Newsletter

Register your email and receive our updates

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS) E O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS (CNEP)

July 5, 2021

O Brasil publicou sua Lei Anticorrupção (Lei 12.846) em 1º de agosto de 2013, passando a responsabilizar as pessoas jurídicas sob as óticas da responsabilidade administrativa e civil, especialmente no que diz respeito a atos correlatos de corrupção, fraudes à licitação e criação de dificuldades nas atividades de investigação ou fiscalização. Infelizmente, o legislador brasileiro perdeu uma grande oportunidade de criminalizar a conduta da pessoa jurídica, como já ocorre em alguns países.

SEE MORE

ANPD LANÇOU GUIA ORIENTATIVO SOBRE OS AGENTES DE TRATAMENTOS DE DADOS

June 28, 2021

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado, em 27 de maio de 2021.

SEE MORE

A VIDA DE FRAUDADORES CIBERNÉTICOS FICOU MAIS DIFÍCIL

June 21, 2021

A agência de notícias do Senado informou em 28 de maio de 2021 que o presidente finalmente sancionou o Projeto de Lei 4.554/2020, aprovando a Lei 14.155, de 27 de maio de 2021. Ela modificou o código penal para deliberar especificamente sobre crimes cibernéticos, focando em:

SEE MORE

COOKIES: ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS!

June 14, 2021

Dentre as muitas definições encontradas sobre cookies, a que mais me agrada é essa do site Positivo, encontrada igualmente em alguns outros sites: cookies são arquivos de texto simples enviados pelo site ao navegador na primeira vez em que você o visita. Definição simples e eficiente. Dessa forma, quando o usuário visita novamente o site, o navegador do usuário envia os dados capturados pelo cookie, dependendo da finalidade a que ele se destina.

SEE MORE

QUANTO CUSTA E QUANTO GANHA UMA EMPRESA COM UM PROGRAMA DE COMPLIANCE

June 7, 2021

Pergunta aparentemente simples… mas aparências enganam!

A pergunta é muito mais complexa do que parece, mesmo porque é ilusório querer comparar grandezas diferentes sob o mesmo prisma.

SEE MORE

A COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO

May 31, 2021

Mais de um ano após as primeiras notícias sobre a pandemia e a sua disseminação no Brasil, não obstante a mortandade de mais de 350 mil pessoas no país, continua a sucessão de notícias na mídia a respeito da irresponsabilidade de alguns em festas em ambientes fechados, a teimosia de outros em andar sem máscara e o egoísmo de muitos que pouco se importam com a vida do próximo, independentemente de ser um parente ou não.

SEE MORE

NOVOS RUMOS PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO BRASIL

May 24, 2021

A ação civil pública – referendada no Art. 129, III da Constituição Federal de 1988 como resultado de uma das funções institucionais do Ministério Público (MP), regulamentada pela Lei nº 7.347/85 e cujo objeto são direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – é destinada a coibir e responsabilizar violações ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico ou cultural (incluindo-se os casos de improbidade administrativa), à ordem econômica, à ordem urbanística e à qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

SEE MORE

MPF, SENACON, CADE E ANPD RECOMENDAM AO WHATSAPP O ADIAMENTO DA VIGÊNCIA DE SUA NOVA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

May 17, 2021

Há alguns meses, quando o WhatsApp comunicou a seus usuários que seus dados poderiam ser compartilhados com o Facebook, houve temor entre uma parcela grande deles, com receio inclusive de que parte de seus diálogos pudesse ser refletido em suas páginas do Facebook – embora o WhatsApp negasse que isso fosse acontecer.

SEE MORE

A LEI ANTICORRUPÇÃO RUSSA

May 10, 2021

A lei anticorrupção da Rússia – lei federal nº 273, datada de 25 de dezembro de 2008 – foi sancionada pelo presidente e jurista Dmitri Anatolievitch Medvedev, cujo mandato durou de 2008 a 2012, e teve o propósito de coibir potenciais relações escusas entre o setor privado e o governo russo.

SEE MORE

O WHISTLEBLOWER E O BRASIL

May 3, 2021

Em 22 de outubro de 2020, a Securities & Exchange Commission (SEC), a CVM americana, anunciou o maior pagamento de recompensa já feito para um whistleblower (denunciante) nos Estados Unidos, no valor de US$ 114 milhões, mais de R$ 650 milhões – bem mais do que a sonhada Mega Sena. Desde seu primeiro prêmio, a SEC já pagou US$ 676 milhões a 108 denunciantes.

SEE MORE

Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

LINKEDIN FEED

Newsletter

Registre seu e-mail e receba nossas atualizações -

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.

FOLLOW US ON SOCIAL MEDIA

Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (IMC) atualiza o seu Código de Éticas Profissionais

A Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (Innovative Medicines Canada – IMC) foi fundada em 23 de abril de 1914, por representantes de 10 empresas farmacêuticas de produtos de higiene pessoal, sob o nome de Associação Canadense de Fabricantes de Produtos Medicinais e de Higiene. Já em 1915 a associação mudou seu nome para Associação Canadense de Fabricantes Farmacêuticos; em 1965, novamente renomeou-se, para Associação de Fabricantes Farmacêuticos do Canadá (PMAC).

Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (IMC) atualiza o seu Código de Éticas ProfissionaisRead Full Article

Como anda a vida do denunciante na Europa

Desde 2010, com a adoção da lei “Dodd-Frank Act”, os Estados Unidos introduziram a figura do soprador de apito, ou seja, alguém que testemunhe alguma irregularidade, dentro dos seguintes parâmetros:

Como anda a vida do denunciante na EuropaRead Full Article

PHRMA atualiza seu código de interação com profissionais de saúde

Um tema bastante sensível para a indústria farmacêutica e de produtos médico-hospitalares diz respeito aos limites na interação com profissionais de saúde, especialmente os médicos que prescrevem medicamentos e produtos médico-hospitalares.

PHRMA atualiza seu código de interação com profissionais de saúdeRead Full Article

Quando presentes tornam-se um problema!

Um simples presente seria capaz de causar uma grande dor de cabeça para uma empresa? Dependendo da situação e das partes envolvidas, certamente!

Quando presentes tornam-se um problema!Read Full Article

Melhores práticas da UNODC no combate à corrupção

Em uma iniciativa memorável, o Escritório sobre Crimes e Drogas das Nações Unidas (United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC) desenvolveu, em 2007, o projeto de Melhores Práticas no Combate à Corrupção, com a participação de muitas nações, entre elas o Brasil.

Melhores práticas da UNODC no combate à corrupçãoRead Full Article

Quando a amizade leva ao fundo do poço

O Prof. Robert Henry Srour, docente da USP – a quem rendo aqui minhas homenagens, como um dos maiores e melhores pensadores a respeito de ética no Brasil – ,descreve em sua magnífica obra “Ética Empresarial” uma interessante passagem do filme “Inimigo Íntimo”, de 1997.

Quando a amizade leva ao fundo do poçoRead Full Article

Normas de proteção de dados na Virgínia e no Colorado (EUA)

Apesar de os Estados Unidos estarem na vanguarda quando se fala em inovação e tecnologia, o mesmo não se pode afirmar em termos de privacidade e proteção de dados, visto que as leis, geralmente de natureza estadual, focam tão somente na comercialização de dados pessoais de indivíduos. Segundo sua forma de Estado, os EUA permitem que os estados deliberem acerca da criação de normas para a proteção de dados pessoais.

Normas de proteção de dados na Virgínia e no Colorado (EUA)Read Full Article

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamenta a proteção de dados pessoais para empresas de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pelo fomento e controle da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil começou o ano de 2022 já publicando a Resolução CD/ANPD nº 2, em 27 de janeiro de 2022, aprovando o regulamento de aplicação da LGPD – Lei 13.709/2018 para agentes de tratamento de pequeno porte.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamenta a proteção de dados pessoais para empresas de pequeno porteRead Full Article

Índice de percepção de corrupção em 2021

A Transparência Internacional é uma organização anticorrupção sem fins lucrativos sediada em Berlim, que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.

Índice de percepção de corrupção em 2021Read Full Article

Due Diligences de terceiros

No início do milênio, ao ser perguntado se sua empresa teria um programa de compliance em vigor, a resposta era olhar para a existência de um Código de Ética ou de Conduta. Caso houvesse, parabéns: sua empresa tinha um programa de compliance e podia ostentar esse diferencial.

Due Diligences de terceirosRead Full Article

AS ASSISTENTES DE VOZ VIRTUAIS E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Enquanto no Brasil a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esforça-se para cumprir o seu cronograma de regulamentações da LeiGeral de Proteção de Dados (LGPD) para o biênio 2021 e 2022, a Europa dá passoslargos na regulamentação e na orientação de diversos aspectos da ResoluçãoEuropeia de Proteção de Dados (GDPR),conforme será possível evidenciar nesse artigo.

AS ASSISTENTES DE VOZ VIRTUAIS E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISRead Full Article

Por que você não deve ignorar a avaliação de riscos

Considerando as vicissitudes que o mundo atravessa – recém paralisado por uma das maiores pandemias da história, que ceifou a vida de milhões de pessoas e a de milhões de empresas, que não estavam preparadas para o trabalho remoto e não suportaram o ônus da paralização – tornou-se necessário chamar a atenção para algo que muitos negócios desprezam que é o hábito de desempenhar avaliações de risco.

Por que você não deve ignorar a avaliação de riscosRead Full Article

Ética e Democracia

Após momentos de muito sofrimento em que não apenas o Brasil, mas o mundo se viu diante de uma pandemia letal que culminou no óbito de milhões de pessoas, a vida começa a voltar ao normal e as mazelas econômicas causadas pela pandemia, em paralelo aos danos à saúde de cidadãos, vão mostrando o dramático abismo social, que vai engolindo principalmente as classes C e D, no Brasil. Índices econômicos, PIB abaixo da meta e inflação galopante demonstram que o fantasma da recessão é mais concreto do que gostaríamos que fosse.

Ética e DemocraciaRead Full Article

Relacionamento entre colegas de trabalho e o conflito de interesses

Não é de hoje que esse palpitante tema ronda o mundo corporativo e em inúmeras vezes acaba deixando áreas de Recursos Humanos ou mesmo de Compliance diante de situações de difícil resolução.

Relacionamento entre colegas de trabalho e o conflito de interessesRead Full Article

A criptografia e sua importância na era da proteção dos dados pessoais

A criptografia é o processo de transformar uma informação em texto usando um algoritmo (chamado cifra) de modo a impossibilitar a sua leitura, exceto àqueles que possuam uma identificação particular, geralmente referida como chave. O resultado deste processo é uma informação encriptada, também chamada de texto cifrado.

A criptografia e sua importância na era da proteção dos dados pessoaisRead Full Article