Limites, restrições e ilegalidade da Anvisa são alguns dos temas propostos por palestra da Licks Attorneys durante CBCM

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Entre as instituições capazes de mudar o futuro da cannabis no Brasil, com certeza está a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Por isso, durante simpósio do módulo Agro e Tech Cannabis, um dos principais escritórios de direito do país, Licks Attorneys, por meio do advogado Ricardo Campello, discutiu as regulações da Anvisa e o futuro dos produtos de cannabis.

Durante a palestra, Ricardo tratou de aspectos jurídicos relacionados à regulamentação da Anvisa. Limites à liberdade de prescrição, restrições indevidas sobre publicidade e a ilegalidade do cancelamento automático das autorizações concedidas, com base da RDC 327/2019, foram alguns dos tópicos debatidos.

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