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February 6, 2023
A Transparência Internacional é uma organização sem fins lucrativos anticorrupção sediada em Berlim, que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.
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February 1, 2023
Na penúltima semana de dezembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a alteração do formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança, que deve ser utilizado por todos aqueles que necessitarem fazer a sua comunicação de incidentes de segurança, a partir de 01 de janeiro de 2023.
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January 23, 2023
Enquanto alguns países atuam de forma claudicante no combate à corrupção, o Brasil conseguiu verdadeira proeza nos últimos anos, fazendo pior: 1. Conseguiu desconstruir a operação “lava jato”, símbolo mais pujante do combate à corrupção já feito até hoje no país e 2. Consagrou a impunidade aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, ao sancionar a Lei 14.230 de 31.03.2022, já que a partir de então, agentes públicos não podem mais ser responsabilizados por danos causados por imprudência, negligência ou imperícia, visto que apenas o dolo (a intenção de fazer ou deixar de fazer) caracteriza a improbidade, nos delitos correspondentes tipificados na lei. Prato cheio para a turma do “eu não sei”… Quem quiser que se vire para provar que o agente fez o ato intencionalmente…
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January 17, 2023
Cookies continuam sendo uma fonte de preocupação para as autoridades responsáveis pela proteção de dados em todos os países, ainda mais se for considerada a falta de transparência na coleta e no uso de muitos desses dados. Eis que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu um guia orientativo para lidar com cookies no Brasil, embora a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não tenha exibido regras específicas a respeito do tema. Até por isso, esse guia da ANPD surge em bom momento para dirimir dúvidas e servir como base para orientar a todos sobre como tratar o tema no Brasil.
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January 2, 2023
Enquanto no Brasil continua a se ignorar a figura do soprador de apito – incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo pacote anticrime do ex-ministro Sérgio Moro, aprovado pelo Congresso Nacional sob a Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (que acaba não utilizando a definição norte-americana de soprador de apito, mas sim de informante) – e os benefícios que sua atuação poderia trazer ao país, especialmente no combate à corrupção, os Estados Unidos, no apagar das luzes de 2022, acabam de aprovar o Anti-Money Laundering Whistleblower Improvement Act, em um importante avanço no combate à lavagem de dinheiro.
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December 20, 2022
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são poderes harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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November 28, 2022
Although Brazilian antitrust rules follow the example of US antitrust law, the pioneers in the subject were not them, but their Canadian neighbors, since the first known antitrust law was published in 1889, in Canada. By the way, this was the year in which Brazil ceased to be an empire, when the Republic was proclaimed on November 15, 1889, by Marshal Deodoro da Fonseca.
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November 14, 2022
Os controvertidos Programas de Suporte a Pacientes (PSPs) desenvolvidos pelas indústrias farmacêuticas são frequentemente motivo de polêmica a respeito do real benefício que podem proporcionar, o quanto contribuem para a fidelização do referido paciente e quais os riscos que trazem às empresas que os implementam.
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November 7, 2022
Uma das grandes frustrações daqueles que trabalham em empresas onde existe uma sólida cultura de compliance é lidar com os limites impostos por suas políticas e procedimentos internos, diante da concorrência que, por vezes, se utiliza de processos duvidosos e claudicantes, que acarretam inúmeros conflitos de interesses, mas que podem se traduzir em aumento de vendas.
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October 31, 2022
Desde 2018, quando entrou em vigor a Resolução Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, começou a haver uma grande preocupação com a questão de proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América, especialmente após o Tribunal Europeu ter determinado que o Privacy Shield não seria mais aceito como garantia para a transferência de dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA.
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O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.
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