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Eduardo Hallak, sócio, foi entrevistado no programa “Direto ao Ponto”, do Canal Rural, no domingo (11). O tema foi o julgamento do STF sobre a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. A decisão do Supremo pode impactar negativamente o agronegócio brasileiro, afetando as indústrias que desenvolvem insumos e tecnologias para o campo. “A regra especial [do parágrafo único] não tem nada a ver com estender o prazo de patente, ou seja, você não vai ganhar um prazo adicional depois que a patente já foi concedida. Ela é uma regra compensatória”, afirmou Eduardo. Para ler a matéria completa e assistir ao programa, acesse: https://www.canalrural.com.br/programas/informacao/direto-ao-ponto/lei-patentes-stf-inovacao/

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Eduardo Hallak, partner at Licks Attorneys, was interviewed on Canal Rural's ‘Direto ao Ponto’ program on Sunday (11). The topic was the Supreme Court’s (STF) hearing on the constitutionality of the Sole Paragraph of Article 40 of the Brazilian Property Statute. “The special rule [of the Sole Paragraph] has nothing to do with extending the patent term, that is, you will not gain an additional term after the patent has already been granted. It is a compensatory rule,” said Eduardo. To read the full story and watch the program, visit: https://www.canalrural.com.br/programas/informacao/direto-ao-ponto/lei-patentes-stf-inovacao/

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