Brazil: SEPs and FRAND – litigation, policy and latest developments



December 2, 2022

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Carlos Aboim and Rodolfo Barretos, partners, had their article “Brazil: SEPs and FRAND – litigation, policy and latest developments” published on the “IAM Patent” website. The text discusses SEPs (standard essential patents) and FRAND (fair, reasonable and non-discriminatory) licensing from the standpoint of Brazilian law. Read it in full at: https://www.iam-media.com/hub/sepfrand-hub/2022/article/brazil-seps-and-frand-litigation-policy-and-latest-developments

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