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Marca Charlie Brown Jr.: ex-integrantes da antiga banda são autorizados pela justiça a utilizar a expressão registrada em suas apresentações artísticas

November 6, 2024

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No último mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor dos ex-integrantes da banda Charlie Brown Jr., Thiago Castanho e Marco Britto, para permitir que continuem utilizando o nome da banda em suas apresentações.

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Caso “Starbucks” x “Starbuds” e o zelo pelos ativos de Propriedade Intelectual

October 3, 2024

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Em 28 de junho de 2024, a Starbucks Corporation, empresa voltada para o setor alimentício e especialmente para o mercado de produtos à base de café, após tentativas frustradas de solução extrajudicial, ajuizou uma ação perante o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York em face de Brandpat, LLC, empresa que atua no mercado como Starbuds Flowers e é voltada para o mercado de produtos de cannabis. A questão central do caso envolve a violação dos direitos marcários e autorais1, 2, 3 e 4 da Starbucks Corporation, assim como de seus sinais distintivos, dentre os quais destacam-se os seguintes, que são protegidos nos Estados Unidos por meio de direitos autorais e marcários.

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Caso D’LINEA e DELINIA: Leroy Merlin Teve Seu Registro de Marca Declarado Nulo por Imitação de Marca de Empresa Gaúcha

September 20, 2024

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Em discussão acerca da validade do registro da marca DELINIA, a 3ª Turma do STJ confirmou a sentença de primeiro grau e concluiu pela nulidade do registro, cuja titularidade era da empresa Groupe Adeo e que assinalava a linha de móveis planejados das lojas Leroy Merlin. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou em seu voto que a marca DELINIA, registrada em 2010 e utilizada pela Leroy Merlin, guarda um grau de semelhança gráfica e fonética alto com a marca anterior D’LINEA, de titularidade da empresa gaúcha D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

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Caso “Dungeons and Dragons” x “Dungeons and Drag Queens” e a Paródia em Matéria Marcária

September 9, 2024

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Em um interessante caso que está em andamento perante o Escritório de Marcas dos Estados Unidos (USPTO, na sigla em inglês), a Wizards of the Coast LLC, titular dos direitos marcários vinculados ao conhecido RPG (Role Playing Game) chamado “Dungeons and Dragons”, ofereceu oposição a pedido de registro da marca “Dungeons and Drag Queens” em 9 de agosto de 2024. A empresa alega que há possibilidade de confusão, erro ou engano junto aos consumidores, bem como de diluição da marca “Dungeons and Dragons”  e  . Importante ressaltar que a marca “Dungeons and Drag Queens” é utilizada para identificar um show em que drag queens jogam justamente o jogo “Dungeons and Dragons” , o que torna o caso interessante para discutir a paródia em questões marcárias.

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O caso Via S/A e Magazine Luiza: uso de marcas em links patrocinados

September 5, 2024

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A VIA S/A, responsável pelas redes Casas Bahia e Ponto Frio, propôs uma ação judicial contra a MAGAZINE LUIZA S/A, visando a abstenção do uso de suas marcas registradas “CASAS BAHIA" e "PONTO FRIO” em links patrocinados da ferramenta GOOGLE ADS e a indenização por danos materiais e morais.

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O caso Língua de Gato: expressão marcária ou sinônimo de produto?

August 19, 2024

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Nas últimas semanas, a notícia acerca da perda da exclusividade da marca Língua de Gato ocasionou um grande burburinho e muitas dúvidas sobre o assunto aos amantes do chocolate. Afinal, será que a Kopenhagen perdeu os seus direitos sobre a marca “Língua de gato”?

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Caso “Big Mac” x “Supermac’s” e o Risco de Caducidade para Titulares de Registros de Marcas

August 12, 2024

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Em um caso envolvendo a disputa entre as marcas “Big Mac” e “Supermac’s” na União Europeia, a empresa irlandesa Supermac’s (Holdings) Ltd. requereu em 2017 a caducidade do registro n° 626381, para a marca “Big Mac”, de titularidade de McDonald’s International Property Co. Ltd, com base na falta de uso da marca.

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Direitos Autorais – Caso Nizan Guanaes Vs Stalo Produções Artísticas e Universal Music e a decisão do STJ em favor das produtoras

July 9, 2024

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Em decisão proferida em 27/05/2024, a 4ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/RJ que reconheceu a validade do contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o compositor Nizan Guanaes (cedente) e a Stalo Produções Artísticas (cessionária). O caso envolve os direitos da música “We Are the World of Carnaval”, que foram posteriormente cedidos pela Stalo Produções à Universal Music.

