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Marca Charlie Brown Jr.: ex-integrantes da antiga banda são autorizados pela justiça a utilizar a expressão registrada em suas apresentações artísticas

November 6, 2024

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No último mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor dos ex-integrantes da banda Charlie Brown Jr., Thiago Castanho e Marco Britto, para permitir que continuem utilizando o nome da banda em suas apresentações.

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Caso “Starbucks” x “Starbuds” e o zelo pelos ativos de Propriedade Intelectual

October 3, 2024

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Em 28 de junho de 2024, a Starbucks Corporation, empresa voltada para o setor alimentício e especialmente para o mercado de produtos à base de café, após tentativas frustradas de solução extrajudicial, ajuizou uma ação perante o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York em face de Brandpat, LLC, empresa que atua no mercado como Starbuds Flowers e é voltada para o mercado de produtos de cannabis. A questão central do caso envolve a violação dos direitos marcários e autorais1, 2, 3 e 4 da Starbucks Corporation, assim como de seus sinais distintivos, dentre os quais destacam-se os seguintes, que são protegidos nos Estados Unidos por meio de direitos autorais e marcários.

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Caso D’LINEA e DELINIA: Leroy Merlin Teve Seu Registro de Marca Declarado Nulo por Imitação de Marca de Empresa Gaúcha

September 20, 2024

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Em discussão acerca da validade do registro da marca DELINIA, a 3ª Turma do STJ confirmou a sentença de primeiro grau e concluiu pela nulidade do registro, cuja titularidade era da empresa Groupe Adeo e que assinalava a linha de móveis planejados das lojas Leroy Merlin. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou em seu voto que a marca DELINIA, registrada em 2010 e utilizada pela Leroy Merlin, guarda um grau de semelhança gráfica e fonética alto com a marca anterior D’LINEA, de titularidade da empresa gaúcha D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

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Caso “Dungeons and Dragons” x “Dungeons and Drag Queens” e a Paródia em Matéria Marcária

September 9, 2024

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Em um interessante caso que está em andamento perante o Escritório de Marcas dos Estados Unidos (USPTO, na sigla em inglês), a Wizards of the Coast LLC, titular dos direitos marcários vinculados ao conhecido RPG (Role Playing Game) chamado “Dungeons and Dragons”, ofereceu oposição a pedido de registro da marca “Dungeons and Drag Queens” em 9 de agosto de 2024. A empresa alega que há possibilidade de confusão, erro ou engano junto aos consumidores, bem como de diluição da marca “Dungeons and Dragons”  e  . Importante ressaltar que a marca “Dungeons and Drag Queens” é utilizada para identificar um show em que drag queens jogam justamente o jogo “Dungeons and Dragons” , o que torna o caso interessante para discutir a paródia em questões marcárias.

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O caso Via S/A e Magazine Luiza: uso de marcas em links patrocinados

September 5, 2024

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A VIA S/A, responsável pelas redes Casas Bahia e Ponto Frio, propôs uma ação judicial contra a MAGAZINE LUIZA S/A, visando a abstenção do uso de suas marcas registradas “CASAS BAHIA" e "PONTO FRIO” em links patrocinados da ferramenta GOOGLE ADS e a indenização por danos materiais e morais.

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O caso Língua de Gato: expressão marcária ou sinônimo de produto?

August 19, 2024

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Nas últimas semanas, a notícia acerca da perda da exclusividade da marca Língua de Gato ocasionou um grande burburinho e muitas dúvidas sobre o assunto aos amantes do chocolate. Afinal, será que a Kopenhagen perdeu os seus direitos sobre a marca “Língua de gato”?

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Caso “Big Mac” x “Supermac’s” e o Risco de Caducidade para Titulares de Registros de Marcas

August 12, 2024

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Em um caso envolvendo a disputa entre as marcas “Big Mac” e “Supermac’s” na União Europeia, a empresa irlandesa Supermac’s (Holdings) Ltd. requereu em 2017 a caducidade do registro n° 626381, para a marca “Big Mac”, de titularidade de McDonald’s International Property Co. Ltd, com base na falta de uso da marca.

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Direitos Autorais – Caso Nizan Guanaes Vs Stalo Produções Artísticas e Universal Music e a decisão do STJ em favor das produtoras

July 9, 2024

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Em decisão proferida em 27/05/2024, a 4ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/RJ que reconheceu a validade do contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o compositor Nizan Guanaes (cedente) e a Stalo Produções Artísticas (cessionária). O caso envolve os direitos da música “We Are the World of Carnaval”, que foram posteriormente cedidos pela Stalo Produções à Universal Music.

