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Marca Charlie Brown Jr.: ex-integrantes da antiga banda são autorizados pela justiça a utilizar a expressão registrada em suas apresentações artísticas

November 6, 2024

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No último mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a favor dos ex-integrantes da banda Charlie Brown Jr., Thiago Castanho e Marco Britto, para permitir que continuem utilizando o nome da banda em suas apresentações.

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Caso “Starbucks” x “Starbuds” e o zelo pelos ativos de Propriedade Intelectual

October 3, 2024

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Em 28 de junho de 2024, a Starbucks Corporation, empresa voltada para o setor alimentício e especialmente para o mercado de produtos à base de café, após tentativas frustradas de solução extrajudicial, ajuizou uma ação perante o Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Sul de Nova York em face de Brandpat, LLC, empresa que atua no mercado como Starbuds Flowers e é voltada para o mercado de produtos de cannabis. A questão central do caso envolve a violação dos direitos marcários e autorais1, 2, 3 e 4 da Starbucks Corporation, assim como de seus sinais distintivos, dentre os quais destacam-se os seguintes, que são protegidos nos Estados Unidos por meio de direitos autorais e marcários.

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Caso D’LINEA e DELINIA: Leroy Merlin Teve Seu Registro de Marca Declarado Nulo por Imitação de Marca de Empresa Gaúcha

September 20, 2024

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Em discussão acerca da validade do registro da marca DELINIA, a 3ª Turma do STJ confirmou a sentença de primeiro grau e concluiu pela nulidade do registro, cuja titularidade era da empresa Groupe Adeo e que assinalava a linha de móveis planejados das lojas Leroy Merlin. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou em seu voto que a marca DELINIA, registrada em 2010 e utilizada pela Leroy Merlin, guarda um grau de semelhança gráfica e fonética alto com a marca anterior D’LINEA, de titularidade da empresa gaúcha D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

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Caso “Dungeons and Dragons” x “Dungeons and Drag Queens” e a Paródia em Matéria Marcária

September 9, 2024

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Em um interessante caso que está em andamento perante o Escritório de Marcas dos Estados Unidos (USPTO, na sigla em inglês), a Wizards of the Coast LLC, titular dos direitos marcários vinculados ao conhecido RPG (Role Playing Game) chamado “Dungeons and Dragons”, ofereceu oposição a pedido de registro da marca “Dungeons and Drag Queens” em 9 de agosto de 2024. A empresa alega que há possibilidade de confusão, erro ou engano junto aos consumidores, bem como de diluição da marca “Dungeons and Dragons”  e  . Importante ressaltar que a marca “Dungeons and Drag Queens” é utilizada para identificar um show em que drag queens jogam justamente o jogo “Dungeons and Dragons” , o que torna o caso interessante para discutir a paródia em questões marcárias.

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O caso Via S/A e Magazine Luiza: uso de marcas em links patrocinados

September 5, 2024

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A VIA S/A, responsável pelas redes Casas Bahia e Ponto Frio, propôs uma ação judicial contra a MAGAZINE LUIZA S/A, visando a abstenção do uso de suas marcas registradas “CASAS BAHIA" e "PONTO FRIO” em links patrocinados da ferramenta GOOGLE ADS e a indenização por danos materiais e morais.

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O caso Língua de Gato: expressão marcária ou sinônimo de produto?

August 19, 2024

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Nas últimas semanas, a notícia acerca da perda da exclusividade da marca Língua de Gato ocasionou um grande burburinho e muitas dúvidas sobre o assunto aos amantes do chocolate. Afinal, será que a Kopenhagen perdeu os seus direitos sobre a marca “Língua de gato”?

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Caso “Big Mac” x “Supermac’s” e o Risco de Caducidade para Titulares de Registros de Marcas

August 12, 2024

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Em um caso envolvendo a disputa entre as marcas “Big Mac” e “Supermac’s” na União Europeia, a empresa irlandesa Supermac’s (Holdings) Ltd. requereu em 2017 a caducidade do registro n° 626381, para a marca “Big Mac”, de titularidade de McDonald’s International Property Co. Ltd, com base na falta de uso da marca.

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Direitos Autorais – Caso Nizan Guanaes Vs Stalo Produções Artísticas e Universal Music e a decisão do STJ em favor das produtoras

July 9, 2024

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Em decisão proferida em 27/05/2024, a 4ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/RJ que reconheceu a validade do contrato de cessão de direitos autorais firmado entre o compositor Nizan Guanaes (cedente) e a Stalo Produções Artísticas (cessionária). O caso envolve os direitos da música “We Are the World of Carnaval”, que foram posteriormente cedidos pela Stalo Produções à Universal Music.

