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Você sabe o que é a No Surprises Act? Entenda sua importância

October 7, 2024

O No Surprises Act trata-se de mais um bom exemplo de lei em um país cuja principal fonte do direito não é a própria lei, mas sim a jurisprudência, afinal, enquanto o Brasil tem suas origens na Civil Law, os Estados Unidos tem suas origens na Common Law. Todavia, as leis norte-americanas costumam ser muito bem elaboradas, especialmente no que diz respeito à sua aplicabilidade. Nesse contexto, deve-se levar igualmente em consideração também o judiciário, cujo princípio do dano punitivo norteia suas decisões, ao contrário do ineficiente princípio do dano compensatório que norteia as decisões no Brasil.

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SEC Combate Retaliação de Empresas Contra Informantes

September 20, 2024

Desde a aprovação da Dodd-Frank Act em 2010, nos Estados Unidos, o papel do informante, popularmente conhecido como soprador de apito (whistleblower), tem se mostrado fundamental para auxiliar as autoridades a coibir fraudes, atos de suborno e violações à lei. Isso ocorre pois o Estado não possui pessoal nem recursos suficientes para monitorar eficientemente o mercado, de maneira geral.

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CFM Intervém na Relação do Médico com a Indústria Farmacêutica e de Produtos Médicos

September 12, 2024

Uma das maiores preocupações no setor de saúde é o potencial conflito de interesses na relação da indústria farmacêutica e de produtos médicos com os profissionais de saúde e, em especial, os médicos. Esse potencial acaba se materializando em razão da especificidade que ocorre nesse segmento, ou seja, a indústria tem como cliente final um paciente, mas quem determina ao paciente a compra de determinado produto é o médico. Por outro lado, o médico é pago pelo paciente para que esse prescreva o melhor tratamento para restabelecer o seu bem estar.

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Decisão do STJ Abre Precedente na Propaganda de Medicamentos

August 29, 2024

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em votação unânime com relatoria da Ministra Regina Helena Costa, em acórdão nos autos do Recurso Especial 2035645 / DF, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos. Isso se aplica especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei n.º 9.294/1996 e em outros atos legislativos.

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Programa Emprega + Mulheres e o Impacto nas Relações de Trabalho

August 20, 2024

Não é de hoje que alguns setores de mercado impõem barreiras adicionais à contratação de mulheres. Isso ocorre principalmente porque, ao engravidar, a funcionária precisa afastar-se devido ao parto, usufruindo do benefício da licença-maternidade, ou de complicações ainda durante o período gestacional, podendo desfalcar o quadro de empregados, levando a empresa a contratar outro profissional temporário para suprir a respectiva ausência.

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Mapeamento Atualizado da Proteção de Dados Pessoais no Mundo

August 13, 2024

Existe uma crescente preocupação em âmbito global com a proteção dos dados pessoais de seus titulares, considerando o galopante avanço tecnológico que universaliza informações geograficamente e que, podendo causar impactos consideráveis na vida dos cidadãos. O Brasil, seguindo a tendência global, sancionou sua Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018, tendo esta entrado em vigor em setembro de 2020, à exceção de suas penalidades, que somente entraram em vigor em agosto de 2021.

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As Atividades e Atribuições do Encarregado são Finalmente Reguladas

August 7, 2024

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, de 16 de julho de 2024, que buscou preencher importante lacuna, no detalhamento das atividades do Encarregado, além das obrigações dos agentes de tratamento que apoiam suas atividades.

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Novo Marco Regulatório da Pesquisa Clínica no Brasil

July 31, 2024

Foi sancionada a Lei nº 14.874 em 28 de maio de 2024, que dispôs sobre a pesquisa com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Trata-se de regramento legal de suma importância para estabelecer direitos dos voluntários e obrigações para os investigadores e patrocinadores de pesquisas clínicas.

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ANVISA Aprova a Regulamentação de Biossimilares

June 18, 2024

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou a Resolução RDC 875 de 28 de maio de 2024, que dispôs complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade, visando garantir a qualidade, segurança e eficácia destes produtos.

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Conselho Europeu Aprova Lei sobre a Inteligência Artificial

May 29, 2024

Diferentemente do Mercosul, que não consegue evoluir como bloco econômico para o status de uma união política e monetária, mostrando inúmeras dificuldades em ampliar sua integração econômica e, especialmente, sócio-política, em razão da alternância de governos conservadores e progressistas, com ideologias absolutamente díspares, a União Europeia, apesar da saída do Reino Unido, segue dando exemplos de eficiência na integração de seus países de forma a regular assuntos fundamentais na incorporação de novas tecnologias que impactarão sobremaneira as relações pessoais, educacionais e profissionais. Estamos falando mais especificamente da inteligência artificial (IA).

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Quem Somos

O blog Licks Attorneys Compliance fornece atualizações regulares e esclarecedoras sobre Ética e Compliance. As postagens são de autoria de Alexandre Dalmasso, sócio do escritório. O Licks Attorneys é um escritório de advocacia brasileiro renomado, especializado em Propriedade Intelectual e reconhecido por seu sucesso em lidar com grandes e estratégicos cases no país.

