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Regis Arslanian, sócio, teve o artigo “Patentes: ameaça à nossa segurança jurídica” publicado pelo Blog do Fausto, do jornal ESTADÃO. O texto aborda a tentativa da Procuradoria-Geral da República de suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), antecipando-se ao julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5529) que trata do mesmo tema, a ser julgada pelo STF em 26 de maio. Entenda mais sobre este pedido e seus impactos nas patentes no Brasil, acessando: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/patentes-ameaca-a-nossa-seguranca-juridica/

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Regis Arslanian, a partner at Licks Attorneys, had the article “Patents: the threat to our legal certainty” published on the ‘Blog do Fausto,’ by the newspaper: O Estado de S. Paulo. His article addresses the Attorney General’s Office’s attempt to suspend the operation of the Sole Paragraph of Article 40 of Brazil’s Industrial Property Law (LPI). This initiative was launched in anticipation of the hearing of a Direct Action of Unconstitutionality (ADI 5529) which deals with the same issue and is to be judged by STF (the Brazilian Supreme Court) on May 26, 2021. To find out more about this action and its impact on patents and the IP landscape in Brazil, please visit: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/patentes-ameaca-a-nossa-seguranca-juridica/

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