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Marca Charlie Brown Jr.: ex-integrantes da antiga banda são autorizados pela justiça a utilizar a expressão registrada em suas apresentações artísticas

November 6, 2024

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No último mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor dos ex-integrantes da banda Charlie Brown Jr., Thiago Castanho e Marco Britto, para permitir que continuem utilizando o nome da banda em suas apresentações.

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Caso “Starbucks” x “Starbuds” e o zelo pelos ativos de Propriedade Intelectual

October 3, 2024

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Em 28 de junho de 2024, a Starbucks Corporation, empresa voltada para o setor alimentício e especialmente para o mercado de produtos à base de café, após tentativas frustradas de solução extrajudicial, ajuizou uma ação perante o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York em face de Brandpat, LLC, empresa que atua no mercado como Starbuds Flowers e é voltada para o mercado de produtos de cannabis. A questão central do caso envolve a violação dos direitos marcários e autorais1, 2, 3 e 4 da Starbucks Corporation, assim como de seus sinais distintivos, dentre os quais destacam-se os seguintes, que são protegidos nos Estados Unidos por meio de direitos autorais e marcários.

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Caso D’LINEA e DELINIA: Leroy Merlin Teve Seu Registro de Marca Declarado Nulo por Imitação de Marca de Empresa Gaúcha

September 20, 2024

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Em discussão acerca da validade do registro da marca DELINIA, a 3ª Turma do STJ confirmou a sentença de primeiro grau e concluiu pela nulidade do registro, cuja titularidade era da empresa Groupe Adeo e que assinalava a linha de móveis planejados das lojas Leroy Merlin. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou em seu voto que a marca DELINIA, registrada em 2010 e utilizada pela Leroy Merlin, guarda um grau de semelhança gráfica e fonética alto com a marca anterior D’LINEA, de titularidade da empresa gaúcha D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

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Caso “Dungeons and Dragons” x “Dungeons and Drag Queens” e a Paródia em Matéria Marcária

September 9, 2024

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Em um interessante caso que está em andamento perante o Escritório de Marcas dos Estados Unidos (USPTO, na sigla em inglês), a Wizards of the Coast LLC, titular dos direitos marcários vinculados ao conhecido RPG (Role Playing Game) chamado “Dungeons and Dragons”, ofereceu oposição a pedido de registro da marca “Dungeons and Drag Queens” em 9 de agosto de 2024. A empresa alega que há possibilidade de confusão, erro ou engano junto aos consumidores, bem como de diluição da marca “Dungeons and Dragons”  e  . Importante ressaltar que a marca “Dungeons and Drag Queens” é utilizada para identificar um show em que drag queens jogam justamente o jogo “Dungeons and Dragons” , o que torna o caso interessante para discutir a paródia em questões marcárias.

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O caso Via S/A e Magazine Luiza: uso de marcas em links patrocinados

September 5, 2024

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A VIA S/A, responsável pelas redes Casas Bahia e Ponto Frio, propôs uma ação judicial contra a MAGAZINE LUIZA S/A, visando a abstenção do uso de suas marcas registradas “CASAS BAHIA" e "PONTO FRIO” em links patrocinados da ferramenta GOOGLE ADS e a indenização por danos materiais e morais.

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O caso Língua de Gato: expressão marcária ou sinônimo de produto?

August 19, 2024

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Nas últimas semanas, a notícia acerca da perda da exclusividade da marca Língua de Gato ocasionou um grande burburinho e muitas dúvidas sobre o assunto aos amantes do chocolate. Afinal, será que a Kopenhagen perdeu os seus direitos sobre a marca “Língua de gato”?

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Caso “Big Mac” x “Supermac’s” e o Risco de Caducidade para Titulares de Registros de Marcas

August 12, 2024

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Em um caso envolvendo a disputa entre as marcas “Big Mac” e “Supermac’s” na União Europeia, a empresa irlandesa Supermac’s (Holdings) Ltd. requereu em 2017 a caducidade do registro n° 626381, para a marca “Big Mac”, de titularidade de McDonald’s International Property Co. Ltd, com base na falta de uso da marca.

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Direitos Autorais – Caso Nizan Guanaes Vs Stalo Produções Artísticas e Universal Music e a decisão do STJ em favor das produtoras

July 9, 2024

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Em decisão proferida em 27/05/2024, a 4ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/RJ que reconheceu a validade do contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o compositor Nizan Guanaes (cedente) e a Stalo Produções Artísticas (cessionária). O caso envolve os direitos da música “We Are the World of Carnaval”, que foram posteriormente cedidos pela Stalo Produções à Universal Music.