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Repressão às Falsificações: A proteção da propriedade intelectual na Indústria do Futebol e lições da EURO2024

June 26, 2024

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Com o início da EUROCOPA 2024, assim como acontece nos demais eventos de grande escala, é notável o aumento da movimentação econômica com o evento em si e demais atividades relacionadas, tais como o comércio de produtos. Da mesma forma, é necessário aumentar a atenção quanto às questões que envolvem a proteção e violação de direitos de propriedade intelectual.

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Quem Somos

O Blog de Contratos do Licks Attorneys fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Gestão de Contratos. As postagens são de autoria dos membros da Equipe de Gestão de Contratos. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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The importance of encryption in the era of personal data protection

Encryption is the process of turning information into text by using an algorithm (called a cipher) in order to enable anyone to read it except those with a particular identification, usually referred to as a key. The result of this process is encrypted information, also known as ciphertext.

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Coportate fraud and its evidence

Fraud has been a considerable concern in every corporate sector, although the financial sector is the most affected and the one undertaking the most measures to prevent it in addition to respecting and complying with regulations by competent bodies.

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National Data Protection Authority publishes Security Information Guidelines for Small Processing Agents

October 28, 2021 – The National Data Protection Authority (ANPD), which is the regulatory and supervisory body for the protection of personal data in Brazil, has published on October 4, 2021 a new guide called “Information Security Guidelines for Small Processing Agents”.

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HOW WHISTLEBLOWERS ARE TREATED IN BRAZIL AND IN THE USA

Not many Brazilians are aware that Statute #13,964, of December 24, 2019, emerging from the former Justice Minister Sérgio Moro's anti-crime package, has brought a great innovation that could change the scenery of corruption  and other crimes in Brazil, especially the  "White collar” ones. It amended another Statute, #13,608, by introducing the role of the informer. Introducing protective measures therefor, such as: (i) full protection against retaliation, establishing specific sanctions for those who retaliate; (ii) exemption from civil or criminal liability in relation to a report in good faith; and (iii) identity confidentiality. Furthermore, the Statute provided for a reward of up to 5% of the amount recovered, when information results in recovery of revenue resulting from crimes against the public administration (government).

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MATCHING THE LEGAL BASIS FOR THE PROCESSING OF PERSONAL DATA - THE GREAT EXAMPLE GIVEN BY THE UNITED KINGDOM'S DATA PROTECTION AUTHORITY (ICO)

One of the biggest challenges for a company's adequacy projects to personal data protection's legislation is matching the processing of certain personal data in any legal basis available in the law; depending on the country and, consequently, on its local law, there is not even the possibility of choosing a legal basis for matching, as occurs, for example, in the USA. However, this difficulty affects both Brazil and most European countries.

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GUIDE TO ASSESS THE INTERFERENCE OF FOREIGN COUNTRIES IN PERSONAL DATA PROTECTION

In February 2020, the European Data Protection Board released a recommendation guide on essential guarantees for surveillance measures implemented under the European General Data Protection Regulation – GDPR.

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FIGHTING CORRUPTION IN ITALY

The fight against corruptionin Italy has always been a great challenge, considering the difficulties inconfronting organized crime, especially the mafia, which has received differentnames depending on the region, such as the Camorra in Naples, the Cosa Nostrain Sicily, and the 'Ndrangheta in Calabria.

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BRAZILIAN POWER SUPPLY CRISIS AND COMPANY STANCES

Brazil is currently going through the most severe water shortage in the last 91 years, according to CNN. This impacts the power supply crisis, leading to notice after notice  on increases in the consumer's electricity bill, determined by the Brazilian Electricity Regulatory Agency (Aneel), as more expensive energy sources such as thermoelectric plants need to be activated or have their production increased to compensate for the limitations imposed on hydroelectric power plants, as they have no input material.

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LACK OF REGULATION FOR DATA PROTECTION OFFICERS GIVES RISE TO UNCERTAINTIES ON THEIR ROLE

The Brazilian General Data Protection Act (LGPD) entered into force in September 2020, introducing the role of Data Protection Officer (DPO). In the Act, the role is described as the person appointed by the controller and processor to act as a communication channel between the controller, the data subjects and the National Data Protection Authority (ANPD).

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ESG for laymen!

In the corporate world of finance, ESG is “in”. Indeed, ESG is an acronym of three words in English, meaning environmental, social, and governance.

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DISCOUNT ON MEDICATION - A SOURCE OF CONCERN FOR THE PHARMACEUTICAL SECTOR

In May 2021, the State of Arkansas in the United States published the HB1709 bill prohibiting manufacturers from offering discount on any product containing insulin, with the exception of the discount provided directly to the end user in the form of a pharmaceutical manufacturer discount coupon and which can be obtained through the National Council for Prescription Drug Programs e-prescribing service.

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