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Marca Charlie Brown Jr.: ex-integrantes da antiga banda são autorizados pela justiça a utilizar a expressão registrada em suas apresentações artísticas

November 6, 2024

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No último mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor dos ex-integrantes da banda Charlie Brown Jr., Thiago Castanho e Marco Britto, para permitir que continuem utilizando o nome da banda em suas apresentações.

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Caso “Starbucks” x “Starbuds” e o zelo pelos ativos de Propriedade Intelectual

October 3, 2024

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Em 28 de junho de 2024, a Starbucks Corporation, empresa voltada para o setor alimentício e especialmente para o mercado de produtos à base de café, após tentativas frustradas de solução extrajudicial, ajuizou uma ação perante o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York em face de Brandpat, LLC, empresa que atua no mercado como Starbuds Flowers e é voltada para o mercado de produtos de cannabis. A questão central do caso envolve a violação dos direitos marcários e autorais1, 2, 3 e 4 da Starbucks Corporation, assim como de seus sinais distintivos, dentre os quais destacam-se os seguintes, que são protegidos nos Estados Unidos por meio de direitos autorais e marcários.

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Caso D’LINEA e DELINIA: Leroy Merlin Teve Seu Registro de Marca Declarado Nulo por Imitação de Marca de Empresa Gaúcha

September 20, 2024

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Em discussão acerca da validade do registro da marca DELINIA, a 3ª Turma do STJ confirmou a sentença de primeiro grau e concluiu pela nulidade do registro, cuja titularidade era da empresa Groupe Adeo e que assinalava a linha de móveis planejados das lojas Leroy Merlin. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou em seu voto que a marca DELINIA, registrada em 2010 e utilizada pela Leroy Merlin, guarda um grau de semelhança gráfica e fonética alto com a marca anterior D’LINEA, de titularidade da empresa gaúcha D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

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Caso “Dungeons and Dragons” x “Dungeons and Drag Queens” e a Paródia em Matéria Marcária

September 9, 2024

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Em um interessante caso que está em andamento perante o Escritório de Marcas dos Estados Unidos (USPTO, na sigla em inglês), a Wizards of the Coast LLC, titular dos direitos marcários vinculados ao conhecido RPG (Role Playing Game) chamado “Dungeons and Dragons”, ofereceu oposição a pedido de registro da marca “Dungeons and Drag Queens” em 9 de agosto de 2024. A empresa alega que há possibilidade de confusão, erro ou engano junto aos consumidores, bem como de diluição da marca “Dungeons and Dragons”  e  . Importante ressaltar que a marca “Dungeons and Drag Queens” é utilizada para identificar um show em que drag queens jogam justamente o jogo “Dungeons and Dragons” , o que torna o caso interessante para discutir a paródia em questões marcárias.

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O caso Via S/A e Magazine Luiza: uso de marcas em links patrocinados

September 5, 2024

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A VIA S/A, responsável pelas redes Casas Bahia e Ponto Frio, propôs uma ação judicial contra a MAGAZINE LUIZA S/A, visando a abstenção do uso de suas marcas registradas “CASAS BAHIA" e "PONTO FRIO” em links patrocinados da ferramenta GOOGLE ADS e a indenização por danos materiais e morais.

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O caso Língua de Gato: expressão marcária ou sinônimo de produto?

August 19, 2024

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Nas últimas semanas, a notícia acerca da perda da exclusividade da marca Língua de Gato ocasionou um grande burburinho e muitas dúvidas sobre o assunto aos amantes do chocolate. Afinal, será que a Kopenhagen perdeu os seus direitos sobre a marca “Língua de gato”?

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Caso “Big Mac” x “Supermac’s” e o Risco de Caducidade para Titulares de Registros de Marcas

August 12, 2024

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Em um caso envolvendo a disputa entre as marcas “Big Mac” e “Supermac’s” na União Europeia, a empresa irlandesa Supermac’s (Holdings) Ltd. requereu em 2017 a caducidade do registro n° 626381, para a marca “Big Mac”, de titularidade de McDonald’s International Property Co. Ltd, com base na falta de uso da marca.

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Direitos Autorais – Caso Nizan Guanaes Vs Stalo Produções Artísticas e Universal Music e a decisão do STJ em favor das produtoras

July 9, 2024

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Em decisão proferida em 27/05/2024, a 4ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/RJ que reconheceu a validade do contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o compositor Nizan Guanaes (cedente) e a Stalo Produções Artísticas (cessionária). O caso envolve os direitos da música “We Are the World of Carnaval”, que foram posteriormente cedidos pela Stalo Produções à Universal Music.

