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Transparência Internacional lança o Índice de Percepção da Corrupção 2022

February 6, 2023

A Transparência Internacional é uma organização sem fins lucrativos anticorrupção sediada em Berlim, que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.

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ANPD lança novo formulário de incidente de segurança

February 1, 2023

Na penúltima semana de dezembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a alteração do formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança, que deve ser utilizado por todos aqueles que necessitarem fazer a sua comunicação de incidentes de segurança, a partir de 01 de janeiro de 2023.

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Por que o Informante (Soprador de Apito) é desprezado no Combate à Corrupção no Brasil?

January 23, 2023

Enquanto alguns países atuam de forma claudicante no combate à corrupção, o Brasil conseguiu verdadeira proeza nos últimos anos, fazendo pior: 1. Conseguiu desconstruir a operação “lava jato”, símbolo mais pujante do combate à corrupção já feito até hoje no país e 2. Consagrou a impunidade aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, ao sancionar a Lei 14.230 de 31.03.2022, já que a partir de então, agentes públicos não podem mais ser responsabilizados por danos causados por imprudência, negligência ou imperícia, visto que apenas o dolo (a intenção de fazer ou deixar de fazer) caracteriza a improbidade, nos delitos correspondentes tipificados na lei. Prato cheio para a turma do “eu não sei”… Quem quiser que se vire para provar que o agente fez o ato intencionalmente…

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O Guia da ANPD sobre cookies e proteção de dados pessoais

January 17, 2023

Cookies continuam sendo uma fonte de preocupação para as autoridades responsáveis pela proteção de dados em todos os países, ainda mais se for considerada a falta de transparência na coleta e no uso de muitos desses dados. Eis que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu um guia orientativo para lidar com cookies no Brasil, embora a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não tenha exibido regras específicas a respeito do tema. Até por isso, esse guia da ANPD surge em bom momento para dirimir dúvidas e servir como base para orientar a todos sobre como tratar o tema no Brasil.

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Estados Unidos aprovam a Lei de Aperfeiçoamento do Soprador de Apito contra a Lavagem de Dinheiro

January 2, 2023

Enquanto no Brasil continua a se ignorar a figura do soprador de apito – incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo pacote anticrime do ex-ministro Sérgio Moro, aprovado pelo Congresso Nacional sob a Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (que acaba não utilizando a definição norte-americana de soprador de apito, mas sim de informante) – e os benefícios que sua atuação poderia trazer ao país, especialmente no combate à corrupção, os Estados Unidos, no apagar das luzes de 2022, acabam de aprovar o Anti-Money Laundering Whistleblower Improvement Act, em um importante avanço no combate à lavagem de dinheiro.

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Entenda o impeachment de autoridades no Brasil

December 20, 2022

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são poderes harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Lei Antitruste tem novidades no Brasil

November 28, 2022

Although Brazilian antitrust rules follow the example of US antitrust law, the pioneers in the subject were not them, but their Canadian neighbors, since the first known antitrust law was published in 1889, in Canada. By the way, this was the year in which Brazil ceased to be an empire, when the Republic was proclaimed on November 15, 1889, by Marshal Deodoro da Fonseca.

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E por falar em programas de suporte a pacientes...

November 14, 2022

Os controvertidos Programas de Suporte a Pacientes (PSPs) desenvolvidos pelas indústrias farmacêuticas são frequentemente motivo de polêmica a respeito do real benefício que podem proporcionar, o quanto contribuem para a fidelização do referido paciente e quais os riscos que trazem às empresas que os implementam.

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Autorregulação na área da saúde: O ótimo exemplo que vem da Europa

November 7, 2022

Uma das grandes frustrações daqueles que trabalham em empresas onde existe uma sólida cultura de compliance é lidar com os limites impostos por suas políticas e procedimentos internos, diante da concorrência que, por vezes, se utiliza de processos duvidosos e claudicantes, que acarretam inúmeros conflitos de interesses, mas que podem se traduzir em aumento de vendas.

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Como anda a Proteção de Dados Pessoais nos Estados Unidos da América?

October 31, 2022

Desde 2018, quando entrou em vigor a Resolução Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, começou a haver uma grande preocupação com a questão de proteção de dados pessoais nos Estados Unidos da América, especialmente após o Tribunal Europeu ter determinado que o Privacy Shield não seria mais aceito como garantia para a transferência de dados pessoais de cidadãos europeus para os EUA.

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (IMC) atualiza o seu Código de Éticas Profissionais

A Associação das Indústrias Farmacêuticas Canadense (Innovative Medicines Canada – IMC) foi fundada em 23 de abril de 1914, por representantes de 10 empresas farmacêuticas de produtos de higiene pessoal, sob o nome de Associação Canadense de Fabricantes de Produtos Medicinais e de Higiene. Já em 1915 a associação mudou seu nome para Associação Canadense de Fabricantes Farmacêuticos; em 1965, novamente renomeou-se, para Associação de Fabricantes Farmacêuticos do Canadá (PMAC).