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Governo do Estado de São Paulo proibe farmácias e drogarias de exigirem CPF para conceder descontos

O Governador do Estado de São Paulo – João Agripino da Costa Doria Junior – mais conhecido como João Doria – sancionou, em 01 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Estadual nº 1212/2019 de autoria do Deputado Estadual Alex de Madureira, como é conhecido, já que seu nome é Alexander Muniz de Oliveira, sendo nascido em Piracicaba-SP e filiado ao Partido Social Democrático – PSD.

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E por falar em spam...

Segundo o dicionário Merriam-Webster, spam significa mensagens geralmente comerciais não solicitadas (como e-mails, mensagens de texto ou postagens na Internet) enviadas para um grande número de destinatários ou postadas em um grande número de lugares. É bem verdade, que o meio mais comum de tráfego de spams é pelo correio eletrônico ou e-mail, embora possa haver spams por aplicativos de mensagens de texto, telefone, blogs, redes sociais e até correspondência em papel.

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O direito de acesso do titular dos dados pessoais e o pesadelo para as empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) veio normatizar a proteção dos dados pessoais dos indivíduos por terceiros, sejam esses outros indivíduos, empresas ou governo, desde que com finalidade comercial e exercendo uma atividade econômica.

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Farmacêutica entra em litígio judicial contra o governo norte-americano para possibilitar copagamentos

A Pfizer Inc. ajuizou um processo em 26 de junho de 2020, segundo a Reuters, para exigir que o governo federal a permita ajudar os beneficiários do programa federal de saúde Medicare a pagar dois medicamentos para tratar uma doença cardíaca rara e às vezes fatal, e que custam US$ 225.000 por ano.

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A corrupção e a responsabilidade penal das empresas

A corrupção é um tema que sempre desperta atenção da mídia e da sociedade, assemelhando-se a um câncer metastático, em que uma célula solta na corrente sanguínea irá eclodir como um novo tumor, a qualquer momento, em algum lugar.

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Certificação de Segurança da ABNT diverge de Posicionamento de Autoridade Europeia sobre Privacidade e Proteção de Dados

Recentemente, foi veiculado um comercial na TV aberta feito por uma empresa de transporte por aplicativo, quando ela aproveitava para informar ao público em geral o fato de ser a primeira e única empresa do setor certificada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com respeito ao quesito segurança.

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Avaliação de riscos - A sua está em dia?

Essa pergunta deveria ser feita internamente em uma empresa, mas que, na grande maioria dos casos é postergada ou até mesmo simplesmente ignorada, até o momento em que um agente de governo precise avaliar o programa de compliance da referida empresa.

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Governo dos Estados Unidos anuncia o combate a maior fraude na saúde já registrada

O Departamento de Justiça norte-americano (US DOJ), por meio de sua Divisão Criminal, Unidade de Fraude na Saúde, dentro do seu Programa Regional dos Apalaches de Combate de Fraude na Saúde e Prescrição de Opioides (ARPO), em conjunto com seus principais parceiros, ou seja, 43 Gabinetes de Procuradores Gerais, HHS-OIG, FBI e DEA, anunciou o combate a maior fraude ocorrida até hoje, nos Estados Unidos, na área da saúde.

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Compliance no mercado financeiro

A Circular BACEN 3.978, de 23 de janeiro de 2020, criada para regulamentar a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) visando a prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998) e de financiamento do terrorismo (Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016), entrou em vigor em 1º de outubro.

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O papel do Data Protection Officer (Encarregado) segunda a União Europeia

O Data Protection Officer – DPO, assim designado nos termos da GDPR – General Data Protection Regulation, lei de proteção de dados que entrou em vigor na União Europeia em 25 de março de 2018, recebeu o curioso título de “Encarregado”, de acordo com a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, publicada em 15 de agosto de 2018, cuja vigência iniciou-se apenas em 18 de setembro de 2020.

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Regras para a proteção do denunciante de más condutas na União Europeia

A União Europeia lançou em abril de 2018 uma proposta para a criação de uma Diretriz a fim de uniformizar as regras de proteção ao denunciante (whistleblower) e sinalizar a devida proteção que lhe deve ser dada ao denunciar uma irregularidade cometida por uma empresa.

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O conceito de funcionário público estrangeiro segundo a Lei Anticorrupção Norte-Americana - FCPA

O conceito de funcionário público estrangeiro, segundo a lei anticorrupção norte-americana – FCPA (Foreign Corrupt Practices Act), sempre foi um aspecto sui generis da norma, considerando a sua amplitude em comparação com as normas locais, nos demais países.

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Os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, aguardando tão somente a sanção ou o veto do presidente à conversão em lei da Medida Provisória 959/2020, irá disciplinar a proteção de dados pessoais de indivíduos, com um nível de detalhe nunca antes alcançado por qualquer outra lei local.

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FCPA Review 2019

No dia 27 de agosto foi realizado o webinar “FCPA Review 2019”, ministrado pelo sócio Alexandre Dalmasso.

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LGPD – Lições aprendidas com a GDPR europeia

No dia 25 de agosto foi realizado o webinar “LGPD – Lições aprendidas com a GDPR europeia”, ministrado por três advogados: Alexandre Dalmasso, sócio responsável pela área de Ética e Compliance; Douglas Leite e Flavio Buzanovsky especialistas em LGPD.

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