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Repressão às Falsificações: A proteção da propriedade intelectual na Indústria do Futebol e lições da EURO2024

June 26, 2024

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Com o início da EUROCOPA 2024, assim como acontece nos demais eventos de grande escala, é notável o aumento da movimentação econômica com o evento em si e demais atividades relacionadas, tais como o comércio de produtos. Da mesma forma, é necessário aumentar a atenção quanto às questões que envolvem a proteção e violação de direitos de propriedade intelectual.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’

On the afternoon of April 8th, the webinar ‘FCPA Review 2020 – Hot Cases’ was presented by partner Alexandre Dalmasso.

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NEW GOVERNMENT PROCUREMENT RULES ARE ENACTED IN BRAZIL

President Jair Messias Bolsonaro just signed the new Government Procurement Act into law, converting the Bill (PL) 4.253 / 2020 into Law 14.133 of April 1, 2021.

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THE DISPOSAL OF PERSONAL DATA

Recently, the Federal Supreme Court (STF) positioned itself against the right to be forgotten versus the media's right to report certain facts. In this specific case, the STF ended up endorsing the thesis recognizing a right to be forgotten would be an act of censorship, given the media's right to report news for society's knowledge accurately.

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CNIL INTRODUCED NEW RULES FOR THE USE OF COOKIES IN FRANCE IN 2020

In October 2020, the Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), the French body that regulates the protection of personal data in that country, published two documents, one designated “guidelines” and the other called “recommendations,” establishing rules and good practices, concerning the use of cookies on the internet.

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AN ANALYSIS OF THE SANCTIONS APPLIED BY THE WORLD BANK IN 2020

The World Bank published its Annual Sanctions Report for 2020, highlighting the institution’s concern with the projects it finances globally and potential risks of fraud and corruption.

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THE FRENCH ANTICORRUPTION AGENCY (AFA) PUBLISHES NEW GUIDELINES FOR PUBLIC AND PRIVATE ORGANIZATIONS

On January 12, 2021, the French Anti-Corruption Agency (AFA) published new guidelines for companies in the public and private sectors, laying out recommendations in order to ensure compliance with the French Anti-Corruption Law (Sapin II) sanctioned since the end of 2016.

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COMPLIANCE PROGRAM REQUIREMENTS FOR BIDS IN THE STATE OF PERNAMBUCO ARE POSTPONED

Following the states of Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, and the Federal District, the State of Pernambuco signed a law that compels the implementation of a compliance program (called an ‘integrity program’ in the public sector) by private companies that wish to contract with the state government. I am referring to State Law 16,722, enacted on December 9, 2019.

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USFDA PUBLISHES GUIDELINES FOR MANUFACTURERS NAMING NEW MEDICINES

The US Food and Drug Administration (FDA) has just published new guidelines for manufacturers regarding the choice of names for their medicines. The guide focuses on how the trust and distinction of other existing medication may be transmitted to end-users, that is, to patients.

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Judicialization of medicines: USA x Brazil’

On February 9th, webinar Judicialization of medicines: USA x Brazil’ was presented by partner Alexandre Dalmasso. Dalmasso discussed the access both Brazil and USA have to medicines as well as the legal and financial impact.

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Statistical results of General Data Protection (GDPR) enforcement in 2020

The year 2020, plagued by the Covid-19 pandemic, has passed. European countries suffered amid the coronavirus's spread, with Italy, Spain, the United Kingdom, and France most negatively affected in the first wave. Subsequently, during the second wave, the United Kingdom and Portugal ended up leading in infection rates and discovering a new yet more contagious strain.

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Is there potential for excessive rigor in data protection?

The General Data Protection Law (LGPD), created in 2018, finally came into force in Brazil in 2020. The National Data Protection Agency (ANPD) was structured accordingly to begin managing and controlling the effective protection of personal data. However, to date, the ANPD has not yet started to standardize obscure aspects of the law and address gaps that need regulation.

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The ANPD and the challenge of enforcing the LGPD

The recently formed National Data Protection Authority (ANPD) has a challenging mission to standardize or regulate various situations that require more detailed regulation by the primary authority responsible for personal data in Brazil.

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How Canada combats spam!

Recently, in an article on this website, the USA’s 2003 CAN-SPAM law that helped regulate spam was mentioned (Sending and Posting Advertisement in Mass, translated into Portuguese as ““Enviar e Postar Publicidade em Massa,” or Stupid Pointless Annoying Messages, which translates into Portuguese as “Mensagens Perturbadoras, Estúpidas e Sem Noção”).

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Can a collection company call indebted consumers once the General Data Protection Law is in force?

Under the General Data Protection Law (LGPD) now in force, a frequently asked question is whether collection companies contracted by financial institutions, retail chains, or other lending organizations can continue to call individuals – allegedly using their personal data shared by the companies which contracted the service and, therefore, creditors of the vindicated amount – or not.

Can a collection company call indebted consumers once the General Data Protection Law is in force?Read Full Article

CONAR launches a guide for digital influencers

The National Council for AdvertisingSelf-Regulation (CONAR) launched the Guide for Digital Influencers in November2020 to establish standards and ethical criteria in advertising to be carriedby the channels used by such influencers.

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