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A polêmica em torno do compartilhamento de dados entre Europa e EUA

June 5, 2023

A Comissão de Proteção de Dados da Irlanda (DPC) publicou um press release nesse 22 de maio, anunciando a conclusão de sua investigação acerca da Meta Ireland, empresa que gere o Facebook não apenas na Irlanda, mas em toda a Europa, tendo sede em Dublin.

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A lei de due diligence da cadeia de suprimentos (lksg) na Alemanha

May 29, 2023

No artigo anterior, discorremos sobre o documento “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas”, criado em 2011 e que até hoje influencia diversas leis em vários países.

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Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos das Nações Unidas

May 22, 2023

Embora o tema do momento seja ESG (acrônimo de Environmental, Social and Governance), poucos tem ciência do documento “Guiding Principles on Business and Human Rights”, também disponível em português. Lançado em 2011 pelas Nações Unidas, o texto tem influência sobre inúmeras leis por diversos países do mundo até hoje.

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Como investigar a corrupção

May 15, 2023

Quando se fala em corrupção no Brasil, invariavelmente é envolvida na investigação a autoridade policial, a Corregedoria Geral da União (CGU), o Ministério Público e até mesmo Ouvidorias e Corregedorias de diversos entes públicos.

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Padrões obscuros em proteção de dados

May 8, 2023

Em tempos de fake news, o tema padrões obscuros ganha bastante relevância. O termo vem do inglês dark patterns, que era puramente acadêmico, mas recentemente tem sido cada vez mais visto nas normas relativas à proteção de dados em diversas partes do mundo.

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Departamento de justiça dos EUA atualiza seu guia para programas corporativos de Compliance

May 2, 2023

Agora sob o governo de Joe Biden, o Departamento de Justiça norte-americano (US DOJ) publicou em 3 de março de 2023 uma atualização do seu guia para avaliação de programas de compliance. Ele auxilia procuradores diante essa necessidade, permitindo que eles identifiquem se o programa é eficiente no momento da ofensa e se será suficientemente eficaz no momento da decisão ou exigência a ser cumprida.

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O EDPB publica novas diretrizes para proteção de dados pessoais

April 11, 2023

O Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB, European Data Protection Board), autoridade europeia para proteção de dados pessoais, publicou recentemente, após consulta pública da qual participaram diversos segmentos da sociedade europeia, três novas diretrizes relacionadas à proteção de dados pessoais.

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A ética do patrocínio de indústrias farmacêuticas e médico-hospitalares na participação de médicos em congressos

March 20, 2023

Certamente, esse é um dos temas mais polêmicos e tormentosos nos últimos anos no que diz respeito à interação da classe médica com a indústria da saúde – a qual engloba a indústria farmacêutica, de produtos médico-hospitalares e até mesmo de cosméticos e alimentos.

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ANPD REGULA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

March 7, 2023

Em 27 de fevereiro, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) finalmente publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, estabelece as diretrizes utilizadas na dosimetria de penas, especialmente  calcular o valor-base das sanções de multa a serem atribuídas por aquela agência. Trata-se de iniciativa do relator e diretor da ANPD – Arthur Sabbat, na qual foi acompanhado de forma unânime pelo restante do colegiado. Embora os critérios expostos abaixo estabeleçam diretrizes claras, a ANPD poderá afastar a sua metodologia ou substituir a pena, caso seja constatado prejuízo à proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da sanção.

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Prisão após condenação em segunda instância

February 23, 2023

Ser preso no Brasil não é para amadores. A lei processual brasileira, especialmente na esfera criminal, cria tantos mecanismos para adiar o trânsito em julgado da decisão judicial (quando não mais cabe recurso de qualquer espécie), que aqueles com recursos para contratar um advogado ou contando um defensor público atuante, consegue procrastinar a decisão final, transitada em julgado. Com isso, em muitos casos, alcança-se a prescrição penal, embora a legislação esteja avançando a passos lentos para tentar tornar imprescritíveis delitos como feminicídio ou estupro.

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Licks Attorneys' COMPLIANCE Blog

Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (IMC) atualiza o seu Código de Éticas Profissionais

A Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (Innovative Medicines Canada – IMC) foi fundada em 23 de abril de 1914, por representantes de 10 empresas farmacêuticas de produtos de higiene pessoal, sob o nome de Associação Canadense de Fabricantes de Produtos Medicinais e de Higiene. Já em 1915 a associação mudou seu nome para Associação Canadense de Fabricantes Farmacêuticos; em 1965, novamente renomeou-se, para Associação de Fabricantes Farmacêuticos do Canadá (PMAC).

