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Caso “Starbucks” x “Starbuds” e o zelo pelos ativos de Propriedade Intelectual

October 3, 2024

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Em 28 de junho de 2024, a Starbucks Corporation, empresa voltada para o setor alimentício e especialmente para o mercado de produtos à base de café, após tentativas frustradas de solução extrajudicial, ajuizou uma ação perante o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York em face de Brandpat, LLC, empresa que atua no mercado como Starbuds Flowers e é voltada para o mercado de produtos de cannabis. A questão central do caso envolve a violação dos direitos marcários e autorais1, 2, 3 e 4 da Starbucks Corporation, assim como de seus sinais distintivos, dentre os quais destacam-se os seguintes, que são protegidos nos Estados Unidos por meio de direitos autorais e marcários.

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Caso D’LINEA e DELINIA: Leroy Merlin Teve Seu Registro de Marca Declarado Nulo por Imitação de Marca de Empresa Gaúcha

September 20, 2024

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Em discussão acerca da validade do registro da marca DELINIA, a 3ª Turma do STJ confirmou a sentença de primeiro grau e concluiu pela nulidade do registro, cuja titularidade era da empresa Groupe Adeo e que assinalava a linha de móveis planejados das lojas Leroy Merlin. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou em seu voto que a marca DELINIA, registrada em 2010 e utilizada pela Leroy Merlin, guarda um grau de semelhança gráfica e fonética alto com a marca anterior D’LINEA, de titularidade da empresa gaúcha D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

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Caso “Dungeons and Dragons” x “Dungeons and Drag Queens” e a Paródia em Matéria Marcária

September 9, 2024

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Em um interessante caso que está em andamento perante o Escritório de Marcas dos Estados Unidos (USPTO, na sigla em inglês), a Wizards of the Coast LLC, titular dos direitos marcários vinculados ao conhecido RPG (Role Playing Game) chamado “Dungeons and Dragons”, ofereceu oposição a pedido de registro da marca “Dungeons and Drag Queens” em 9 de agosto de 2024. A empresa alega que há possibilidade de confusão, erro ou engano junto aos consumidores, bem como de diluição da marca “Dungeons and Dragons”  e  . Importante ressaltar que a marca “Dungeons and Drag Queens” é utilizada para identificar um show em que drag queens jogam justamente o jogo “Dungeons and Dragons” , o que torna o caso interessante para discutir a paródia em questões marcárias.

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O caso Via S/A e Magazine Luiza: uso de marcas em links patrocinados

September 5, 2024

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A VIA S/A, responsável pelas redes Casas Bahia e Ponto Frio, propôs uma ação judicial contra a MAGAZINE LUIZA S/A, visando a abstenção do uso de suas marcas registradas “CASAS BAHIA" e "PONTO FRIO” em links patrocinados da ferramenta GOOGLE ADS e a indenização por danos materiais e morais.

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O caso Língua de Gato: expressão marcária ou sinônimo de produto?

August 19, 2024

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Nas últimas semanas, a notícia acerca da perda da exclusividade da marca Língua de Gato ocasionou um grande burburinho e muitas dúvidas sobre o assunto aos amantes do chocolate. Afinal, será que a Kopenhagen perdeu os seus direitos sobre a marca “Língua de gato”?

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Caso “Big Mac” x “Supermac’s” e o Risco de Caducidade para Titulares de Registros de Marcas

August 12, 2024

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Em um caso envolvendo a disputa entre as marcas “Big Mac” e “Supermac’s” na União Europeia, a empresa irlandesa Supermac’s (Holdings) Ltd. requereu em 2017 a caducidade do registro n° 626381, para a marca “Big Mac”, de titularidade de McDonald’s International Property Co. Ltd, com base na falta de uso da marca.

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Direitos Autorais – Caso Nizan Guanaes Vs Stalo Produções Artísticas e Universal Music e a decisão do STJ em favor das produtoras

July 9, 2024

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Em decisão proferida em 27/05/2024, a 4ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/RJ que reconheceu a validade do contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o compositor Nizan Guanaes (cedente) e a Stalo Produções Artísticas (cessionária). O caso envolve os direitos da música “We Are the World of Carnaval”, que foram posteriormente cedidos pela Stalo Produções à Universal Music.

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Repressão às Falsificações: A proteção da propriedade intelectual na Indústria do Futebol e lições da EURO2024

June 26, 2024

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Com o início da EUROCOPA 2024, assim como acontece nos demais eventos de grande escala, é notável o aumento da movimentação econômica com o evento em si e demais atividades relacionadas, tais como o comércio de produtos. Da mesma forma, é necessário aumentar a atenção quanto às questões que envolvem a proteção e violação de direitos de propriedade intelectual.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

The Bidding Process and the Rehabilitation of the Bidder Declared Dishonest

The Bidding Act # 8.666 / 93 - establishes in its Article 87 the sanctions that may be applicable to those who do not comply with the administrative contracts resulting from the bid object.

