the Federal Government, its agencies, and foundations.

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The French Anti-Corruption Act (Sapin II): A Perspective After 7 Years in Force

The French anti-corruption act called Sapin II, number #1691/2016, is celebrating its anniversary this December 9th, after seven years of existence.

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Decisions by the Irish Data Protection Authority are undermined

The Data Protection Commission (DPC) of Ireland has been the focus of attention among data protection commissions in other European nations due to the fines they have imposed on technology giants. Despite this, the outcome of the cases leaves much to be desired.

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FDA innovates with new guide for drug approval in the United States

The American agency Food and Drug Administration (FDA) innovated once again by creating a new guide on real-world evidence (RWE) and real-world data (RWD) to support drug approval.

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Artificial intelligence and its regulation in Brazil

On March 29, 2023, “The New York Times” published an article regarding an open letter signed by more than a thousand leaders in the technology sector, including Elon Musk, president of Tesla, Space X, and X (formerly Twitter). The letter requested a stop in the development of artificial intelligence above GPT-4, developed by OpenAI, considering the potential risk of threatening the very existence of society as we know it and even humanity.

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The Fight Against Fake News Around the World

The advancement of technology is overwhelming and inevitable. However, while it revolutionizes communication on a global scale, enabling easy access to information and taking progress to previously inaccessible places, it can have the opposite effect, with a hidden purpose perpetrated by those who maliciously convert a lie into a truth. In fact, as Joseph Goebbels, minister of Nazi propaganda, said, “a lie told a thousand times becomes the truth”.

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Everything you need to know about ISO

Although the headquarters of the International Organization for Standardization (ISO) is located in Geneva, Switzerland, few people are aware that the organization was founded after a meeting that took place in London, England, in 1946, shortly after the end of the Second World War. At said meeting, 65 representatives from 25 countries sought to discuss the future of international standardization in several areas.

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How to Implement ERM

ERM, short for enterprise risk management, plays a fundamental role in identifying, preventing, and managing potential risks that may impact business and influence a company's results, ensuring its long-term viability.

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More Sanctions Applied By The Brazilian Data Protection Authority signal that Violations of the LGPD Will Not Be Tolerated

The Brazilian Data Protection Authority (ANPD) published on October 18, 2023 their third sanction for violation of the General Data Protection Act (LGPD). Similarly to the second penalty, the infraction occurred in the public sector, not involving a private company.

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Brazilian Data Protection Authority Applies Second Penalty for Violation of the Data Protection Act

After a phase where the Brazilian Data Protection Authority (ANPD) focused on regulating important provisions outlined in the General Data Protection Act (LGPD), in addition to editing several manuals and guidelines to assist the public in complying with the law, the ANPD has imposed its first penalty on July 6, 2023, targeting the company Telekall Infoservice.

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Antitrust and anti-corruption authorities are already monitoring the 2026 World Cup

Considering the financial scandals fueled by acts of corruption involving the most recent World Cup, which led to the arrest of leaders from several countries, North American antitrust and anti-corruption authorities turned their attention to the 2026 World Cup, which will take place in three countries: United States, Canada, and Mexico. Among the arrests made, one that stood out was that of José Maria Marín, former president of the Brazilian Football Confederation (CBF) between 2012 and 2015 who was also governor of the State of São Paulo between 1982 and 1983, after the death of governor Franco Montoro.

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Retaliation against non-disclosure agreements in the USA

Non-disclosure agreements are used by many companies with the purpose of guaranteeing or, at least, trying to hinder the disclosure of their confidential information by employees or former employees. Some companies require the signing of NDAs alongside the employment contract, while others require the signing of these documents upon termination of the employment contract, occasionally offering a bonus and demanding silence in exchange. If the employee violates the agreement, he or she may be forced to return the amount paid, often with interest and/or fines added.

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