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Repressão às Falsificações: A proteção da propriedade intelectual na Indústria do Futebol e lições da EURO2024

June 26, 2024

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Com o início da EUROCOPA 2024, assim como acontece nos demais eventos de grande escala, é notável o aumento da movimentação econômica com o evento em si e demais atividades relacionadas, tais como o comércio de produtos. Da mesma forma, é necessário aumentar a atenção quanto às questões que envolvem a proteção e violação de direitos de propriedade intelectual.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Items required for the Compliance Program are changed by New Regulation

The Brazilian government edited Decree #11,129 on this Monday, July 11, 2022, updating the regulation of the Brazilian Anti-Corruption Act (Statute #12,846 of August 1, 2013) and bringing some changes to the content of Decree #8,420 of March 18, 2015, which was responsible for such regulation.

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Brazilian Comptroller General Launches a Handbook for Handling Conflicts of Interest

The Office of the Comptroller General (CGU) announced on June 4, 2022, the release of its newest document: the Handbook for Handling Conflicts of Interest.

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Sexual harassment complaints at CEF and the integrity program

On June 29, 2022, several media outlets, including the Isto É Dinheiro magazine, published revelations that, despite the political capitalization by the government's opponents, brought to light a worrying threat to the effectiveness of the integrity programs implemented in the various government entities.

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Information Wall – A Growing Need

On May 9, 2022, the website “Policy & Medicine” published an interesting article signed by Thomas Sullivan titled “McKinsey – Serving as a Double Agent?”. It describes that the Oversight and Reform Committee on the US House of Representatives issued a report concluding that 22 consultants from the renowned McKinsey consulting firm were assigned to work simultaneously with the US government and with opioid manufacturers.

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ANPD is transformed into an Autonomous Agency

On this 13th of June, the Brazilian government issued the Executive Order #1,124, which was also published in the Federal Gazette on June 14, 2022. Containing 10 articles, it enters into force on the date of its publication.

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ANS' List of Procedures is exhaustive, according to the Brazilian Superior Court of Justice. What does this mean for us?

On June 8, 2022, Brazil witnessed the unfolding of another chapter involving healthcare plans, patients and the Brazilian Agency of Supplementary Health (ANS), this time at the headquarters of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), in Brasilia.

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The DPO is recognized in the Brazilian Classification of Occupations

The first step towards recognizing the profession of Data Protection Officer (DPO) in Brazil, which was introduced by the definition contained in Article 5, VIII of the Brazilian Data Privacy Act (LGPD) – Statute #13,709/2018. This step was taken with its inclusion in the Brazilian Classification of Occupations (CBO), created by Ordinance #397 of October 10, 2002.

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The FDA unifies Premarket Review for Combination Products

In January 2022, the Food and Drug Administration (FDA) published an interesting guide, called Principles of Premarket Pathways for Combination Products, which establishes the unification of premarket review of combination products.

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Advances in Telemedicine Regulation in Brazil

Up until now, telemedicine in Brazil had been regulated by Law 13,989 of April 15, 2020, which provided for the use of telemedicine during the crisis caused by the coronavirus (SARS-COV-2). That is, apparently there was only regulation approved in Congress, after the country faced a national emergency, because of the pandemic that was expanding and causing deaths and sequelae wherever it arrived, forcing social isolation. In fact, social isolation was the driving force for services, such as those resulting from the use of telemedicine.

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FCPA 2021 Review - Hot Cases

For this week's Licks Attorneys Compliance Blog, we will re-air the webinar “FCPA Review 2021 – Hot Cases”, hosted by our partner Alexandre Dalmasso.

FCPA 2021 Review - Hot CasesRead Full Article

Does doing the right thing deserve recognition?

Successful compliance programs typically take place in organizations with examples coming from the top. There is no doubt about the fundamental factor for success in such programs: top management engagement, or a culture of example. There is no way for a compliance program to prosper otherwise.

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How to Protect Your Personal Data

On August 14, 2018, the Brazilian General Data Protection Act (LGPD) – Statute #13,709 established general rules for the protection of every individual's personal data – something that, until then, lacked safeguards and limits on third-party use.

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Lessons in Drug Promotion by the FDA

The Food and Drug Administration (FDA) is the American agency responsible for protecting and promoting public health through the control and supervision of food safety, medicines and the like, a role similar to that performed by ANVISA in Brazil.

Lessons in Drug Promotion by the FDARead Full Article

Changes to Legislation of the Brazilian Public Healthcare System (SUS) Bring Hope to Patients

One of the greatest Brazilian achievements is undoubtedly the Brazilian Public Healthcare System (SUS). Provided for by Article 196 of the 1988 Brazilian Constitution, it establishes that health is a right for all and a duty of the State, and guarantees to every Brazilian access to public health, regardless of payment to the Brazilian Social-Security Administration (INSS).

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