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Data Protection and Privacy and the CPO

Despite the Covid-19 pandemic, which has attracted attention from all over the world, issues related to the personal data protection arouse the interest of many people, especially here in Brazil, due to the force of the LGPD which was postponed by Provisional Measure 959 on April 29, 2020 to May 3, 2021.

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Data Privacy Law and the Impact on the Health Care Area

On the afternoon of July 22nd, a webinar was held, ‘‘Data Privacy Law (LGPD) and the Impact on the Health Care Area”, presented by four of our attorneys at law: Alexandre Dalmasso, specialist in compliance with experience in the pharmaceutical industry; Douglas Leite, Flávio Buzanovsky,  and Ricardo Campello specialists in LGPD.

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New Version of the U.S Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) Resource Guide

The US Department of Justice(US DOJ) and the US Securities and ExchangeCommission (SEC) have released a new version of the resourceguide on the US Anti-Corruption Act(FCPA - Foreign Corrupt Practices Act) after 8years since the publication´s first version.

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Transparency in Emergency Contracts

On the afternoon of July 8th, a webinar was held with the topic ‘‘Transparency in Emergency Contracts”, led by Guilherme France, research coordinator at Transparency International's Anti-Corruption Knowledge Center – Brazil, Alexandre Dalmasso and Ana Luisa Calil, attorneys at law at Licks Attorneys.

Transparency in Emergency ContractsRead Full Article

Use of e-mails

Lots of people are unaware that e-mails already existed when companies still used the electric typewriter. The first email, which is known, was sent in 1971 by Ray Tomlison. And the first email address created is also his: tomlison @ bbn-tenexa.

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10 Mistakes that affect a compliance investigation report.

Compliance investigations have increased exponentially, since compliance programs were consolidated in companies globally.

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What drives good people to do bad things

To reflect on what can make good people do bad things, I will mention two real cases, which occurred during my career.

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TCU AND INTERNATIONAL TRANSPARENCY LAUNCH EMERGENCY CONTRACTING GUIDANCE

In May 2020, the Federal Court of Auditors - TCU, in partnership with the international non-governmental organization Transparency International marked a point in favor of tackling corruption and legal certainty for the federal, state and municipal public managers, by launching a booklet called “Recommendations for Transparency of Emergency Contracts in Response to COVID-19“. The booklet guides those professionals, in face of Act 13,979 / 2020, to adopt accurate and licit practices in the management of public resources in the pandemic scenario.

TCU AND INTERNATIONAL TRANSPARENCY LAUNCH EMERGENCY CONTRACTING GUIDANCERead Full Article

Health Fraud! How does the US government combat this problem

On the afternoon of May 28th, a webinar was held with the topic ‘Health Fraud! How does the US government combat this problem’, led by Alexandre Dalmasso, partner and responsible for the Ethics and Compliance Practice Group.

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Data Protection and Privacy Mapping in the World

Currently, according to the UNCTAD - United Nations Conference on Trade and Development, here is the current scenario regarding the regulation of Data Protection and Privacy in the World:

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European Data Authority - EDPB Publishes Guide With Rules For Consent

The European Data Protection Board (EDPB) issued on May 4, 2020 the Guide 05/2020 with rules applicable to the consent of the personal data, under the Data Protection Law, in force at the European Union - GDPR (General Data Protection Resolution).

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THE UNCERTAINTY OF THE EFFECTIVE DATE OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW – LGPD

The gap between the issuance date of a law and the effective date is called vacatio legis. The reason, in general, for a law not to enter into force on the date of its publication is because the legislator wishes to provide society with time enough to become aware and prepared to respect its content.

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JOB DESCRIPTION OF A COMPLIANCE OFFICER

The compliance officer is briefly the facilitator in consolidating a culture of compliance within the organization, and should be the first to set an example, with respect to behaviors and attitudes when interacting with internal and external clients.

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BE LOYAL TO THE COMPANY OR BE LOYAL TO THE BOSS

Regardless of whether an employee is hired under an employment contract or just by signing in the employment and social security card, his / her initial duty of loyalty to the company is not challenged, which after all, pays his / her compensation for their services and waits in return for his / her commitment to the development of the corporation's business.

BE LOYAL TO THE COMPANY OR BE LOYAL TO THE BOSSRead Full Article