‍

Constantemente, nós advogados, representando o setor regulado, criticamos a Anvisa por não pautar a sua atuação pelo que entendemos ser o melhor direito para a situação concreta. Isso não impede, contudo, que seja reconhecido o trabalho hercúleo dos servidores da Agência, que tem gerado resultados positivos nos últimos anos: desde 2016, a Anvisa é membro regulatório do International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use (ICH)^[1]; durante o ano de 2024, vem trabalhando diretamente junto à OMS para ser reconhecida como Autoridade Sanitária de Referência Internacional^[2]. Esses resultados são ainda mais impressionantes quando lembramos que foram alcançados mesmo diante da redução da força de trabalho da Anvisa nos últimos anos e do crescimento exponencial das suas demandas. Para dar um exemplo específico, entre os anos de 2017 e 2023, houve uma redução de aproximadamente 30% no quadro de servidores da GGMED, enquanto o número de pedidos de registro de medicamentos submetidos para análise praticamente dobrou^[3].

Esse cenário de perda de força de trabalho da Anvisa não é recente. Em 2012, os servidores passaram mais de um mês em greve para exigir a elaboração de um plano de carreira, além da equiparação salarial entre os antigos e os novos^[4]. Quase 10 anos depois, em 2020, durante a pandemia de Covid-19, a situação não havia melhorado: o quadro de servidores da Agência chegou ao seu número mais baixo desde 2007^[5]: 1.297. Para se ter uma ideia, desde 2006, época em que a Agência contou com o maior número de servidores desde a sua criação (i.e., 2.673)^[6], a Anvisa já perdeu mais de 1.000 servidores; atua atualmente com apenas 1.600, aproximadamente. A situação atual da Anvisa é incompatível com a sua relevância econômica. A Agência regula mais de 241 atividades econômicas do país, as quais representam 23% do PIB^[7].

Muitos têm sido os esforços para chamar a atenção para a situação da Anvisa^[8]. Primeiro, da própria Diretoria Colegiada, que, em junho desse ano, enviou um ofício à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos reforçando a necessidade de fortalecer a regulação sanitária, por meio da implementação de melhorias.

Leia mais em: JOTA