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Repressão às Falsificações: A proteção da propriedade intelectual na Indústria do Futebol e lições da EURO2024

June 26, 2024

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Com o início da EUROCOPA 2024, assim como acontece nos demais eventos de grande escala, é notável o aumento da movimentação econômica com o evento em si e demais atividades relacionadas, tais como o comércio de produtos. Da mesma forma, é necessário aumentar a atenção quanto às questões que envolvem a proteção e violação de direitos de propriedade intelectual.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Interfarma updates its Code of Conduct

We have recently published two posts regarding the update made to the codes of PhRMA (Pharmaceutical Research and Manufacturers of America) and the IMC (Innovative Medicines Canada).

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Innovative Medicines Canada (IMC) updates its Code of Ethical Practices

The Innovative Medicines Canada (IMC) was founded on April 23, 1914, by representatives of 10 pharmaceutical and toilet products companies under the name “Canadian Association of Manufacturers of Medicinal and Toilet Products”. In 1915, the association changed its name to “Canadian Pharmaceutical Manufacturers Association”, while in 1965, the association again changed its name to the “Pharmaceutical Manufacturers Association of Canada (PMAC)”.

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How are whistleblowers treated in Europe?

Since 2010, with the enactment of the "Dodd-Frank Act", the United States introduced the whistleblower, i.e., someone who witnesses an irregularity within the following parameters:

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PHRMA updates its code on interactions with health professionals

A very sensitive issue for the pharmaceutical industry, and for the medical and hospital products industry concerns the limits in their interaction with health professionals, especially physicians who prescribe drugs, and medical and hospital products.

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When gifts become a problem

Could a simple gift be a nuisance to a company? Depending on the situation and the parties involved, it certainly can!

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UNODC'S best practices in the fight against corruption

In a memorable initiative, the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) developed, in 2007, the Best Practices in the Fight Against Corruption project, of which several countries took part, including Brazil.

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When friendship drags you down

Professor Robert Henry Srour from the University of São Paulo (USP), who I respectfully admire as one of the greatest and best thinkers on ethics in Brazil, describes in his magnificent work “Ética Empresarial” an interesting scene from the movie The Devil's Own, 1997.

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Data protection rules in the states of Virginia and Colorado, USA

Although the United States is at the forefront when it comes to innovation and technology, the same cannot be said when it comes to privacy and data protection, since state statutes focus solely on the commercialization of personal data from individuals. Due to its form of government, the US allows States to decide on the rules for the protection of personal data.

Data protection rules in the states of Virginia and Colorado, USARead Full Article

Brazilian Data Protection Authority (ANPD) regulates personal data protection for small business

The Brazilian Data Protection Authority (ANPD), the body responsible for the promotion and control of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil, started 2022 by publishing CD/ANPD Resolution #2 on January 27, 2022, which approves the regulation implementing the LGPD – Statute #13.709/2018 for small processing agents.

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2021 corruption perceptions index

The Transparency International is a non-profit anti-corruption organization headquartered on Berlin that operates internationally. Its purpose is to combat corruption and criminal activities related to corrupt acts.

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Third-Party Due Diligence

In the early 2000s, when a company was asked if there was a compliance program in force, the answer would be the existence of a Code of Ethics or Conduct. If that was the case and there was a compliance program, the company could boast this as a hallmark.

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VIRTUAL VOICE ASSISTANTS AND PERSONAL DATA PROTECTION

While Brazil's National Data Protection Authority (ANPD) struggles to meet its General DataProtection Act (LGPD) regulatory schedule for the two-year period of 2021 and2022, Europe is making strides in regulating and guiding various aspects of the GeneralData Protection Regulation (GDPR), as shown below.

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Why you should not ignore risk assessment

Considering the hardships the world is going through, recently paralyzed by one of the biggest pandemics in history which, claimed the lives of millions of people millions of companies that could not bear the burden of shutdowns and were not prepared for working remotely, it has become necessary to draw attention to something that many companies despise: the habit of performing risk assessments.

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Ethics and Democracy

After moments of great suffering when not only Brazil but the world was faced with a lethal pandemic resulting in the death of millions, life begins to return to normal. The economic issues caused by the pandemic in addition to the health injuries of citizens show the dramatic social abyss, which is engulfing mainly the lower-middle classes in Brazil. Economic markers, GDP below the target, and galloping inflation demonstrate that the ghost of recession is more realistic than we'd like.

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Relationships between co-workers and conflicts of interest

The recurring theme of romantic relationships between co-workers has been around the corporate world for quite some time and often leaves the field of Human Resources or even Compliance in difficult situations.

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