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Como anda a vida do denunciante na Europa

Desde 2010, com a adoção da lei “Dodd-Frank Act”, os Estados Unidos introduziram a figura do soprador de apito, ou seja, alguém que testemunhe alguma irregularidade, dentro dos seguintes parâmetros:

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PHRMA atualiza seu código de interação com profissionais de saúde

Um tema bastante sensível para a indústria farmacêutica e de produtos médico-hospitalares diz respeito aos limites na interação com profissionais de saúde, especialmente os médicos que prescrevem medicamentos e produtos médico-hospitalares.

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Quando presentes tornam-se um problema!

Um simples presente seria capaz de causar uma grande dor de cabeça para uma empresa? Dependendo da situação e das partes envolvidas, certamente!

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Melhores práticas da UNODC no combate à corrupção

Em uma iniciativa memorável, o Escritório sobre Crimes e Drogas das Nações Unidas (United Nations Office on Drugs and Crime – UNODC) desenvolveu, em 2007, o projeto de Melhores Práticas no Combate à Corrupção, com a participação de muitas nações, entre elas o Brasil.

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Quando a amizade leva ao fundo do poço

O Prof. Robert Henry Srour, docente da USP – a quem rendo aqui minhas homenagens, como um dos maiores e melhores pensadores a respeito de ética no Brasil – ,descreve em sua magnífica obra “Ética Empresarial” uma interessante passagem do filme “Inimigo Íntimo”, de 1997.

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Normas de proteção de dados na Virgínia e no Colorado (EUA)

Apesar de os Estados Unidos estarem na vanguarda quando se fala em inovação e tecnologia, o mesmo não se pode afirmar em termos de privacidade e proteção de dados, visto que as leis, geralmente de natureza estadual, focam tão somente na comercialização de dados pessoais de indivíduos. Segundo sua forma de Estado, os EUA permitem que os estados deliberem acerca da criação de normas para a proteção de dados pessoais.

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamenta a proteção de dados pessoais para empresas de pequeno porte

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pelo fomento e controle da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil começou o ano de 2022 já publicando a Resolução CD/ANPD nº 2, em 27 de janeiro de 2022, aprovando o regulamento de aplicação da LGPD – Lei 13.709/2018 para agentes de tratamento de pequeno porte.

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Índice de percepção de corrupção em 2021

A Transparência Internacional é uma organização anticorrupção sem fins lucrativos sediada em Berlim, que atua a nível internacional. Seu propósito é combater a corrupção e as atividades criminosas ligadas a atos corruptos.

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Due Diligences de terceiros

No início do milênio, ao ser perguntado se sua empresa teria um programa de compliance em vigor, a resposta era olhar para a existência de um Código de Ética ou de Conduta. Caso houvesse, parabéns: sua empresa tinha um programa de compliance e podia ostentar esse diferencial.

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AS ASSISTENTES DE VOZ VIRTUAIS E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Enquanto no Brasil a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) esforça-se para cumprir o seu cronograma de regulamentações da LeiGeral de Proteção de Dados (LGPD) para o biênio 2021 e 2022, a Europa dá passoslargos na regulamentação e na orientação de diversos aspectos da ResoluçãoEuropeia de Proteção de Dados (GDPR),conforme será possível evidenciar nesse artigo.

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Por que você não deve ignorar a avaliação de riscos

Considerando as vicissitudes que o mundo atravessa – recém paralisado por uma das maiores pandemias da história, que ceifou a vida de milhões de pessoas e a de milhões de empresas, que não estavam preparadas para o trabalho remoto e não suportaram o ônus da paralização – tornou-se necessário chamar a atenção para algo que muitos negócios desprezam que é o hábito de desempenhar avaliações de risco.

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Ética e Democracia

Após momentos de muito sofrimento em que não apenas o Brasil, mas o mundo se viu diante de uma pandemia letal que culminou no óbito de milhões de pessoas, a vida começa a voltar ao normal e as mazelas econômicas causadas pela pandemia, em paralelo aos danos à saúde de cidadãos, vão mostrando o dramático abismo social, que vai engolindo principalmente as classes C e D, no Brasil. Índices econômicos, PIB abaixo da meta e inflação galopante demonstram que o fantasma da recessão é mais concreto do que gostaríamos que fosse.

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Relacionamento entre colegas de trabalho e o conflito de interesses

Não é de hoje que esse palpitante tema ronda o mundo corporativo e em inúmeras vezes acaba deixando áreas de Recursos Humanos ou mesmo de Compliance diante de situações de difícil resolução.

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A criptografia e sua importância na era da proteção dos dados pessoais

A criptografia é o processo de transformar uma informação em texto usando um algoritmo (chamado cifra) de modo a impossibilitar a sua leitura, exceto àqueles que possuam uma identificação particular, geralmente referida como chave. O resultado deste processo é uma informação encriptada, também chamada de texto cifrado.

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