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Como anda a vida do denunciante na Europa

Desde 2010, com a adoção da lei “Dodd-Frank Act”, os Estados Unidos introduziram a figura do soprador de apito, ou seja, alguém que testemunhe alguma irregularidade, dentro dos seguintes parâmetros:

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PHRMA atualiza seu código de interação com profissionais de saúde

Um tema bastante sensível para a indústria farmacêutica e de produtos médico-hospitalares diz respeito aos limites na interação com profissionais de saúde, especialmente os médicos que prescrevem medicamentos e produtos médico-hospitalares.

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Quando presentes tornam-se um problema!

Um simples presente seria capaz de causar uma grande dor de cabeça para uma empresa? Dependendo da situação e das partes envolvidas, certamente!

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Melhores práticas da UNODC no combate à corrupção

Em uma iniciativa memorável, o Escritório sobre Crimes e Drogas das Nações Unidas (United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC) desenvolveu, em 2007, o projeto de Melhores Práticas no Combate à Corrupção, com a participação de muitas nações, entre elas o Brasil.

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Quando a amizade leva ao fundo do poço

O Prof. Robert Henry Srour, docente da USP – a quem rendo aqui minhas homenagens, como um dos maiores e melhores pensadores a respeito de ética no Brasil – ,descreve em sua magnífica obra “Ética Empresarial” uma interessante passagem do filme “Inimigo Íntimo”, de 1997.

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Normas de proteção de dados na Virgínia e no Colorado (EUA)

Apesar de os Estados Unidos estarem na vanguarda quando se fala em inovação e tecnologia, o mesmo não se pode afirmar em termos de privacidade e proteção de dados, visto que as leis, geralmente de natureza estadual, focam tão somente na comercialização de dados pessoais de indivíduos. Segundo sua forma de Estado, os EUA permitem que os estados deliberem acerca da criação de normas para a proteção de dados pessoais.

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamenta a proteção de dados pessoais para empresas de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pelo fomento e controle da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil começou o ano de 2022 já publicando a Resolução CD/ANPD nº 2, em 27 de janeiro de 2022, aprovando o regulamento de aplicação da LGPD – Lei 13.709/2018 para agentes de tratamento de pequeno porte.

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Índice de percepção de corrupção em 2021

A Transparência Internacional é uma organização anticorrupção sem fins lucrativos sediada em Berlim, que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.

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Due Diligences de terceiros

No início do milênio, ao ser perguntado se sua empresa teria um programa de compliance em vigor, a resposta era olhar para a existência de um Código de Ética ou de Conduta. Caso houvesse, parabéns: sua empresa tinha um programa de compliance e podia ostentar esse diferencial.

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AS ASSISTENTES DE VOZ VIRTUAIS E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Enquanto no Brasil a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esforça-se para cumprir o seu cronograma de regulamentações da LeiGeral de Proteção de Dados (LGPD) para o biênio 2021 e 2022, a Europa dá passoslargos na regulamentação e na orientação de diversos aspectos da ResoluçãoEuropeia de Proteção de Dados (GDPR),conforme será possível evidenciar nesse artigo.

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Por que você não deve ignorar a avaliação de riscos

Considerando as vicissitudes que o mundo atravessa – recém paralisado por uma das maiores pandemias da história, que ceifou a vida de milhões de pessoas e a de milhões de empresas, que não estavam preparadas para o trabalho remoto e não suportaram o ônus da paralização – tornou-se necessário chamar a atenção para algo que muitos negócios desprezam que é o hábito de desempenhar avaliações de risco.

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Ética e Democracia

Após momentos de muito sofrimento em que não apenas o Brasil, mas o mundo se viu diante de uma pandemia letal que culminou no óbito de milhões de pessoas, a vida começa a voltar ao normal e as mazelas econômicas causadas pela pandemia, em paralelo aos danos à saúde de cidadãos, vão mostrando o dramático abismo social, que vai engolindo principalmente as classes C e D, no Brasil. Índices econômicos, PIB abaixo da meta e inflação galopante demonstram que o fantasma da recessão é mais concreto do que gostaríamos que fosse.

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Relacionamento entre colegas de trabalho e o conflito de interesses

Não é de hoje que esse palpitante tema ronda o mundo corporativo e em inúmeras vezes acaba deixando áreas de Recursos Humanos ou mesmo de Compliance diante de situações de difícil resolução.

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A criptografia e sua importância na era da proteção dos dados pessoais

A criptografia é o processo de transformar uma informação em texto usando um algoritmo (chamado cifra) de modo a impossibilitar a sua leitura, exceto àqueles que possuam uma identificação particular, geralmente referida como chave. O resultado deste processo é uma informação encriptada, também chamada de texto cifrado.

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