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Repressão às Falsificações: A proteção da propriedade intelectual na Indústria do Futebol e lições da EURO2024

June 26, 2024

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Com o início da EUROCOPA 2024, assim como acontece nos demais eventos de grande escala, é notável o aumento da movimentação econômica com o evento em si e demais atividades relacionadas, tais como o comércio de produtos. Da mesma forma, é necessário aumentar a atenção quanto às questões que envolvem a proteção e violação de direitos de propriedade intelectual.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

And how about the privacy and protection of personal data in the United States of America?

In this unique year of 2020, the significant milestone in the area of privacy and protection of personal data in the United States of America (USA) remains undoubtedly the CCPA - California Consumer Privacy Act, which started to protect the citizens of the State of California against commercial use of their personal data without their consent. But does privacy and protection of personal data in the US come down to the CCPA only?

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São Paulo State Government prohibits pharmacies and drugstores from requiring a CPF to grant discounts to their customers

The Governor of the State of São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior – better known as João Doria – sanctioned State Bill # 1212/2019 on December 1, 2020. The bill was authored by State Deputy Alex de Madureira as he is known, since his name is Alexander Muniz de Oliveira, being born in Piracicaba, SP, and affiliated with the Social Democratic Party (PSD).

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The right of the subject to access their personal data and the nightmare this creates for businesses

The General Data Protection Law (LGPD) – Law 13.709 / 2018 – was designed to standardize the protection of personal data handled by third parties (individuals, companies, or the government) for commercial purposes.

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Drugmaker launches litigation against the US government to enable co-payments

According to Reuters, Pfizer Inc. filed a lawsuit on June 26, 2020, to make it possible to help beneficiaries of the federal healthcare program - Medicare - pay for two drugs to treat a rare and sometimes fatal heart disease, and that cost $225,000 a year.

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Corruption and the criminal liability of companies

Corruption is a topic that always attracts the attention of the media and society.  In some ways, it resembles a kind of metastatic societal cancer, in which a cell released into the bloodstream may burst like a new tumor, anytime, anywhere.

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ABNT Security Certification Diverges from the European Authority's Position on Privacy and Data Protection

A TV commercial recently broadcast to promote a vehicle hire application informed viewers that it was the first and only company in the sector security certified by the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT).

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Risk assessment - Is yours up to date?

Is your risk assessment up to date?  This is a question that should regularly be asked within any financial institution.  Unfortunately, in most cases, the answer is postponed or even ignored, up until the moment when a government agent needs to evaluate that company's compliance program.

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United States government announces largest healthcare and opioid enforcement action in history

The US Department of Justice (USDOJ) announced a historic nationwide enforcement action against healthcare fraud.  This unprecedented initiative involves 345 charged defendants in 51 federal districts, including more than 100 doctors, nurses, and other licensed medical professionals.

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Compliance in the financial market

Ordinance BACEN 3,978 of January 23, 2020, which was created for the purpose of regulating the policy, procedures and internal controls to be adopted by institutions authorized to operate by the Central Bank of Brazil (BACEN) with a view to preventing the use of financial system for the practice of crimes of “laundering” or concealment of assets, rights and values, as set out in Law 9,613, of March 3, 1998, and of terrorism financing, provided for in Law 13,260, of December 16, March 2016, would come into force on July 1, 2020. However, Ordinance BACEN 4,005, dated April 16, 2020, changed the effective date to October 1, 2020.

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The role of the European Union's Data Protection Officer (Encarregado)

The position of ‘Data Protection Officer’ – established initially under the terms of the EU’s General Data Protection Regulation (GDPR) – has been imported into Brazil’s equivalent General Data Protection Law (LGDP) with the slightly peculiar title of  “Encarregado.”

The role of the European Union's Data Protection Officer (Encarregado)Read Full Article

Rules to protect whistleblowers in the European Union

In April 2018, the European Union launched a proposal to create a Directive standardizing whistleblower protection rules and clarifying the proper protection to be given to those reporting a company's misconduct.

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The concept of the foreign public official under the Usa's Foreign Corrupt Practices Act

The definition of the 'foreign public official,' according to the USA's anti-corruption law – the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) – has always been a sui generis aspect of the regulation, considering its breadth in comparison with similar standards in other countries.

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The principles of the General Data Protection Law - LGDP

The General Data Protection Law (LGPD), Law 13,709 of August 14, 2018, was enacted after the president's sanction, on September 18, 2020,  converting the Provisional Measure 959/2020 into law, and regulating the protection of personal data of individuals, with a level of detail never before achieved by any other local law.

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FCPA Review 2019

On the afternoon of August 27th, webinar ‘FCPA Review 2019’ was presented by partner Alexandre Dalmasso.

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