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Aprovada Regulamentação da Lei do Superendividamento

August 8, 2022

Em 1º de julho de 2021, foi sancionada a Lei 14.181, também chamada de Lei do Superendividamento. Ela alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o propósito de proteger os indivíduos que, de boa-fé, tivessem contraído dívidas acima da sua capacidade de pagamento e sem comprometer seu mínimo existencial, excetuando os consumidores de artigos de luxo, que não estariam cobertos por essa proteção.

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Quando a integridade faz a diferença

July 25, 2022

Fala-se muito em integridade, mas nem sempre são vistos exemplos de sua prática no dia a dia. Muito pelo contrário, existem situações controvertidas em que ações que seriam consideradas íntegras são questionáveis em virtude de seus resultados.

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Decreto federal altera itens necessários para programa de compliance

July 18, 2022

Na última segunda-feira (11/7), o governo brasileiro editou o Decreto 11.129, atualizando a regulamentação da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013) e trazendo algumas mudanças no conteúdo do Decreto 8.420, de 18 de março de 2015, que era o responsável por tal regulamentação.

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CGU lança um Manual de Tratamento de Conflito de Interesses

July 11, 2022

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou em 4 de julho o lançamento de seu mais novo documento: o “Manual de Tratamento de Conflito de Interesses”.

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Denúncia de assédio sexual na Caixa e o programa de integridade

July 4, 2022

No último dia 29, diversos veículos de imprensa, entre eles a revista “Isto É Dinheiro”, publicaram notícia que, a despeito da capitalização política dos opositores do governo, trouxe à lume um preocupante ponto de interrogação na eficácia dos programas de integridade implementado nos diversos entes públicos.

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“Information Wall” – Uma Necessidade Crescente

June 27, 2022

Em 9 de maio de 2022, o informativo “Policy & Medicine” publicou um interessante artigo assinado por Thomas Sullivan, cujo título é “McKinsey – Serving as a Double Agent?”. Ele descreve que o Comitê de Supervisão e Reforma da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos emitiu um relatório, concluindo que 22 consultores da renomada empresa de consultoria McKinsey foram designados para trabalhar simultaneamente com o governo norte-americano e com fabricantes de opioides.

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ANPD é transformada em Autarquia Especial

June 20, 2022

No último dia 13, o governo brasileiro editou a Medida Provisória 1.124, tendo sido a mesma publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho. Composta por 10 artigos,  ela entrou em vigor na data de sua publicação.

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Rol de Procedimentos da ANS é taxativo, segundo o STJ. O que isso significa para cada um de nós?

June 13, 2022

Em 8 de junho de 2022, o Brasil assistiu ao desenrolar de mais um capítulo envolvendo os planos de saúde, os pacientes e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dessa vez na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

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Panorama das Investigações de Compliance em 2021

June 6, 2022

Foi publicado o relatório da Navex – uma das maiores empresas globais de terceirização de canal de denúncias de más condutas – com as estatísticas de 2021 de denúncias que são feitas diariamente em seus canais por colaboradores de pequenas, médias e grandes empresas, espalhadas pelo mundo inteiro.

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Encarregado é reconhecido na Classificação Brasileira de Ocupações

May 30, 2022

O primeiro passo para o reconhecimento da profissão de Encarregado – denominado fora do Brasil como Data Protection Officer (DPO) e introduzido pela definição constante do Art. 5º, VIII da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018 – foi dado com a sua inclusão na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada por meio da Portaria 397, de 10 de outubro de 2002.

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

SER LEAL À EMPRESA OU SER LEAL À CHEFIA

Independente de um colaborador ser contratado mediante contrato de trabalho ou apenas mediante assinatura na carteira de trabalho e previdência social, não se discute o seu dever inicial de lealdade à empresa, que, afinal, paga a sua remuneração pelos serviços lá prestados e espera, em contrapartida, o seu comprometimento em dar o melhor de si para o desenvolvimento do negócio da corporação.

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Investigações de Compliance

No dia 15 de abril, à tarde, foi realizado o webinar “Investigações de Compliance’ conduzido por Alexandre Dalmasso, sócio e responsável pela área de Ética e Compliance. O webinar tem como objetivo discutir as melhores práticas e principais desafios para investigações de compliance bem sucedidas, destrinchando as fases da investigação, identificando gaps no processo e como implantar melhorias a partir do resultado obtido.

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A EXCELÊNCIA NO CÓDIGO DE CONDUTA

No início do milênio, quando ocorreu a denominada 1a. onda do compliance, um documento começou a ganhar evidência: o Código de Conduta.

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DESVIO DE CONDUTA – CARÁTER HERDADO OU MOLDADO

Há algum tempo, deparei-me com uma situação inusitada... Uma empresa que permitia que seus colaboradores utilizassem táxi para deslocar-se, em razão de alguma necessidade relacionada ao negócio da empresa. Não havia maiores controles e, por incrível que pareça, sequer era exigido um recibo do táxi para a prestação de contas.

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No combate a corrupção, quem é quem no mundo…

Embora diversos governos estejam se esforçando no sentido de combater e mitigar a corrupção e seus males, já que falar em erradicar a corrupção é uma tarefa quase utópica, é importante conhecer os players mundiais nessa luta.

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Corruption Perceptions Index 2019

Corruption Perceptions Index ou simplesmente CPI é um índice criado por uma organização não governamental denominada Transparência Internacional (www.transparency.org), que, dentre outras finalidades, se propôs a monitorar o progresso dos países no combate à corrupção em todo o mundo.

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Bandeiras Vermelhas

Bandeiras vermelhas significam situações que merecem atenção especial e que devem ser cuidadosamente observadas por gestores e, de forma mandatória, por compliance officers e auditores. São, em resumo, sinais de alerta, que não devem, nem podem ser ignorados.

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Como proceder ao pagar algo para um funcionário público?

Essa é indubitavelmente uma pergunta que custa o sono de muitos gestores e até de muitos compliance officers ou mesmo daqueles responsáveis por prover orientação dentro de uma organização.

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Pontos críticos no processo de adequação à LGPD

Na tarde de 19.02.2020, foi realizado o webinar com o tema “Pontos Críticos no Processo de Adequação à LGDP”, tendo como conferencistas o sócio Alexandre Dalmasso, responsável pela área de Compliance e o advogado Douglas Leite, expert na nova lei.

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A razão de tudo…

Meu nome é Alexandre Dalmasso. Sou formado em direito, com especialização em compliance. Comecei a interagir com temas voltados à ética e compliance em 2002, mas apenas em 2005, passei a trabalhar totalmente dedicado para o tema. No Brasil, o tema tem despertado o interesse de inúmeros profissionais ao longo dos últimos anos, com a proliferação de diversos cursos de formação e certificação, o que é um ótimo indicador para um país que vem tentando livrar-se da mácula da corrupção, a fim de permitir o crescimento sustentado da economia e o aumento das oportunidades de emprego e empreendedorismo.

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